Jurisprudência.

I- Estando-se perante uma obrigação pura, ou seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (art. 805º, nº 1), pelo que, antes de isso ocorrer não se pode dizer que não tenha efectuado a prestação no tempo devido.

II- A resolução do contrato, não opera automaticamente, pressupondo, em primeira linha, a existência de mora, de onde o credor poder vir a obter a resolução do contrato, caso em consequência daquela perca o seu interesse na prestação, ou em que o devedor em mora, não proceda à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor.

III- Assim, é como medida complementar de justa e indispensável tutela do credor da obrigação insatisfeita que o nº 1, do artigo 808º, do

C. Civil, estabelece que, tendo o credor perdido, em consequência da mora, o interesse que tinha na prestação, ou não sendo esta realizada den­tro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, se considera para todos os efeitos não cumprida a obrigação.

IV- Qualquer dessas duas hipóteses pressupõe, no entanto, que o devedor já se encontre constituído em mora, pois que, apenas nessa situação não seria justo manter o credor indefinidamente vinculado ao contrato, prevendo-se, por isso, a fixação de um prazo suplementar razoável – mas peremptório – dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob pena de resolução automática do negócio.

I – Em acção de reivindicação, configura um pedido alternativo e não subsidiário, aquele em que o autor pede que, no caso de ser excessivamente onerosa a demolição da obra cosntruída ilicitamente na parcela de terreno reivindicada, sejam os réus condenados no pagamento de uma indemnização por essa ocupação.

II - Tendo o réu ocupado uma parcela do prédio dos autores e aí construído um centro escolar, não pode o autor pedir uma compensação em dinheiro em vez do terreno.

III - Formulando os autores pedido alternativo da restituição natural ou indemnização e provando-se a ocupação de uma parte daquele terreno, procede o pedido da desocupação da área ocupada.

I - O dever de o juiz ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e á justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão de mérito sobre a pretensão das partes;

II - A deficiência de averiguação de factos relevantes para a decisão de mérito constitui nulidade nos termos do art.º art.º 662.º n.º 2 al c) do CPC em vigor.

I - A lei não prevê qualquer prazo para as diligências do administrador judicial. Na falta de qualquer outra indicação e na ausência de outro prazo que seja fixado por despacho judicial, gozará do prazo geral de 10 dias previsto no artº 149º do CPC ex vi do artº 17º do CIRE.

II - A justa causa é sempre alguma circunstância ligada à pessoa ou a uma conduta do administrador que, pela sua gravidade inviabilize, em termos de razoabilidade, a manutenção das suas funções e deverá ser apreciada em concreto, face à factualidade que se provar, tendo em conta os vários aspectos relacionados com o exercício das suas funções.

III - Constitui justa causa de destituição a conduta da administradora judicial que, apesar de notificada por cartas de 28.2, 19.03., 04.04 e 06.05, todas do ano 2014, para dar cumprimento ao disposto na parte final do nº 4 do artº 17º-G do CIRE, na sequência de parecer no sentido de que a devedora se encontrava em situação de insolvência, apenas apresenta a petição escrita a requerer a insolvência da devedora em 5.06.2014, não tendo dado qualquer justificação até essa data para o seu silêncio, protelando a definição da situação da devedora.

Decretada a suspensão da instância, por um determinado prazo, a requerimento das partes, a suspensão cessa quando esse prazo tiver decorrido, sem necessidade despacho a determinando o prosseguimento dos autos.

Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.

I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo Código de Processo Civil), iniciando-se a contagem do prazo em 1/9/2013.

II. Tendo sido nomeado um solicitador da execução do que a exequente teve conhecimento, tendo sido notificada pelo próprio solicitador da execução do termo da fase 1 da execução, e tendo o exequente acesso, através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais das diligências efectuadas pelo solicitador de execução, impunha-se que diligenciasse pelo regular andamento do processo, na ausência de iniciativa do solicitador de execução.

I - No contrato de empreitada incumbe ao dono da obra o ónus de alegação e prova da existência dos defeitos, bem como da data do seu descobrimento e efectivação da denúncia.

