Jurisprudência.

I – Mesmo no contexto do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, às obrigações de pagamento relativas a contratos bilateral ou unilateralmente comerciais, celebrados entre empresários ou entre empresários e outras entidades públicas – v.g., o Estado – ou privadas – maxime, consumidores - era aplicável o regime legal dos juros moratórios comerciais.

II - A excepção peremptória – tal como a causa de pedir – é integrada apenas pelos factos essenciais e não também pelos factos complementares - que são aqueles que se limitam a concretizar ou complementar os factos integrantes da excepção e que embora não a integrem podem ser essenciais para a sua procedência.

III - Os factos essenciais integrantes da excepção peremptória apenas podem ser considerados pelo juiz se tiverem sido alegados pelas partes no momento processual adequado; os factos complementares daqueles factos essenciais só podem ser considerados pelo juiz desde que resultem da instrução da causa e às partes tenha sido facultado, relativamente a eles, o exercício do contraditório.

I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

II – Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência subjectiva.

III – Objectivamente, só é superveniente o que historicamente ocorreu depois do momento considerado, não abrangendo incidências situadas, relativamente a esse momento, no passado. Subjectivamente, é superveniente o que só foi conhecido posteriormente ao mesmo momento considerado.

IV – Neste caso (superveniência subjectiva) é necessário, como requisito de admissão do documento, a justificação de que o conhecimento da situação documentada, ou do documento em si, não obstante o carácter pretérito da situação quanto ao momento considerado, só ocorreu posteriormente a este e por razões que se prefigurem como atendíveis.

V – Só são atendíveis razões das quais resulte a impossibilidade daquela pessoa, num quadro de normal diligência referida aos seus interesses, ter tido conhecimento anterior da situação ou ter tido anteriormente conhecimento da existência do documento.

VI – Quanto ao segundo elemento referido em I deste sumário, o caso indicado no trecho final do artigo 651º, nº 1 do CPC (a junção do documento ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, o que exclui que essa decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum.

I – Mesmo no caso de acidente de viação, só a impossibilidade de se fazer o teste em ar aspirado valida que a pesquisa de álcool seja feita através de colheita de sangue;

II – Porém, o meio utilizado para detetar a TAS do condutor apenas tem a ver com a validade da prova.

III – Tendo sido feita a colheita de sangue do condutor, a acusação não tem de indicar que foi utilizado esse método, por não ter sido possível a realização de pesquisa de álcool no ar expirado, pois a acusação só tem de narrar os factos constitutivos do crime imputado e os relevantes para a aplicação da sanção penal.

I – Indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão firme, segura e sólida de outro facto.

II – A simples detenção dos objetos furtados não é, por si só, suficiente para se concluir que quem os detém foi o autor do furto;

III – Porém, tendo o arguido vendido os bens subtraídos apenas duas horas após o furto, não merece censura ter-se considerado provado que foi ele o autor do crime, se declarou no julgamento que o fez a venda a solicitação de dois indivíduos, que o acompanharam no momento da transação, mas demonstrando-se que estava só quando a mesma ocorreu.

I – A criminalização da conduta de “atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos” (art. 171 nº 3 b) do Cod. Penal) visa proteger o desenvolvimento harmonioso da criança na esfera da sexualidade. Trata-se de um crime de perigo abstrato e assim de mera atividade.

II - Para o efeito da norma em causa, «conversa pornográfica» é a que tem uma intensidade pesada e baixamente sexual, idónea a prejudicar o desenvolvimento harmonioso da personalidade da criança.

III – Comete o crime referido o arguido que dirigindo-se a uma menor de 13 anos diz: “queres ir comigo para a cama comigo? … quero fazer amor contigo!... quero pinar contigo!... contigo eu fazia assim na cama”, ao mesmo tempo que gesticulava para exemplificar o que dizia.

I – Estando o arguido acusado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º1, 145.º, n.º1, al. a) e 132.º, n.º2, al. b), todos do Código Penal, que reveste a natureza de crime público, a desistência da queixa apresentada pela ofendida, antes do julgamento, irreleva para efeitos de extinção do procedimento criminal por tal ilícito.

I – A competência para o conhecimento do processo reenviado, a que alude o n.º2 do artigo 390.º do CPP, é do tribunal ou juízo ao qual foram inicialmente distribuídos os autos na forma sumária, e não do juiz que, no caso, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.

II - Assim sendo, não podia o processo em causa ser remetido especificamente a uma determinada juíza, com abstração da orgânica do tribunal ou juízo, no que respeita à distribuição de serviço entre os diversos Magistrados.

