Jurisprudência.

I. Inserem-se no âmbito de aplicação do disposto nos artigos 22.º e 19.º, n.ºs 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011 (LOE 2011) – os quais determinam a redução remuneratória dos valores pagos pelos contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte por órgãos, serviço ou entidade previstos nos nºs 1 a 4 do artigo 3º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – os contratos de aquisição de serviços de limpeza celebrados entre serviço integrado na administração directa do Estado e a Recorrente, por ajuste directo, na sequência de celebração de contrato de prestação dos serviços de limpeza com a mesma contraparte, adjudicado no ano de 2007, no âmbito de concurso público internacional.

II. A entidade contratante, ao aplicar o regime da “redução remuneratório” previsto na LOE 2011 a novos contratos de aquisição de serviços celebrados em 2011 com a mesma contraparte, cumpriu estritamente os pressupostos de facto e de direito das normas em causa, não violando o princípio da boa-fé.

III. As normas ínsitas nos artigos 22.º e 19.º, n.ºs 1, da LOE 2011 consagraram medidas estaduais destinadas à contenção do défice orçamental dentro de determinados limites, pela via da redução da despesa pública, face ao excesso de dívida e de défice que exigiu ajuda externa, incidindo o artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010 excepcional e transitoriamente sobre a generalidade dos cidadãos e empresas que tinham vínculos contratuais com o Estado ou que o viessem a ter no ano de 2011, não consubstanciando tal regime um tratamento desigual, sem fundamento ou justificação razoável, “face aos demais cidadãos”.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. Nos termos do artigo 664º do Código de Processo Civil “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (Atual Artº 5º nº 3 CPC), devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2. Tendo o tribunal subsumido legitimamente a pretensão dos Autores a uma pretensão indemnizatória, poderá recorrer ao 562º do Código Civil, uma vez que o pedido formulado se subsumia a um pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos sob a forma de reconstituição natural. 3. A propriedade desempenha também um fim social pelo que, concluindo-se pela necessidade de, mais cedo ou mais tarde, se ter de recorrer a meio expropriativos para acabar por realizar o que está feito, não faz sentido remover as infraestruturas instaladas, para em momento ulterior serem as mesmas repostas. 4. Os danos provocados com a instalação das infraestruturas terão, em qualquer caso, de ser ressarcidos, o que não invalidará que se venha necessariamente a ter de recorrer à expropriação, uma vez que o terreno foi reconhecido como privado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Os recursos Jurisdicionais devem, em regra, cingir-se à parte dispositiva da decisão, limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido; 2. Na fase de recurso não pode ser atendido um documento, só então junto, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente. 3. O atual Artº 425º CPC dispõe que "Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento", uma vez que os recursos jurisdicionais não visam a apreciação de questões novas, mas antes, e no essencial, à apreciação e ponderação da prova documental apresentada no decorrer do processo, em 1ª Instância.* * Sumário elanborado pelo Relator.

I. O n.º2 do art.º 87.º do CPTA, estabelece a proibição de serem apreciadas questões prévias posteriormente à elaboração do despacho saneador, pelo que, caso as partes não tenham suscitado nos seus articulados a ocorrência de uma exceção dilatória, e o juiz dela não tenha conhecido oficiosamente, forma-se, quanto à mesma, caso julgado tácito.

II. Por força do disposto no artigo 60.º, n.º 4 do CCP, no âmbito do procedimento para a formação de um contrato de empreitada de obra pública, todos os concorrentes devem indicar nas respetivas propostas os preços parciais dos trabalhos que se propõem efetuar, correspondentes às habilitações contidas nos alvarás, e isso independentemente dessa exigência constar ou não do programa do procedimento.

III. A ratio desta exigência legal é a de permitir à entidade adjudicante verificar da conformidade desses preços com a classe daquelas habilitações.

III. A apresentação de uma proposta sem a indicação da declaração de preços parciais a que se reporta o artigo 60.º, n.º 4 e 5 do CCP, só deve conduzir à sua exclusão, se a preterição dessa formalidade impedir a verificação da conformidade da proposta apresentada com a classe das habilitações exigidas para a execução dos trabalhos em causa.

