Jurisprudência.

1 – Tendo o Recorrente circunscrito a sua discordância face à originária Sentença, entretanto reclamada, ao seu segmento decisório relativo a uma alegada violação dos princípios da dogmática administrativa, não é suposto que o consequente Acórdão, resultante da Reclamação, se deva pronunciar sobre quaisquer outras questões não suscitadas, mormente à luz do princípio do dispositivo, bem como dos Artºs 95º nº 1 e Artº 27º nº 2, ambos do CPTA. No que concerne à recusa da apreciação do pedido efetuado ao abrigo do regime excecional previsto no art.º 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, a Informação que suporta o ato, deve ser interpretada e enquadrada sistematicamente de acordo com os demais elementos disponibilizados, designadamente pelo Recorrente, aos serviços do SEF. 2 – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.” 3 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.”* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. Tendo sido apontadas as normas que se entendem ter sido violadas quer no acto impugnado quer na decisão recorrida que o manteve mostra-se cumprido o ónus de alegar e concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º, n.º1, 652º, n.º1, alíneas b) e f), e 655º, n.º1, estes do Código de Processo Civil. 2. O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do art.º 40º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos. 3. E não se diga que com este entendimento se esvazia de sentido útil o disposto no n.º3 do art.º 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.6: “O disposto no n° 1 (deste preceito) não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141° do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro” dado que o campo de aplicação de cada um dos preceitos é distinto. 4. Está aqui em jogo, por um lado, o legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias indevidamente pagas a terceiros (a exigir um prazo alargado) e, por outro, o interesse genérico na segurança e na certeza jurídicas (a impor para a revogabilidade dos actos constitutivos de direitos um limite temporal relativamente curto). 5. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado. Assim, como se compreende a restituição, a todo o tempo, ou no decurso de 5 anos após a declaração de nulidade, pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave. 6. Já se o acto administrativo que reconheceu o direito de um particular a receber do Estado uma determinada importância está afectado de um vício que determina apenas a sua anulabilidade, é razoável que a restituição deva ser exigida no prazo de um ano, prazo este que é coincidente com o prazo que o Ministério Público, em defesa da legalidade, tem para impugnar actos ao abrigo do disposto no art.º 28º, n.o1, al. c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - Apenas tem direito a receber o suplemento de função inspectiva referido no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, o pessoal dirigente que esteja nomeado para exercer funções de direcção sobre pessoal abrangido pelo referido diploma.

