Jurisprudência.

1 - O tribunal comum, que não o administrativo, é o efectivamente competente para conhecer de uma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando.

II - É que, não obstante a invocada ofensa do direito de propriedade por parte do requerente da providência se conexione com uma relação jurídico administrativa, referente à realização de uma obra pública por parte da requerida Câmara Municipal, o que importa é que não é a primeira disciplinada por normas de direito administrativo, mas antes e tão só por normas de direito privado.

III - Acresce que, em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum ou antes o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela configurada nos autos pelo requerente.

IV - Assim, caso a relação jurídica referida em III diga respeito a um litígio de natureza privada, a decidir por aplicação de normas de direito privado, e ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, então o tribunal administrativo não é o competente, antes o é o tribunal comum.

1 - A simples inscrição provisória no registo, de uma aquisição – com base ou não em contrato-promessa – não pode limitar a eficácia substantiva de uma eventual e futura atuação legítima de terceiro, designadamente, através de arresto decretado por sentença contra o titular definitivamente inscrito. 2 – Se o sujeito passivo de um arresto é o titular inscrito (definitivamente) de um imóvel, deve aquele ser registado definitivamente e não provisoriamente, ainda que, previamente, haja inscrição provisória por natureza de aquisição a favor de pessoa diversa do arrestado.

I - O pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, por força do princípio da adesão, é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

II - Existindo procedimento criminal instaurado, e enquanto estiver pendente o referido processo penal impeditivo da propositura da acção cível em separado, não corre o prazo de prescrição ( cfr. artº 306º, nº1, do

CC) a que alude o nº 3, do artº 498º do Código Civil.

III - Porém, a partir do momento em que em sede de processo crime pendente é o lesado notificado de decisão de arquivamento dos autos, e estando a partir de então em condições de exercer o seu direito sem o “obstáculo” do princípio da adesão ( cfr. artº 71º do CPP), nada obsta já a que o prazo de prescrição volte a correr, prazo esse que será ainda assim superior ao de 3 anos se, em face da factualidade alegada e provada pelo demandante na acção civil intentada, se justifique qualificar como efectivo ilícito de natureza criminal o facto ilícito do condutor do veículo atropelante , e para o qual a lei estabeleça o prazo de prescrição mais longo .

IV - Não obstante a vida ter um valor absoluto, não fazendo prima facie sentido que o respectivo valor ficcionado possa estar dependente da idade, condição sócio-cultural ou estado de saúde da vítima, nada obsta a que seja atribuída uma indemnização mais elevada pela morte em acidente de viação de uma criança de 4 anos ( v.g. de 100.000,00€ ) do que pela morte de um adulto já no ocaso da sua existência terrena

1. As alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14/08,

DL. 1/2013 de 7/01 e Portaria 9/2013 de 10/01 ao regime jurídico do arrendamento urbano não modificaram o sentido interpretativo da maioria da doutrina e jurisprudência no que tange ao carácter facultativo do uso dos instrumentos processuais de natureza judicial ou extrajudicial para fazer cessar o contrato de arrendamento, antes visaram aperfeiçoar a sua eficácia, criando um novo instrumento. 2. O procedimento especial de despejo não se aplica quando esteja em causa um pedido dirigido contra um devedor subsidiário, como o fiador.

1 – A hipoteca, anteriormente constituída sobre os bens a penhorar não é abstratamente inidónea para servir de caução, tendo em vista a suspensão da execução em consequência de dedução de embargos de executado. 2 – A idoneidade, em concreto, verifica-se quando o valor do bem sobre que recai a garantia se mostra suficiente para cobrir o crédito exequendo e os demais acréscimos que resultem do período de suspensão. Sumário do Relator

Com a venda executiva também caduca automaticamente o arrendamento sobre o bem objecto dessa venda, que tenha sido celebrado em data posterior à da constituição da garantia que ali se executa (videartigo 824.º, n.º 2,

C. Civil). Sumário do Relator

No âmbito do DL n.º 522/85, de 31-12, o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel abrange a responsabilidade civil por danos dolosamente provocados pelo condutor do veículo, cabendo à seguradora pagar a indemnização ao terceiro lesado, podendo e devendo, posteriormente, acionar o direito de regresso contra o causador do acidente. Sumário do Relator

I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa.

II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo equipamento (em regime de comodato), não se inclui no trespasse, ademais quando se visou transmitir o estabelecimento livre de passivo e de ónus ou encargos.

I. A remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização e as despesas em que incorra constituem um encargo com o processo.

II. Beneficiando o devedor de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não lhe pode ser exigido que suporte tal encargo, competindo ao IGFIG, IP adiantar o pagamento do que for devido.