IV. Se da conjugação da lista de preços unitários com o mapa de quantidades, que se encontra organizado por especialidades e, dentro destas, por capítulos, se logrou atingir a finalidade prevista no art.º 60.º, n.º4 do CCP, a falta da apresentação da declaração de preços parciais degradou-se numa formalidade não essencial, devendo a proposta manter-se.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no pagamento da coima a esta aplicada, o mesmo, apesar de não ter impugnado a decisão da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), tem legitimidade para recorrer da decisão judicial proferida e suscitar a reapreciação da prática dos ilícitos contraordenacionais imputada à sociedade impugnante, porque tal questão é preliminar e origina a responsabilidade solidária do administrador.

II- O direito de mera ordenação social corresponde a uma censura de natureza social e administrativa.

III- A responsabilidade do empregador, prevista no artigo 551º, nº1 do Código do Trabalho, assenta num juízo de censura da violação de um dever legal pelos seus trabalhadores, no exercício das suas funções e por causa delas.

IV- A norma consagrada no referido artigo 551º, nº1 do Código do Trabalho não viola o princípio de presunção de inocência, o princípio da proibição da transmissão da responsabilidade criminal, o direito de defesa na aplicação das sanções e o direito a um processo equitativo, nem constitui qualquer ofensa à proteção da propriedade, inexistindo, pois, qualquer violação dos artigos 2º, 30º, nº3, 32º, nº2 e 10º da Constituição e, ainda, o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigo 1º do Protocolo Adicional de 1952 àquela Convenção, invocados pelo recorrente. V-A responsabilidade dos gerentes, diretores e administradores não pressupõe a prática de qualquer ilícito contraordenacional, com base na culpa ou com base na culpa presumida, nem há qualquer transmissão da responsabilização pela prática da contraordenação. VI-O artigo 551º, nº3 do Código do Trabalho apenas institui uma solidariedade no pagamento da coima não na infração, ou seja, consagra uma garantia de satisfação do pagamento da coima. (Sumário elaborado pela Relatora)

Na revisão de sentença estrangeira não tem o Tribunal português que se pronunciar sobre a bondade da decisão a rever, isto é, do equilíbrio das posições alcançado pelas partes – nem sequer se tendo acesso ao processo onde a mesma foi proferida. Sumário do Relator

I- No âmbito do regime jurídico de acidentes de trabalho consagrado na Lei nº 100/99, de 13 de setembro, a companhia de seguros para a qual foi transferida a responsabilidade civil do empregador, não é responsável pelos danos não patrimoniais sofridos pelo sinistrado.

II- A apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho que rege o contrato privado celebrado entre a seguradora e o empregador, nas condições gerais, não inclui nas obrigações da seguradora o pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, pelo que, inexiste fundamento contratual para condenar a seguradora responsável pela reparação do acidente, no pagamento de uma indemnização por danos morais sofridos.

III- Para que a seguradora seja condenada a custear tratamentos e a cura do sinistrado em estabelecimento indicado por este, importa que existam no processo elementos objetivos, nomeadamente relatórios periciais que permitam aferir a necessidade e adequação dos reclamados tratamentos ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa, conforme dispõe o artigo 10º da Lei nº100/97, de 13 de setembro. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - Não sofre de nulidade, por indeterminabilidade do objecto, uma procuração que confere ao representante poderes para avalizar livranças para qualquer finalidade e assinar os respectivos pactos de preenchimento e contratos, subscritas por um grupo de sociedades nela mencionadas, e ainda por qualquer outra sociedade que seja ou venha a ser participada por qualquer das sociedades antes identificadas; 2 - Com efeito, o objecto imediato dessas procurações traduz-se na própria concessão dos poderes de representação, com o âmbito ali definido; 3 - E o objecto de algum acto ou negócio que venha a ser praticado pelo representante determina-se individualmente, caso a caso, face ao conteúdo desse acto ou negócio. Sumário da Relatora

I- A posição do avalista numa livrança é independente da do seu subscritor pelo que as vicissitudes que neste possam ocorrer não têm reflexos naquele.

