Jurisprudência.

I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento.

II - Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação do original, cujo conteúdo é alterado.

1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito; [Tipo subjectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; - O dolo específico, a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. 3 - No nº 3 do art. 256.º do

C. Penal pune-se a falsificação, além de outros documentos, de cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso. 4 - In casu, embora estejam envolvidos três cheques, o que é inquestionável é que o documento do qual o recorrente fez constar falsamente um facto juridicamente relevante é um mero documento particular consubstanciado na declaração de extravio de cheques, denominada “comunicação de cliente”. 5 - Portanto, não se trata de um cheque ou de documento comercial transmissível por endosso e por isso, não é subsumível à previsão daquele n.º 3.

I – A pena de multa de substituição não é a pena de multa principal.

II - Face à natureza dessa pena, substitutiva da prisão, impõe-se que, tratando-se de processo sumário, a sentença seja elaborada por escrito no seu todo, e não apenas no seu dispositivo.

I – A circunstância da constituição de arguido ter ocorrido no âmbito de inquérito diverso, de onde foi extraída certidão que deu origem a segundo processo do qual, por sua vez, veio a ser extraída a certidão com que se iniciaram os presentes autos, não obsta ao efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal em curso, decorrente daquele ato, onde o arguido foi confrontado com uma factualidade global que já incluía os concretos fatos que lhe são imputados nestes autos.

II - Ou seja, a constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente não é inutilizada pela posterior melhor concretização, no decurso destes autos, dos factos comunicados ao arguido no momento da sua constituição como tal. É que o processo, desde o ato de “constituição de arguido”, nunca se desligou dos factos (nem do crime) que foram, na sua essência e desde o início, comunicados ao arguido/recorrente.

III - Por outro lado, só a partir da acusação (ou da pronúncia) os factos têm de ser recortados com inteira precisão, havendo desde aí (e não antes) uma verdadeira vinculação temática, que limita o objeto da decisão jurisdicional e constitui uma garantia de defesa do arguido.

I - O procedimento regulado nos arts. 104.º a 109.º da Lei n.º 144/99, de 31/8, desdobra-se em duas modalidades relativamente diferenciadas, quanto aos seus pressupostos e finalidades.

II - De acordo com a regra, que podemos considerar geral, enunciada nos nºs 1 e 2 do art. 104.º, a delegação num Estado estrangeiro de uma sentença penal proferida por um Tribunal português é orientada por razões que se prendem com integração social do condenado e depende sempre do consentimento deste.

III - Diferentemente, no caso especial previsto no n.º 3 do mesmo artigo, o procedimento em referência prossegue finalidades de realização da pretensão punitiva do Estado Português, pelo que a delegação no Estado da nacionalidade do requerido da execução da condenação, de que este foi alvo por parte de um tribunal português, já não está dependente da concordância do visado, nem da verificação do seu carácter mais favorável para a reintegração social deste.

I - Uma coisa é a razão ou motivo pelo qual o arguido pratica os factos e outra, diversa, é o fim visado com a sua atuação – consciente e voluntária – sabendo que a mesma é proibida por lei e, por isso, censurável.

II - E no contexto em que o arguido atuou – de que a sentença recorrida nos dá conta – não pode deixar de se concluir que o arguido quis, efetivamente, fazendo apelo às regras da experiência comum, da lógica e aos critérios da normalidade da vida, denegrir a imagem e o bom nome da ofendida, conclusão que resulta como consequência lógica e necessária do modo como se lhe dirige, sendo que se trata de uma pessoa lúcida (com responsabilidades ao nível da prevenção e combate à criminalidade), com capacidade para avaliar a ilicitude dos seus atos e se determinar de acordo com essa avaliação.

III – A utilização pelo arguido da expressão “idiota”, porque incorpora um juízo sobre a sanidade mental da assistente, que repete por diversas vezes, reforçando a intensidade do dolo, não pode deixar de se entender como ofensiva da honra e consideração devidas à assistente, na medida em que transmite um juízo negativo sobre a pessoa visada e sobre a sua reputação, como mãe, como pessoa e, até, como profissional.

IV - Não se pode considerar diminuta a ilicitude do facto, atenta a gravidade do mesmo – que se revela pela repetição das afirmações injuriosas ao longo do tempo – assim como a culpa, pois que o arguido agiu de modo voluntário e consciente, querendo praticar os factos – com dolo direto – bem conhecedor da sua ilicitude e das consequências dos mesmos para a ofendida;

I – A não exalação voluntária de ar suficiente para a verificação da existência, ou não, de álcool no sangue não pode deixar de ser equiparada a “recusa” formal de realização do teste, para efeitos de preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal do crime de desobediência, isto porque o desvalor da ação e o resultado conseguido pelo agente são os mesmos nas duas situações.