1. A sócia gerente de uma sociedade, ainda que não disponha de poderes para obrigar sozinha a sociedade, não pode ser inquirida como testemunha. 2. A circunstância de não obrigar sozinha a sociedade é relevante, não para o efeito da admitir a depor como testemunha, mas para saber se pode ou não confessar, desacompanhada do ou dos demais que, conjuntamente com ela, obrigam a sociedade. 3. A sua audição como testemunha é um acto proibido por lei, e, tendo o Tribunal se fundado no seu depoimento para fixar os factos provados, a irregularidade cometida gera nulidade porque influencia na decisão da causa.

I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência ou improcedência - ou da posterior evolução processual, o despacho saneador em que se apreciem excepções peremptórias, como a caducidade, a prescrição, a compensação, a nulidade ou a anulabilidade, ainda que a decisão não determine a extinção total da instância, prosseguindo esta para apreciação de outras questões, estando, por consequência, tal despacho, sujeito a recurso de apelação autónomo e imediato, nos termos do disposto no artigo 644, nº 1, al. b), do C.P.C..

II- O artigo 1817, nº 1), do

C. Civil, na redacção que lhe f oi dada pelo artigo 1º, da Lei, 1/04, é materialmente inconstitucional, por contrariar o princípio da imprescritibilidade do direito à obtenção, por parte do respectivo interessado, da maternidade e/ou da paternidade (neste caso «ex vi» do art. 1873°), proclamado nos artigos 18º e 26°, da CRP.

III- E isto, porque, conflituando o direito ao conhecimento da ascendência e verdade biológica com a «tranquilidade» do suposto pai, sempre deve prevalecer o direito a conhecer a paternidade, valor social e moral da maior relevância, que se insere no direito de personalidade, e que é um direito inviolável e imprescritível.

I – Na presunção judicial deve existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de descontinuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido.

II – É legítimo presumir o não pagamento do preço de cem mil euros estabelecido no contrato de compra e venda do único imóvel da ré/insolvente, se se alega o seu pagamento em numerário, mas sem que se junte ao processo qualquer documento contabilístico da ré compradora, ou um extracto bancário que indicie esse pagamento.

III – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder de, com celeridade e eficácia, fazer reingressar naquela bens ou direitos que tenham sido alienados por actos que prejudiquem a satisfação dos credores que vieram reclamar os respectivos créditos no processo de insolvência.

IV – A resolução prevista no artigo 120º do CIRE (resolução condicional) pode ser efectuada relativamente a actos praticados dentro dos quatro anos anteriores ao início do processo de insolvência, desde que sejam prejudiciais à massa e o terceiro neles interveniente esteja de má fé.

V- A venda do único imóvel da ré/insolvente sete meses antes do início do processo de insolvência por valor substancialmente inferior ao preço de mercado, sem que o preço tenha sido efectivamente pago e conhecendo a ré compradora a situação de insolvência da ré vendedora, preenchem os requisitos enunciados em

IV.

VI – A declaração negocial recipienda ou receptícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário como ainda quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº 2, do CC).

VII – Tendo a administradora da insolvência enviado a carta de resolução do contrato de compra e venda a favor da massa insolvente para a morada da compradora constante do contrato, o seu não recebimento deve-se a culpa exclusiva desta última.

1. Da aplicabilidade imediata do NCPC não decorre, porém, que o novo regime atinja os actos praticados à sombra do CPC antigo. No domínio processual é aplicável a doutrina estabelecida, em termos genéricos, no art. 12º do

C. Civil, com as necessárias adaptações. Daí deriva que a validade e regularidade dos actos processuais anteriores aferem-se pela lei antiga, na vigência da qual foram praticados. 2. No que respeita à produção e apresentação de meios de prova requeridos ao abrigo do regime processual anterior, apenas se aplicará o novo regime nos segmentos que não colidam com aquele regime, assim se respeitando a harmonia e coerência processual, o princípio da segurança e a protecção da confiança. 3. Assim, continua a impor-se o limite de cinco testemunhas a cada facto aos julgamentos realizados após a entrada em vigor da Lei 41/2013, mas em que os meios de prova foram oferecidos em momento anterior, encontrando-se à data da entrada em vigor da nova lei, já terminada a fase dos articulados.