II- A suspensão de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor (art.º 17.º-E, n.º 1, CIRE), subscritor da livrança, não se estende à cobrança do crédito perante o avalista (Sumário elaborado pelo Relator).

I-Perante a matéria de facto provada quando conjugada com o direito aplicável ao caso, apenas se pode concluir que, muito embora pudesse ter sido intuito da ré a contratação de um trabalhador mediante contrato de trabalho a termo quando decidiu colocar a oferta de emprego a que se alude nos autos no Centro de Emprego, certo é que, na sequência da candidatura da autora a essa oferta de emprego, entre ambas as partes se veio a concretizar a celebração de um contrato que teve início de execução em 18 de agosto de 2009 e que se não pode deixar de considerar ab initio como um contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado fruto, desde logo, da sua não redução a escrito; II-A matéria de facto provada não permite concluir que a não redução a escrito do contrato estabelecido entre ambas as partes se tivesse ficado a dever a um qualquer propósito da ré em termos de alargamento do período experimental para, posteriormente, se valer dessa circunstância e poder fazer cessar o contrato de trabalho estabelecido com a autora, sem ter de lhe pagar qualquer indemnização ou compensação; III-O abuso de direito, designadamente na modalidade do “venire contra factum proprium” tem de basear-se em factos e não em meras conjeturas e os factos que efetivamente resultaram

Não pode o Tribunal, oficiosamente, enveredar por causa de pedir diversa da alegada pela parte – mormente, lançando mão do instituto do enriquecimento sem causa no lugar de um invocado, mas não provado, mútuo –, acabando por conferir à acção um cunho não só diverso, mas até contrário, àquele que a parte lhe quis dar (com a perplexidade advinda do facto de que quem ganhou a acção continua a entender que não houve enriquecimento sem causa da que a perdeu). Sumário do Relator

I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica, conjugada e concatenada de toda a prova produzida, não podendo cingir-se a uma mera apreciação isolada dos vários depoimentos testemunhais produzidos.

II – No contrato de mediação imobiliária, o mediador obriga-se a procurar interessado e a aproximá-lo do comitente para a realização do negócio no sector imobiliário e este último obriga-se a remunerá-lo pelo serviço prestado. Trata-se de um contrato bilateral e oneroso.

III - Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato; a sua obrigação essencial é a de conseguir interessado para certo negócio que ele próprio, raramente, conclui, sendo indiferente que este intervenha na fase final do negócio.

IV - Tendo o interessado apresentado uma proposta inferior ao preço de venda previsto no contrato de mediação imobiliária, a qual não foi aceite pelo comitente, a não realização do negócio visado não ocorre por culpa deste último, não sendo devida qualquer remuneração ao mediador.

I. A responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do CSC deve qualificar-se como responsabilidade extracontratual, exigindo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais do direito societário constitui um dano directo da sociedade, desde que se verifique o necessário nexo de causalidade e um dano indirecto dos credores sociais, desde que resulte diminuição e o património da sociedade se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.

III. Deve entender-se por património insuficiente para satisfação dos respectivos créditos, fórmula utilizada no artº 78º do CSC, a insuficiência do activo líquido disponível em relação ao passivo exigível.

IV. Provado que o administrador da sociedade R. vendeu três fracções de que a sociedade era proprietária aos seus filhos, não se tendo provado que a verba proveniente dessa venda não ingressou no património da sociedade, tal venda não constitui um dano directo da sociedade, nem diminui o seu património.

I - É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, sendo que as implicações danosas emergentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado.

II - É de aceitar, como princípio abstracto e director, que a simples privação da viatura corresponde a um dano indemnizável, na medida em que impedirá o seu titular de retirar as correspondentes vantagens (patrimoniais ou até imateriais) que a viatura poderia proporcionar.

III - Privação de uso do veículo e proporcionar um veículo de substituição são coisas diferentes; esgotado o período em que foi facultado o veículo de substituição e mantendo-se o lesado privado do seu veículo, há um prejuízo cuja reparação deve ter lugar.

A decisão, proferida no âmbito de embargos de terceiro, que ordenou tão somente o levantamento do arresto que incidia sobre certos bens, não constitui título executivo para a entrega desses bens ao embargante/exequente.