II - “Ignorar isto seria inverter as regras do ónus probatório, sujeito, assim, injustificadamente, a uma probatio diabolica, para não dizer impossível” – Ac. STJ de 20/10/2010, P. 571/2002.P1.S1, in www.dgsi.pt

I - Tem-se entendido, de um modo geral, que os princípios constitucionais do processo penal impõem que ao arguido sejam reconhecidas todas as possibilidades de se opor à acusação contra si deduzida, em ordem a evitar uma condenação injusta, tanto ao nível da matéria de facto, como no plano do direito, o que implica, além do mais, que lhe seja conferido o ensejo de discutir com efectividade os juízos jurídicos formulados pela entidade acusadora.

II - O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objecto processual logo que este tenha sido fixado pela acusação ou pela pronúncia, quando esta exista, objecto esse que, de acordo com o disposto nos arts. 283.º e 308.º nº 2 do CPP, se compõe obrigatoriamente de uma narrativa factual e de um certo enquadramento jurídico-penal dos factos narrados.

III - Nesta ordem de ideias, qualquer alteração do objecto processual tem de ser necessariamente excepcional e tem de ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar a sua defesa, na medida necessária, o que equivale a dizer, em concreto, dentro dos condicionalismos definidos pelos arts. 358.º e 359.º do CPP.

IV - A omissão da comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos no libelo acusatório e da concessão ao mesmo da oportunidade de reorganizar a sua defesa é geradora da nulidade da sentença prevista na al. b) do art. 379.º do CPP, a menos que o crime da condenação constitua um «minus», em relação ao crime da acusação.

V - Do ponto de vista da tutela das garantias do arguido, aquilo que interessa é que os elementos constitutivos do crime pelo qual ele tenha sido condenado estejam abrangidos na tipicidade do crime pelo qual tinha sido acusado e lhe tenha sido conferido o ensejo de se defender, em relação a todos eles.

VI - Se tal não tiver sido assegurado, encontrar-nos-emos perante uma postergação ilegítima das garantias de defesa do arguido e logo geradora de nulidade da sentença, se a alteração não for devidamente comunicada, mesmo no caso em que ao crime da condenação seja cominada penalidade menos severa do que ao da acusação.

VII - Não pode dizer-se que o crime de abuso sexual de crianças constitua um «minus» relativamente ao crime de abuso sexual de menor dependente, não obstante o intenso grau de afinidade entre ambos.

I – O artigo 281.º do CPP, constante do Capítulo respeitante ao encerramento do Inquérito, não restringe a atuação do Juiz de instrução a garante dos direitos, liberdades e garantias do arguido.

II – O ato de levar alguém a julgamento, ou de deixar de o fazer, quando a prática de um crime se mostra patente ao ponto do detentor da acção penal assim o considerar, não respeita apenas aos intervenientes em causa, mas sim à sociedade onde os mesmos se inserem, e daí o justificar-se a concordância para tal efeito por parte do Juiz a quem compete zelar pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, justificando-se assim, plenamente, a letra do preceito constante do artigo 281º do Código de Processo Penal.

III - E assim sendo, a não concordância do Juiz de Instrução para a suspensão provisória do processo, com fundamento no montante da injunção imposta pelo Ministério Público, como condição da referida suspensão, não viola quaisquer regras de competência do tribunal.

I – Não sendo suficiente a notificação na pessoa do defensor, a forma de notificação do arguido por contacto pessoal é, efectivamente, a desejável à situação em que viu mudar substancialmente a sua situação processual, através de decisão que determinou a sua privação da liberdade, ao revogou a prestação de trabalho a favor da comunidade.

II – A notificação através de via postal simples não é de aceitar, sendo que o apoio na extensão dos efeitos do termo de identidade e residência para além do trânsito em julgado da sentença contende com a redacção, ao tempo, do art. 214.º, n.º 1, alínea e), do CPP, e, assim, com a susceptibilidade de que o condenado permaneça vinculado às obrigações inerentes, por forma a que essa notificação garanta o efectivo conhecimento da decisão em apreço.

III - Contudo, não decorre que, tendo o tribunal diligenciado, por diversos meios, pela notificação por contacto pessoal com o condenado e mostrando-se inviável essa notificação, os autos não possam prosseguir e se fruste irremediavelmente o objectivo de realização da Justiça, a coberto de uma garantia excessiva e não razoável.