II - Não se encontra nas condições acima referidas o Subdirector Regional de Agricultura da BL que apenas tinha a responsabilidade delegada de despachar o expediente da Direcção de Serviços e Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, da Direcção de Serviços de Veterinária e do Núcleo Técnico de Licenciamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Tendo o Recorrente circunscrito a sua discordância face à originária Sentença, entretanto reclamada, ao seu segmento decisório relativo a uma alegada violação dos princípios da dogmática administrativa, não é suposto que o consequente Acórdão, resultante da Reclamação, se deva pronunciar sobre quaisquer outras questões não suscitadas, mormente à luz do princípio do dispositivo, bem como dos Artºs 95º nº 1 e Artº 27º nº 2, ambos do CPTA.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1 – O Artº 95º, nº 1 do CPTA impõe que o tribunal deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2 - Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA, que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [artigo 660º nº2 do CPC], e deve limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras [artigo 660º nº2 in fine e 95º nº1 do CPTA in fine].” 3 – O tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com exceção apenas das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões. 4 – A análise do recurso jurisdicional deve circunscrever-se aos vícios que afetarão a decisão tomada pelo tribunal a quo, em face do que os únicos erros de julgamento que poderiam determinar a censurabilidade da decisão recorrida, prendem-se com a interpretação adotada relativamente à decisão proferida. 5 - Por omissão de substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida em que a Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1. O acto explícito é aquele em que a vontade da Administração é manifestada de forma clara e directa. O acto implícito é a aquele que se deduz, necessariamente, da conduta, expressa ou não, da Administração. 2. O acto expresso é aquele pelo qual a Administração exterioriza a sua vontade, formal ou informalmente. O acto tácito é o acto silente. É o acto que resulta do significado atribuído por lei ao silêncio da Administração que pode ser de deferimento ou de indeferimento – artigos 108º e 109º do Código de Procedimento Administrativo. 3. Por regra os actos administrativos exteriorizam-se pela forma escrita, por questões de certeza e de segurança jurídicas, mas a lei permite a simples verbalização da vontade da Administração – artigo 122º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Dado ser incompatível a definição jurídica da situação concreta interessada, quanto à sua colocação na escala indiciária salarial, forçoso é concluir que o acto posterior revogou, implicitamente, embora de forma expressa e escrita, o acto anterior: o primeiro acto, um despacho de 27.12.2002, com a definição da progressão ao 8º escalão a partir de 1.1.2003, depois da apresentação do documento de reflexão crítica a que alude o Decreto-Lei n.º 312/99 de 10 de Agosto, e impedindo o acesso da recorrida ao 9º escalão por força das sucessivas alterações legislativas; o segundo acto, um despacho de 28.9.2008, aceitando, implicitamente, o acesso ao 8º escalão com efeitos reportados a 8.1.2001, data em que a interessada perfez 18 anos de serviço, não relevando o momento de apresentação do documento de reflexão crítica e permitindo o acesso ao 9º escalão. 5. O acto de 27.12.2002, sendo um acto válido e constitutivo de direitos (o direito à progressão na escala remuneratória), continha um segmento desfavorável à interessada: a colocação no escalão 8º com efeitos reportados a Janeiro de 2003 o que a impedia, por força do disposto na Lei 43/2005, de 29 de Agosto, dessa progressão; foi precisamente neste segmento que o acto de 28.9.2008 o revogou, de forma implícita, reportando o acesso ao 8º escalão a 8.1.2002, permitindo à interessada aceder ao 9º escalão, o que assegura a validade deste último acto, face ao disposto na alínea a) do n.º2 do artigo 140º do Código de Procedimento Administrativo. 6. O acto impugnado a que alude, ao revogar um acto válido e constitutivo de direitos para a interessada, o acto de 28.9.2008, na medida me que lhe negou o direito de acesso ao 9º escalão, é um acto ilegal, por não integrar qualquer das situações previstas no artigo 140º do Código de Procedimento Administrativo, sendo neste caso irrelevante o respeito pelo prazo de 1 ou 5 anos, pois não estamos perante um caso de revogação de acto ilegal, prevista no artigo 141º do Código de Procedimento Administrativo, e no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com a redacção dada pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, respectivamente. * *Sumário elaborado pelo Relator.

1. Um parecer sem fundamentação, obscuro ou sem conclusões claras, não preenche a exigência legal de determinada decisão ser tomada com a sua ponderação e esta decisão fica, por isso, sujeita ao regime aplicável à ausência do parecer. 2. Se nele se apoiar, em absoluto, a decisão do procedimento administrativo fica inquinada de ilegalidade, por falta de fundamentação (ou de decisão) clara, suficiente ou congruente. 3. No caso de pedido de condenação à prática de acto devido, um parecer não obrigatório e não fundamentado não obsta ao deferimento do pedido. 4. A aprovação do projecto é condicionante para o pedido da licença de construção, ampliação ou alteração, a conceder pela câmara municipal competente, o que significa que não pode ser deferido o pedido de licenciamento de construção, sem prévia aprovação do projecto de instalação de um posto para abastecimento de combustível. * *Sumário elaborado pelo Relator.