I – O Juiz, a quem incumba proferir o despacho de recebimento ou rejeição da acusação, com fundamento em os factos nela alegados não constituírem crime, apenas deve lançar mão do poder de rejeição nas situações em que seja patente a inaptidão dos factos descritos nesta peça processual para preencher a tipicidade da norma incriminadora, em qualquer interpretação plausível desta, pois só nessa hipótese a sujeição do arguido a julgamento público seria suscetível de redundar num vexame inútil sem sentido.

II - Nos casos que se afigurem duvidosos ou «de fronteira», o Juiz deve optar por viabilizar o prosseguimento dos termos do processo, quanto mais não seja porque o ulterior debate sobre a vertente jurídica da causa poderá proporcionar um melhor enfoque da questão ou mesmo a deliberação do Tribunal Coletivo, quando o julgamento tenha que decorrer perante um órgão judicial com essa composição, como sucede no caso presente, já para não falar da eventualidade de o Magistrado, a quem couber decidir do recebimento ou rejeição da acusação, vir a ser colocado em minoria, dentro do Coletivo de Juízes.

I - O cometimento de novo crime da mesma natureza no decurso do período da suspensão da execução da pena de prisão é insuficiente, só por si, para determinar a revogação da pena de substituição.

II - Mesmo nos casos em que o condenado em pena suspensa comete novo crime no decurso do período da suspensão, o tribunal deve ponderar a possibilidade de manutenção da ressocialização em liberdade, esgotando os meios legais de intervenção penal fora da prisão como garantia das finalidades da punição.

1.- Não tomando posição quanto à natureza jurídica da responsabilidade civil imputada ao concessionário de auto-estradas, veio a Lei nº 24/2007 de 18-07, atribuir o ónus da prova, no âmbito da responsabilidade civil (qualquer que ela seja), aos concessionários de auto-estradas por danos derivados de acidentes com veículos automóveis, designadamente em situações de colisão com animais. 2 - Assim, uma vez provada a existência de acidente devido a obstáculo existente na faixa de rodagem, sem prova da culpa do condutor do veículo, ou de terceiro, ou a existência de caso fortuito, recai sobre a concessionária da auto-estrada o ónus de provar o cumprimento das obrigações de segurança para se eximir da sua responsabilidade civil. 3 - O facto de o citado diploma legal ter entrado em vigor depois da ocorrência do acidente não impede que ao mesmo se recorra para integrar o caso concreto, tendo em conta a natureza interpretativa do novo regime, - art. 13º, nº 1, do CCiv. - pois que, a nova lei, tem como objetivo sanar dúvidas que se colocavam acerca da distribuição do ónus de prova em tais situações. 4 - Ainda que entendêssemos que a cadência de patrulhamentos – de 3 em 3 horas - é diligente e aceitável, não sendo possível à Ré ter câmaras ou vigilantes em número tal e para áreas de tal modo reduzidas que, em absoluto, eliminassem qualquer risco de intrusão de um animal, a verdade é que não é aceitável haver zonas fora de controlo, como são as zonas cobertas de vegetação, que não permitem verificar o estado das vedações. 5 - Cabia à Ré usar os meios de prevenção necessários para que nenhuma zona de vedação ficasse sob a impossibilidade de ser inspecionada, nomeadamente, removendo a vegetação que o impede.

I – O contrato por via do qual alguém se obriga a prestar a outrem determinados serviços de arquitectura, mediante retribuição, e do qual não resulta para o prestador dos serviços qualquer outro interesse que não seja o de receber a retribuição, é um contrato de prestação de serviços que, por força do disposto no arts. 1156º e 1170º do C.C., é livremente revogável por qualquer das partes, independentemente da existência de justa causa.

II – Todavia, não obstante a sua livre revogabilidade, estando em causa um contrato oneroso que tem como objecto a prestação de determinados serviços, a sua revogação unilateral por parte do contraente a quem se destinam os serviços implica, em princípio, a obrigação de indemnizar a outra parte pelos prejuízos decorrentes da cessação antecipada do contrato.

III – Não haverá, porém, lugar a qualquer indemnização quando exista justa causa para a revogação do contrato e desde que essa justa causa se reconduza a qualquer facto ou circunstância que seja imputável à contraparte.

IV – A justa causa, enquanto pressuposto da faculdade de revogar o contrato (como acontece na situação previstas art. 1170º, nº 2, do CC.), há-de corresponder a qualquer facto, situação ou circunstância que torne inexigível, de acordo com as regras da boa fé, a manutenção da relação contratual e que poderá ser ou não imputável à contraparte; todavia, enquanto factor de exclusão da obrigação de indemnizar a cargo da parte que revoga o contrato, apenas releva a justa causa que se reconduza a um comportamento ou actuação da contraparte, de forma a que possa afirmar-se que a revogação do contrato decorreu de uma determinada actuação da contraparte que, segundo as regras da boa fé, tornava inexigível para a parte revogante a manutenção da relação contratual.

