Jurisprudência.

1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador n.º 3/99 (plasmada no art.º 5º, n.º 4, do Código do Registo Predial/CRP), o embargante que opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa construtora (executada) em troca de diversas fracções autónomas do prédio a nele edificar, livres de ónus ou encargos -, não inscrita no registo, e o embargado/exequente, titular de hipoteca registada, constituída pela executada posteriormente àquela permuta e que incidiu sobre a parcela de terreno onde veio a construir o respectivo edifício habitacional. 2. Nesse circunstancialismo, a transferência da propriedade das fracções autónomas verifica-se quando construídas ou entregues (art.ºs 408º, n.º 2, 879º e 939º, do Código Civil) e os dois direitos em confronto, adquiridos do mesmo titular (executada), ainda que não sendo da mesma natureza, são incompatíveis entre si. 3. Ainda que a hipoteca voluntária constituída pela executada a favor de Banco (exequente/embargado), em garantia de empréstimo para a construção desse edifício e anterior à constituição da propriedade horizontal e registo da aquisição daquelas fracções autónomas a favor do embargante, com a extensão decorrente do art.º 691º, do Código Civil, se afigure válida e prevalecente sobre os registos posteriores (art.º 6°, n.º 1, do CRP), pretendendo o exequente fazer valer essa garantia, sempre a execução deverá seguir contra o embargante/terceiro (art.º 56º, n.º 2, do CPC de 1961, após a reforma de 1995/96 – art.º 54º, n.º 2, do CPC de 2013).

I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração;

II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só ao fim de cerca de 40 anos que perdurou o mandato viesse pedir judicialmente a prestação de contas;

III – O mandato com representação para administrar os bens cessa com a revogação da procuração.

A comissão da mediadora ou leiloeira na venda, estabelecida em 5% do preço oferecido, acordada entre aquela e o administrador da insolvência, não pode ser imposta à remidora do bem, por não ser um encargo próprio da aquisição, constituindo antes uma remuneração aceite por aqueles e uma dívida da massa insolvente, nos termos do art.51º, nº1, alínea c), do C.I.R.E.

I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de responsabilidade civil extracontratual, da omissão da obrigação de emitir factura apta a propiciar o desconto do IVA a um adquirente de bens vendidos na insolvência, não configura uma actuação desse administrador resultante do exercício de prerrogativas de poder público que lhe estejam atribuídas em função do seu estatuto funcional.

II – Embora tal estatuto funcional possa envolver, em determinadas circunstâncias, actuações na veste de oficial público, isso não sucede relativamente a obrigações de base fiscal decorrentes da realização de operações de venda de bens da massa no âmbito da insolvência, como sucede com a obrigação de emitir factura.

III – Tal obrigação resulta da circunstância de estar em causa, na venda em insolvência, uma transacção de bens, uma operação sujeita a IVA, que sempre desencadearia essa obrigação, independentemente das particularidades funcionais do agente dessa venda.

IV – Assim, é da competência dos tribunais comuns, não dos tribunais administrativos e fiscais, uma acção visando a imputação delitual de um administrador de insolvência por não ter entregue, ao adquirente de um bem na insolvência, factura para efeitos de desconto do IVA, afirmando-se esse adquirente prejudicado pela impossibilidade de realizar o desconto do valor correspondente ao IVA.

1 - O princípio do reconhecimento mútuo assume uma função charneira nas necessidades de harmonização dos ordenamentos comunitários, operando como mecanismo automático de harmonização. Ou seja, o princípio do reconhecimento mútuo passou a ser a regra geral da integração normativa, aí substituindo o princípio da harmonização por acto legislativo comunitário. 2 - O reconhecimento mútuo – de natureza legislativa - não é afastável por decisão judicial em virtude da discordância com pormenores de política legislativa de outro Estado-Membro. 3 - O princípio da dupla incriminação sofre alteração de relevo na passagem à lei nº. 65/2003, de 23-08, sendo consagrado como um princípio de operatividade automática desde que o crime que sustenta o MDE esteja previsto na legislação do Estado emissor e aí seja punido com prisão ou medida de segurança de duração não inferior a três anos e se contenha no elenco de crimes apontados pelas alíneas/travessões do nº 2 da Lei 65/2003 e da Decisão-Quadro. 4 - Só no caso de o crime não estar ali elencado é necessário proceder à análise da dupla incriminação, nos termos do n. 3 do artigo 2º da Lei 65/2003 e nº 4 do artigo 2º da Decisão-Quadro. 5 - Saber se a participação numa “associação de malfeitores”, o tipo penal contido nos artigos 450-1, 450-3 e 450-5 do Código Penal francês, pode ser um crime em que o requerido participa numa “organização criminal” só pode ter resposta ao nível do ordenamento comunitário, designadamente, nos termos do artigo 1º, n. 1 da Decisão-quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada. Entende-se por «Organização criminosa», a associação estruturada de mais de duas pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista a prática de infracções passíveis de pena privativa de liberdade ou medida de segu­rança privativa de liberdade cuja duração máxima seja, pelo menos, igual ou superior a quatro anos, ou de pena mais grave, com o objectivo de obter, directa ou indirectamente, benefícios financeiros ou outro benefício material». 6 - Sendo possível e lícito ter várias residências em diversos Estados-Membros, o conceito de “residência” para efeitos de uma causa de recusa facultativa de cumprimento de um MDE – artigo 12º da Lei 65/2003 e 4º da Decisão-Quadro - exclui o provisório, o ocasional e o oportunístico tacticismo na ilicitude. 7 - A al. c) do artigo 13º da Lei 65/2003 constitui uma norma de defesa de cidadãos nacionais e residentes. Quanto aos cidadãos nacionais – excepto a excepcionalidade de vivência no exterior ou outra muito específica – quase fica ipso facto demonstrada a conveniência da prestação da garantia. Quanto aos não nacionais que dispõem de residência em Portugal é necessário que exista alguma conexão que torne a residência algo com carácter físico permanente, familiar, uma vivência idêntica a um nacional, que justifique a prestação da garantia. 8 - No apoio para a definição do conceito de residência, para efeitos comunitários, cumpre fazer apelo ao acórdão Kozłowski do Tribunal de Justiça da EU (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (processo C-66/08) que afirmou - a propósito do artigo 4.°, n.° 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros - que “- uma pessoa procurada é «residente» no Estado-Membro de execução quando tiver fixado a sua residência real nesse Estado-Membro e «[encontra-se]» aí quando, na sequência de uma permanência estável de uma certa duração nesse Estado-Membro, criou laços com esse Estado num grau semelhante aos que resultam da residência; – para determinar se entre a pessoa procurada e o Estado-Membro de execução existem laços que permitam considerar que essa pessoa está abrangida pela expressão «se encontrar», na acepção do referido artigo 4.°, n.° 6, cabe à autoridade judiciária de execução fazer uma apreciação global de vários dos elementos objectivos que caracterizam a situação dessa pessoa, entre os quais, nomeadamente, a duração, a natureza e as condições da sua permanência, bem como os seus laços familiares e económicos com o Estado-Membro de execução”. 9 - O “artigo 2.°, n.° 2, da decisão-quadro, na medida em que suprime o controlo da dupla incriminação relativamente às infracções nele mencionadas, não é inválido por violação do artigo 6.°, n.° 2, UE e, mais especificamente, dos princípios da legalidade dos crimes e das penas e da igualdade e da não discriminação” - acórdão Advocaten voor de Wereld VZW (§ 60) do Tribunal de Justiça da UE (Grande Secção) de 3 de Maio de 2007 (no processo C-303/05).