1. Existindo no processo administrativo duas informações seguidas em sentido diferente, uma a propor a ordem de devolução de 85.158,21 €, devidamente esclarecida nos quadros que a antecedem, e outra, não esclarecida, a propor a ordem de devolução, efectivamente comunicada à recorrente, de devolução da importância de 73.562,02 €, e não tendo o despacho impugnado dito expressamente a qual das informações aderia, verifica-se obscuridade do acto impugnado. 2. Em relação à concreta ordem de devolução há uma parte que foi suficientemente explicada, a devolução inicialmente prevista no valor de 85.158,21 € contra a qual a recorrente reagiu, denotando ter percebido os seus fundamentos; mas há uma outra parte, essencial, para a ordem de devolução que veio a ser determinada e notificada à autora, que não foi explicada: como se passou do primeiro valor, explicado nas informações, para este segundo valor. 3. Não se percebe como se operou esta redução do montante global a devolver, quais os factos e critérios adoptados para apoiar a devolução determinada pelo acto impugnado; eventualmente os factos e critérios seguidos para esta redução face ao montante inicialmente previsto para a devolução poderiam determinar uma redução ainda maior. 4. Face a esta obscuridade verifica-se o vício de falta de fundamentação. 5. Tendo a autora sido notificada em 17/10/2006 de que o POEFDS iria proceder a uma acção de controlo – auditoria – ao pedido de financiamento e tendo tido lugar em 16/08/2002 o último acto de pagamento do saldo, prescreveu o direito de revisão do pagamento do saldo final que culminou na decisão administrativa impugnada quer aplicando o artigo 3º nº 1 § 3 do Regulamento (CE EURATOM) Nº 2988/95 DO CONSELHO, de 18/12/1995, que prevê o prazo de prescrição mais longo (4 anos), quer aplicando o artigo 20º, n.º1, a Portaria nº 799-B/2000, de 20/09, que prevê o prazo de prescrição menos longo (3 anos). 6. Tratando-se, no caso, de um acto estritamente vinculado, não se podem considerar violados os princípios da proporcionalidade e da justiça. 7. No caso em apreço parte das despesas foram pagas por meio de cheque e outra parte por transferência bancária; mas em todos os casos houve emissão de facturas e de recibos em datas anteriores ao pedido de pagamento de saldo pelo que é ilegal da ordem de restituição, face ao disposto nos artigos 11º e 17º, n.º4, da Portaria 799/B/2000, de 15 de Setembro e no artigo 29º, n.º 2 do Dec. Regulamentar 12-A/2000 de 15 de Setembro.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1 - Do exercício do direito de preferência resulta uma modificação subjectiva no negócio de alienação que consiste na substituição do adquirente pelo preferente. 2 - O direito de preferência atribuído ao arrendatário rural, sendo um direito legal de preferência, constitui um direito real de aquisição e o seu reconhecimento judicial tem efeito retroactivo até ao preciso momento da alienação, operando-se a substituição ab initio do adquirente pelo preferente. 3 - O efeito substantivo da acção de preferência opera “ex tunc”, a partir do momento da celebração do negócio por ela atacado, razão pela qual enquanto a alienação estiver pendente do exercício do direito de preferência, não pode dizer-se que o adquirente é proprietário definitivo da coisa comprada. Sumário da Relatora

1 - A criação do procedimento especial de despejo (regulado nos termos dos artºs 15º a 15-S da Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU) com as alterações introduzidas pela Lei 31/2013, de 14/08) e, consequentemente, do Balcão Nacional do Arrendamento, destinado à sua tramitação, correspondeu a uma opção legislativa que teve o propósito de introduzir maior celeridade em matéria de despejo dos imóveis arrendados, tendo como finalidade "dinamizar o mercado do arrendamento urbano”, operando para esse efeito, a desjudicialização desta matéria. 2 - Atenta a natureza célere e urgente do procedimento em apreço, com prazos apertados de tramitação e decisão, tal procedimento não se compadece com acções cruzadas, como é o caso da reconvenção. Sumário da Relatora

Mesmo no caso em que vigore o regime da gerência plural, aos interesses da sociedade ou dos titulares do respetivo capital social sobrepõem-se os de terceiros de boa fé que com a sociedade se relacionam, mantendo-se a validade dos efeitos jurídicos dos atos outorgados em nome da sociedade apenas por um dos gerentes, ainda que sem a intervenção conjunta dos demais. Sumário do Relator

Na constância o matrimónio, as benfeitorias inerentes à construção da casa de morada de família pelo casal em terreno pertencente ao cônjuge marido, conferem ao cônjuge mulher, que nela habita, o direito de retenção sobre tal imóvel.

I – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder de, com celeridade e eficácia, fazer reingressar naquela bens ou direitos que tenham sido alienados por actos que prejudiquem a satisfação dos credores que vieram reclamar os respectivos créditos no processo de insolvência.

II – É excessivo exigir que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a destruição do negócio e permitam ao destinatário da declaração a sua posterior impugnação.

III – Esta impugnação visa apenas a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo administrador da insolvência, não podendo o impugnante ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos novos, com que se pretenda suprir as deficiências da declaração de resolução.

I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua (adequada) repercussão na fase da liquidação.

II - Tal reclamação para restituição ou separação constitui o único meio de reacção legalmente previsto, logo que decretada a apreensão dos bens e porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência.

III – Não a tendo o juiz ordenado, por o administrador não o ter requerido, nem havendo notícia da concordância da comissão de credores, o meio próprio para o cônjuge obter a separação da massa insolvente dos seus bens próprios e da sua meação nos bens comuns é por apenso ao processo de insolvência nos termos do art. 141 do CIRE.

Cabe aos tribunais judiciais, e não aos tribunais administrativos, a competência material para conhecer de ação de indemnização - decorrente de alegada negligência médica ocorrida após a contratada parceria público-privada - instaurada contra o Hospital de Braga – Escala Braga Sociedade Gestora do Estabelecimento, S. A. e o agente do ato médico.