I – A taxa de remuneração das peritagens varia em razão da complexidade e dificuldades da perícia realizada, podendo ser determinada em função das caracterís­ticas e dificuldades do serviço realizado ou do número de páginas do relatório, contendo as conclusões da peritagem, consoante os casos.

II - Segundo a tabela IV, mencionada no n.º 4 do art.º 17º do R.

C. P., a remuneração por serviço pode ser fixada entre 1 e 10 UC, enquanto a remuneração por página será feita a 1/10 de UC por página.

III - Os valores máximos da tabela em causa, sem qualquer cláu­sula de salvaguarda, não permitem atribuir uma remuneração minimamente propor­cional ao serviço prestado em perícias que exijam para a sua realização conhecimen­tos técnicos que só determinadas profissões é que detêm, pela especificidade de que se revestem, ou que apresentem dificuldades resultante das análises a efectuar.

IV - A norma em causa ao fixar limites máximos de baixo valor, sem possibi­litar do juiz arbitrar montante superior, viola o princípio da proporcionalidade, o qual no domínio do processo civil tem expressão específica na exigência constitucional do processo justo e equitativo (art.º 20.º, n.º 4, da C.R.P.), na medida que em que não possibilita que a remuneração a atribuir aos intervenientes acidentais num processo não seja justa e proporcional ao serviço prestado.

V - A rectificação da sentença é permitida nos termos dos art.º 613º e 614º do Novo

C. P. Civil, quanto se verifique a existência de um erro material devido a lapso manifesto.

VI - O erro material é uma modalidade de erro na declaração que dispõe de um regime específico – art.º 249º do

C. Civil –, podendo ser corrigido quando revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que esta é feita.

1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeação de curador ad litem para representar aquela, dada a impossibilidade/incompatibilidade em o representante assumir as suas funções de representação.

I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2 (sobre o regime transitório), que o N.R.A.U. se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em vigor, embora, quanto a estes, com as especificidades resultantes do regime transitório constante dos arts. 26º a 58º da Lei nº 6/2006, de 27/2, ou seja, quanto à matéria da transmissão por morte do direito ao arrendamento, ao regime das benfeitorias e à actualização das rendas.

II – A melhor interpretação do artº 59º da Lei nº 6/2006 é a de considerar, como regra geral, e porque resulta expressamente no nº 1 do referido preceito legal, que o N.R.AU. se aplica às relações contratuais que subsistiam à data da sua entrada em vigor, o que significa que, em regra, aos contratos antigos se empregam as disposições do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aplicável «ex vi» artº 4º do artº 26º da Lei 6/2006 de 27/2.

III - De acordo com o regime-regra expresso nos arts. 1099º e ss. do C.C., na redacção do N.R.A.U., os contratos de arrendamento antigos só podem cessar por denúncia (ou do arrendatário, nos casos no artº 1100º do C.C., ou do senhorio, nos casos no artº 1101º e ss. do C.C., todos na redacção do N.R.A.U. ), deixando de poder extinguir-se por oposição à renovação (seja por parte do senhorio, seja por parte do arrendatário, que era quem, aliás, já só podia efectuar esta oposição).

IV - O senhorio, com a entrada em vigor do N.R.A.U., passou a poder efectuar a denúncia, mas a mesma tem que ser sempre motivada, como dispõe o artº 1101º, als. a) e b) do C.C., na redacção do N.R.A.U., já que se impede, em relação aos contratos antigos - como é o contrato dos autos - o emprego da al. c) do artº 1101º do C.C. (assim o dispõe o artº 26º nº 4 da L 6/2006).

I - O contrato celebrado entre uma Companhia de Seguros e uma empresa que explora uma oficina, tendo por objecto a reparação de um veículo seguro naquela Companhia, cobrindo o risco de danos próprios, em que se apure que a vontade dos contraentes foi a de considerar o proprietário desse veículo titular do direito à reparação da viatura, deve ser qualificado como um contrato de empreitada a favor de terceiro.

II - Não resultando da relação de valuta (contrato de seguro) que a obrigação do promissário (Companhia de Seguros) se extin­gue com a mera celebração do contrato a favor do terceiro (proprietário do veículo), se o promitente (oficina) incumpre ou cumpre defeituosamente a prestação que se obrigou a efectuar ao terceiro, este pode exigir o cumprimento efectivo quer da obrigação do promitente quer da obrigação do promissário, sendo que o cumprimento de uma delas extingue a outra.

III – Mas já relativamente aos prejuízos que resultaram para o proprietário do veículo do incum­primento ou do cumprimento defeituoso da prestação assumida pelo promitente no contrato a favor de terceiro, se na relação de valuta o terceiro assentiu no cumprimento da prestação do promissário, através do estabelecimento de uma relação de cobertura, mediante a celebração de um contrato a seu favor, só o promitente será responsável pelos prejuízos resultantes do incumprimento ou do cumprimento defeituoso.