1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres específicos de informação em relação aos investidores não qualificados, pessoas singulares ou colectivas a quem a lei concede uma maior protecção, dada a sua menor experiência e conhecimentos ao actuarem fora da sua área profissional (note-se que nos contratos à distância, o artigo 321º, nº3, atribui-lhes o estatuto de consumidores para efeitos de aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais). 2.De acordo com as circunstâncias, devem disponibilizar todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, entre eles, os atinentes à natureza e riscos dos instrumentos financeiros [cfr. artigo 312º, alíneas d) e e), sendo indicados nos subsequentes artigos 312º-A a 312º-G os termos e procedimentos a observar], sob pena de poderem incorrer em responsabilidade civil nos termos do artigo 304º-A, e no caso não estava o demandado sequer dispensado de conhecer o perfil do investidor, por se tratar dum produto complexo, de risco muito agressivo, sem qualquer garantia de capital no prazo de maturidade ou em situação de resgate antecipado, visto que a sua rentabilidade dependia do comportamento dum conjunto de três activos subjacentes, os constituintes do cabaz [Hang Seng China Enterprises Index (o Índice HSCE), o ETF ishares MSCI Brazil Index Fund (o Fundo ETF) e o DJ Euro Stoxx 50 Index (o Índice Euro Stoxx)], compondo os respectivos índices um extenso número de empresas diversificadas, como se constata do teor dos anexos juntos com o documento informativo; 3.A matéria de facto que é objecto de impugnação não porém relevância para a decisão de mérito, não obstante dizer respeito à imputação ao banco demandado da violação culposa dos mencionados específicos deveres de informação na fase pré-contratual. É que não foi nesses termos que se a autora estruturou o pedido de condenação do banco, antes se apoia na ilegítima actuação do demandado no âmbito da execução dos contratos, com incidência na ilegítima liquidação dos valores mobiliários quando já se encontrava extinção a garantia real nos termos do artigo 677º e 730º, a), do C.Civil; 4.Um dos efeitos decorrentes da declaração de insolvência é o encerramento dos contratos de abertura de crédito anteriormente celebrado entre o banco e a devedora, como decorre do artigo 116º do CIRE, cujo saldo final se traduzia num crédito para o contraente in bonis, de imediato vencimento, como de imediato vencimento também se tornou por via do artigo 91º, nº1, do CIRE. 5.Encontrando-se o contrato de abertura de crédito caucionada com o penhor sobre os aludidos valores mobiliários (designado de contrato de garantia financeira conforme a conjugação dos artigos 2º, nº2, 4º e 5º, 1-b) do Decreto-Lei 105/2004, de 8.05, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Junho) e resultando do artigo 18º, nº1, desse diploma legal, e do artigo 16º nº3, do CIRE que esse regime especial não pode ser prejudicado por qualquer processo de liquidação do património ou por medidas de saneamento do prestador da garantia, não estava na dependência da opção do Administrador Judicial da Insolvência a produção dos efeitos do contrato de garantia financeira, designadamente no tocante à disposição/venda por parte do beneficiário das obrigações penhoradas uma vez vencida a dívida, e a possibilidade de se fazer pagar pelo respectivo produto, operando a compensação, tal como ficou estabelecido na cláusula 10ª, a coberto dos artigos 9º (nos termos do seu nº2, “os direitos de disposição confere ao beneficiário da garantia financeira os poderes de alienar ou onerar o objecto da garantia prestada, nos termos previstos no contrato, como se fosse seu proprietário”) e 10º, nº1-c), do aludido decreto-lei, sem necessidade de proceder à notificação prévia do prestador da garantia (artigo 8º, nº2, do DL 105/2004), ficando dispensado de reclamar os seus direitos no processo de insolvência aberto. 6.O banco apenas podia executar e operar a compensação pelo produto da liquidação dos valores mobiliários e não com recurso a quaisquer outros bens da massa insolvente que não integravam o objecto do contrato de garantia financeira, designadamente o saldo da conta à ordem - o contrato de depósito confere ao depositante um direito de crédito ao saldo positivo, e o correspectivo dever do banco de restituir o montante do mesmo valor, eventualmente com juros – cfr. artigos 1206º, 1142º e 1144º do Código Civil. E se o produto obtido com a liquidação das obrigações ascendeu a €88.877,80, faltava ainda €1.122,20 para se poder considerar a extinção do penhor por via da conjugação dos normativos contidos nos artigos 677º e 730º, a), do Código Civil. 7.Se após a declaração da insolvência do devedor, o Administrador da Insolvência não demonstra efectivo interesse em negociar os termos do cumprimento do contrato de garantia financeira, antes procede à notificação do banco dando-lhe conta do reconhecimento do crédito indicado pelo devedor, que posteriormente veio a ser incluído no plano de insolvência, não pode ter a legitima expectativa de o banco actuar doutro modo que não a de executar o penhor para satisfação do seu crédito, sendo até temerário afirmar-se ter existido por banda deste abuso de direito (cfr. artigo 334º do Código Civil). Acresce que sempre faltaria à responsabilidade civil extracontratual (sanção aplicável ao abuso de direito – cfr. Coutinho de Abreu, in Do Abuso de Direito, pág. 76), a prova dum dos seus pressupostos: o dano (parece-nos que, para este efeito, o valor das obrigações a considerar não seria o nominal mas o do mercado à data em que foram alienadas ou o que provavelmente seria obtido à data prevista para a sua maturidade.

I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida.

II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo, não ocorre caso julgado, podendo o tribunal ad quem apreciar essa invocada excepção.

III – Constitui comodato a ocupação de um prédio, a título gratuito, com autorização do seu proprietário.

IV - É generalizado o entendimento de que o uso só é determinado quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer.

V – Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de uma casa para habitação e, por isso, não obsta à restituição da coisa comodada a circunstância de esse específico fim ainda ocorrer.