Jurisprudência.

I- Tendo sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre o conteúdo da declaração negocial, que consagra moderadamente a denominada teoria da responsabilidade, a mera divergência entre a vontade real e a vontade declarada (em que o declarado não é o querido) só releva para o efeito de invalidação do contrato nos casos expressamente previstos na lei (cfr. art.ºs 245.º, 246.º, 247 do C.C.) e desde que verificados os requisitos constitutivos da invalidade.

II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior dimensão, cuja aquisição do direito de propriedade se encontra registada a favor dos AA., carecem de ser também demonstrados os factos integrantes da aquisição originária desse mesmo direito, com relação a tal parcela de terreno.

III- Na verdade, sendo certo que a base da nossa ordem jurídica está na usucapião e não no registo, daí apenas decorre que a prova da aquisição originária se sobrepõe a qualquer aquisição por via negocial do direito de propriedade e, em consequência, ao registo da aquisição derivada, e não também, que em toda e qualquer situação, exista ou não presunção registral, haja sempre de ser alegada e demonstrada a aquisição originária desse direito.

IV- E isto porque, a conciliação ou articulação entre a exigência da prova a fazer pelo autor em acção de reivindicação e a força da presunção resultante da inscrição registral da aquisição por outro, faz-se no sentido de que tal inscrição dispensa o seu titular de provar a aquisição originária, bem como, a eventual cadeia de aquisições derivadas anteriores à aquisição que conseguiu fazer inscrever, já que deriva do registo a presunção de que o direito existe e pertence ao titular nele inscrito.

Na redução do preço, por via de defeitos na coisa fornecida, deve englobar-se proporcionalmente o valor relativo a IVA que havia sido reclamado no preço global constante do pedido.

I – Deve ser recusada a execução de Mandado de Detenção Europeu, assumindo o Estado Português o compromisso da execução em Portugal da pena de 2 anos e 48 dias de prisão, num caso em que o requerido é português, vive em Portugal, tendo centrada neste país a sua vida pessoal e profissional, onde igualmente vivem os seus pais e irmãos que o apoiam.

II – O início da execução da pena em Portugal só deverá ocorrer após a junção aos autos de declaração de que o Estado da emissão do MDE considerará extinta a responsabilidade penal do condenado com o cumprimento da pena em Portugal, bem como dos demais elementos essenciais para o efeito: certidão da sentença condenatória, com nota de trânsito em julgado, e indicação do tempo de pena ou prisão já cumpridos.

I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto;

II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo prescricional inicia-se com a emissão da última fatura.

I – A expressão «sois um bando de filhos da puta», tem uma carga injuriosa, não podendo ser considerada uma mera manifestação de falta de civismo, grosseria, falta de educação ou cultura, ainda que proferida no âmbito de uma discussão familiar.

II – Existem expressões, comunitariamente tidas como obscenas ou soezes, que, objetivamente, atingem a honra do visado, a não ser que se demonstre que este as emprega usualmente e aceita sempre receber a carga de ofensividade que é inerente a elas.

I - Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2.º, alínea e), do CPPT.

II - Ou seja, é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, nos termos do art. 30.º do CP (actual 36º do CP)C).

III - Não se verificando qualquer dos referidos requisitos, a coligação de oponentes constitui excepção dilatória, nos termos do art. 494.º, alínea f), do CPC (actual 577º do CPC) pelo que o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância [alínea e) do n.º 1 do art. 288.º do CPC (actual 278º, nº1 al. e)].

IV - Tendo os oponentes deduzido oposição com uma causa de pedir comum e outras próprias de cada um deles, não se justifica que a oposição prossiga para conhecimento daquela, motivo por que não cumpre notificar os oponentes nos termos do art. 31.º-A do CPC (actual 38º do CPC ).* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Faltando o contribuinte à obrigação de apresentar declaração de rendimentos para efeitos de IRC, a liquidação faz-se ou com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, ou, na sua falta, tendo por base os elementos d (art.º83.º, n.ºs 2 e 3, do CIRC). 2. Procedendo a Administração fiscal à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha sobre a situação tributária do contribuinte, deve assegurar a este o direito de audição antes da liquidação, previsto no art.º60.º, da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Tendo a Administração tributária constatado, em sede inspectiva, utilizações de créditos por clientes de uma entidade bancária lançados numa conta “hot Money”, sem que por tais operações se mostre liquidado imposto de selo e sem que lhe tenha sido possível comprovar a sua referenciação aos contratos de abertura de crédito (e suas prorrogações) que os documentam, passa a recair sobre o contribuinte o ónus de demonstrar, como alega, que aquelas utilizações de créditos de clientes assentam num pré-existente contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo este o único facto tributável em imposto de selo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. 2. O efeito suspensivo do prazo de caducidade por virtude de acção inspectiva externa inicia-se com a notificação ao contribuinte do seu início (art.º51.º do RCPIT) e prolonga-se até à notificação àquele da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final (art.º62.º do RCPIT), desde que a duração daquela acção não ultrapasse o período de seis meses a contar do seu início (art.46.º, n.º1, da LGT).* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. A omissão de decisão por parte do OEF não constitui fundamento para a reclamação a que aludem os arts.º 276 e segs. do CPPT. 2. Se o interessado pretende arguir o vício de nulidade por omissão de decisão, deverá primeiro suscitá-la perante o órgão de execução fiscal e só desse despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão de execução fiscal são impugnáveis contenciosamente. 4. São actos lesivos aqueles que afectem os interesses legítimos do executado ou de terceiro. 5. Um acto informativo não é um acto lesivo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. A execução fiscal suspende-se nomeadamente nos casos previstos no artigo 169º do CPPT, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195º a 199º do CPPT, ou tiver sido efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. 2. Para aferir da suficiência dos bens penhorados para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido deve atender-se ao valor global de todos os bens penhorados e não apenas ao valor atribuído às benfeitorias implantadas num dos prédios penhorados. 3. Nos meios processuais previstos nos artigos 52º, nº 1 da LGT e 169º, nº 1 do CPPT, podem ser incluídos outros meios procedimentais e processuais que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, incluindo a acção administrativa especial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada.

II. O interesse em agir consiste na necessidade de se usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção.

III. Tem interesse em agir a parte que formula pedido de reconhecimento de caducidade de garantia bancária, no âmbito da vigência do artigo 183.º-A do CPPT, mesmo após denúncia da mesma pela instituição bancária, se tiver em vista, nomeadamente, a manutenção da suspensão do processo de execução fiscal até à decisão final do pleito subjacente.

IV. Formando-se acto de deferimento tácito do pedido de reconhecimento de caducidade de garantia, estará sujeito ao regime de esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria sobre que recaiu o deferimento, por ser equivalente a uma decisão expressa de deferimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º do CPC ex vi artigo 281.º do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-É à Autoridade Tributária, na qualidade de exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos que lhe permitiam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Quando as dívidas exequendas se reportam a IMI e os autos não disponham de elementos quanto à identificação do imóvel sobre que incidiu esse imposto, pode e deve o julgador, no exercício do seu poder geral de controlo e dos poderes de direcção do processo, previstos nos artigos 809° e 265°, nº 2, do Código de Processo Civil (actuais artigos 723º, 6º, nº 2 e 411º), aplicáveis ex vi do disposto nos artigos 2°, alínea e) e 246° do CPPT, promover as diligências necessárias para clarificar a situação, de modo a proceder à graduação dos créditos exequendos no lugar que legalmente lhes compete.* * Sumário elaborado pelo Relator.