IV – Revelando os autos que a notificação da arguida por contacto pessoal é inviável, como no caso sucede, sem que outras diligências se perspectivem, a sua notificação por carta registada assegurará, tanto quanto possível, a informação que tem de dispor acerca dos fundamentos da revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade.

V - Não se havendo como notificação por contacto pessoal, todavia, não deixa de dever ser atendida como presuntiva de comunicação que chegou ao conhecimento do arguido, pela forma que, nas circunstâncias, se logrou como possível.

I - Apesar da liberdade de prova e da liberdade de apreciação da prova, os meios de prova previstos pelo C.P.P. devem ser utilizados de forma vinculada, isto é, devem ter-se como obrigatórios em termos de necessidade e credibilidade probatória, quando a situação de facto o exige.

II - Se o exame com avaliação é o meio de prova mais adequado para a prova de factos – valores – essenciais à subsunção jurídica, é uma necessidade que não deve ser substituída por “declarações” da ofendida.

I - Se um arguido afirma a três agentes da GNR - quando interceptado por excesso de velocidade em 2011 – que no ano anterior havia praticado um crime e dado azo à prática de outro –, isso apenas prova que ele disse aquilo que as testemunhas lhe ouviram dizer nesse local e nesse momento, aceitando o tribunal como credíveis esses depoimentos.

II - Mas esses depoimentos das testemunhas da GNR não provam que o arguido tenha praticado em 2010 os factos que veio dizer ter praticado na “conversa” em 2011.

III - Assim se o arguido, antes de o ser, foi o denunciante do seu próprio e eventual crime, impunha-se investigar o afirmado pelo arguido na medida em que este afirmou a prática de um crime e denunciou outros suspeitos de outro crime.

IV - Tais “verbalizações”, sendo a notícia do crime, exigem um percurso probatório que não pode passar pela promoção do “dito” (conversa pré-processual que deu notícia do crime) a “confessado”, exercendo o arguido ou não o seu direito ao silêncio.

V - Bastarmo-nos com as palavras ditas pelo arguido e fazer operar sobre elas - e apenas sobre elas – regras de experiência comum, é elevá-las à categoria de “confissão” pré-processual. E isso está vedado ao tribunal.

VI - Desde logo pela natureza do dito, depois pelas cautelas de que o efeito confessório é rodeado pela ordem jurídica, por fim, porque aceitar o verbalizado como equiparado a “confissão” é inviabilizar direitos, designadamente o direito ao silêncio e, aliás, ao próprio direito a um julgamento em audiência pública, redundando em completa negação da imediação e da oralidade e, “máxime”, do acusatório.

I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor do acto praticado, pode ser efectuada em “momento em que da mesma se tomar conhecimento”, pelo que não se descortina fundamento para que esse conhecimento não possa estar incluído no âmbito do despacho de saneamento proferido nos termos do art, 311.º do CPP.

II - A situação de notificação da acusação, quer ao arguido, quer à sua defensora, integra-se no panorama das garantias de defesa e a ausência, no caso, de notificação à defensora, equivalerá, afinal, a ausência de assistência por advogado, o que não é, de modo algum, legalmente consentido.

III - A posição acolhida no despacho recorrido, no sentido do conhecimento oficioso da irregularidade constatada é consonante com o relevante interesse de protecção das garantias do acusado.

IV – Ao ter-se, através do despacho, determinado que os autos fossem remetidos ao Ministério Público, apenas se tratou de facultar a sanação do vício pela autoridade judiciária que no mesmo incorreu, sem que essa interpretação, que foi fundamentada, contenda com a estrutura acusatória do processo e a autonomia do mesmo Ministério Público.

I – o direito de objeção de consciência, entendido como a faculdade de recusar o cumprimento de um dever jurídico com o fundamento de que é incompatível com os preceitos da religião que se professa, tem claramente carácter excepcional e só vigora nos casos expressamente previstos na lei ordinária.

II - A conduta do arguido, ao recusar submeter-se à recolha de sangue para análise de pesquisa de álcool no sangue, sob a invocação de ser crente da religião das Testemunhas de Jeová, não se encontra coberta pelo direito de objeção de consciência de que ele pretende valer-se em sede de recurso, pelo que se não verifica a causa de exclusão da ilicitude prevista na al. b) do nº 2 do art. 31º do CP.