I - O n.º 2 do art. 163.º do C.P.P., ao exigir uma especial fundamentação no mesmo campo de conhecimento material objecto do juízo pericial para afastar este, não é uma excepção à livre apreciação da prova, mas uma regra qualificada desta.

II - A presunção é uma “prova” reconhecida pelo ordenamento jurídico português, enquanto ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido e, na jurisdição penal, não operando as presunções legais, operam as presunções naturais, de facto, simples, de experiência, hominis ou judiciais (praesumptiones facti ou hominis), que assumem um papel probatório de relevo essencial, chegando a qualificar-se a presunção como um meio de prova, ao invés de mero raciocínio judicial de carácter probatório.

III - Se os factos provados revelam dolo de roubo e dolo de homicídio, não é possível a sua integração no n.º 3 do art. 210.º do Código Penal, que é um caso de previsão de roubo doloso e homicídio negligente.

IV - É possível a qualificação de um homicídio em caso de dolo eventual.

I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância, instalado para proteção da integridade física de quem residia na habitação assaltada e dos bens que aí se encontrassem, não corresponde a qualquer método proibitivo de prova, porque existe justa causa para a sua obtenção, como é o caso de documentar a prática de uma infracção criminal, e não diz respeito ao “núcleo duro da vida privada” da pessoa visionada.

II – Por isso, tais imagens, incluindo os fotogramas obtidos através de tal sistema, podem ser validamente utilizadas como meio de prova.

III - Se a violência foi exercida, na mesma ocasião, contra duas pessoas, que são também as pessoas donas das coisas subtraídas, há concurso efetivo de crimes de roubo, nos termos prevenidos no artigo 30.º, nº 1, do Código Penal, sendo de todo irrelevante o regime de bens em que viviam essas pessoas e se “casados de acordo com a lei cigana".

Não obstante se reconhecer que estamos perante uma situação delicada, tem que se concluir que, mesmo assim, ela não comporta o perigo a que alude o artigo 3.º n.º 1 LPCJP, pelo que não se justifica a intervenção do tribunal, designadamente aplicando uma medida de promoção e protecção, como seja a de "prorrogar-se por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor."

1- Na medida em que apenas sobre factos incide a prova, deve, no âmbito do atual regime processual civil, considerar-se não escrita uma resposta conclusiva. 2- Não é nula a sentença que não obedeça à estrutura constante do Artº 607º/2, 3 e 4 do CPC. 3- A situação de vizinhança implica para o vizinho o dever de prevenir danos no prédio contíguo. 4- Tal dever, conjugado com a proibição de abuso de direito, permite concluir que a todos compete evitar os atos que causem prejuízo substancial em prédios vizinhos. 5- A vizinha que, avisada de infiltrações provenientes da sua casa, nada fez, responde pelos danos causados na habitação de outrem.

I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante.

II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido que amplie esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de que não recorreu.

III - A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se funda", exigida pelo artigo 640.º n.º 2 CPC, concretiza-se mencionando, no mínimo, o minuto em que cada uma de tais "passagens" tem o seu início; ela não se pode ter por efectuada quando somente se menciona a hora do início e do fim de cada depoimento ou se transcreve partes de depoimentos.

1) O administrador judicial tem diferentes competências no âmbito do processo de insolvência e no de revitalização, sendo o âmbito de atuação diverso, as finalidades dos processos diferentes e, como tal, as atribuições, igualmente, diferentes; 2) O processo de revitalização é um procedimento em que há uma limitada intervenção judicial, em contraste com o processo de insolvência, em que tal atuação é mais significativa; 3) No processo de revitalização, atenta a sua natureza e o respetivo regime legal, no despacho de nomeação do administrador provisório, o juiz não tem de especificar os atos que não podem ser praticados pelo devedor sem a aprovação do administrador judicial provisório, nem indicar serem eles genericamente todos os que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas responsabilidades que não sejam indispensáveis à gestão corrente da empresa.

1 - Definido o objeto da perícia, os peritos estão obrigados a dar resposta a todas as questões formuladas. 2 – Caso não disponham do equipamento técnico necessário, devem os peritos socorrer-se de todos os meios necessários ao bom desempenho da sua função, nos termos do artigo 481.º, n.º 1 do CPC, designadamente, recorrendo à colaboração de entidade especializada. 3 – Não o tendo feito e não tendo respondido ao quesito em virtude dessa incapacidade, podem as partes reclamar do mesmo por deficiência – artigo 485.º n.º 2 do CPC.

1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais intervenientes no negócio – transação -, a recusa de ratificação por parte dos mandantes é válida, não produzindo a transação efeitos no processo.