I – Após a redação dada ao art. 170 do Código da Estrada pela Lei 72/2013, na fixação do teor de álcool no sangue feita através de pesquisa de álcool no ar expirado, deve atender-se ao valor registado no aparelho depois de deduzido o erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este.

II – Trata-se de uma norma processual penal material, na medida em que dispõe sobre um meio de prova que é mais favorável ao arguido.

III – O seu regime é aplicável aos exames efetuados antes da entrada em vigor daquela Lei 72/2013, porque o princípio constitucional da aplicação retroativa da lei mais favorável não se restringe à lei penal substantiva, devendo ser alargado às normas processuais penais de natureza substantiva, ou quase substantiva.

I – O “princípio de adesão” só pode ser derrogado por iniciativa do tribunal se as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa, ou se as questões suscitadas forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.

II – Não ocorre algum desses casos num processo por crimes roubo, homicídio e dano com violência, em que a demandante deduziu pedido para que seja fixada indemnização pela “perda do direito à vida”, por “danos não patrimoniais próprios”, “danos patrimoniais” e “alimentos”, tendo arrolado 7 testemunhas e juntado 1 certidão de nascimento.

I – No direito das contraordenações vale a exigência de tipicidade e a consequente determinabilidade dos tipos, mas a técnica legislativa neste Direito não tem de obedecer ao paradigma rígido da tipicidade no direito criminal. Os tipos contraordenacionais podem ter maior maleabilidade do que os que descrevem infrações criminais, contendo normas em branco, que remetem para critérios fixados pela própria Administração. Indispensável é que não obstem à determinabilidade objetiva das condutas proibidas e demais elementos de punibilidade requeridos.

II – Sendo «resíduo» qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz, ou tem intenção ou obrigação de se desfazer (art. 3 do Dec.-Lei 178/2006 de 5-9), deve assim ser qualificado um objeto, vulgarmente conhecido como “contentor”, constituído por uma “caixa” de material ferroso que pode servir normalmente para depor ou guardar outros objetos, se o detentor o abandona ou dele se desfaz.

I – Apesar de na epígrafe do art. 50 do RGCO se aludir aos direitos de audição e defesa, o texto do artigo reporta-se apenas ao direito de «audição».

II – No cumprimento do dever de audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração.

A jurisprudência fixada no acórdão do STJ 11/2013 do STJ – «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP» – é aplicável aos casos em que a alteração da qualificação jurídica dos factos tem como consequência a incompetência territorial do tribunal.

I. A reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação de uma determinada decisão ou acto em concreto (o acto reclamado) e não a anulação ou extinção da própria execução.

II. O meio processual adequado a obter a extinção da execução, com fundamento na ilegitimidade do executado é a oposição à execução fiscal e não a reclamação judicial.

III. A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 191º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT para o tribunal tributário de 1ª instância da decisão de indeferimento.

IV. O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é, em regra, de 30 dias, a contar da citação pessoal [artigo 203, nº 1, alínea a) do CPPT], contando-se de forma contínua nos termos do CPC, por força do disposto no artigo 20º, nº 2 do CPPT.

V. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo se a petição for extemporânea para o efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. A tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos e condições expressamente previstos na lei. 2. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou excesso na quantificação (artigo 74º, nº 3 da LGT). 3. O aumento do volume das existências finais do ano de 2000 para o ano de 2001 não traduz um erro ou irregularidade contabilística nem constitui, por si só, indício da falta de credibilidade da contabilidade. 4. A análise efectuada às existências finais que, num universo de cerca de 290 referências de produtos, incidiu apenas sobre 20 desses produtos, e sem que a administração tributária tenha referido qual o critério que presidiu a tal escolha, bem como a representatividade da amostra dos produtos escolhidos no universo de todos os produtos inventariados, não se mostra adequada a demonstrar que tenham sido praticadas omissões ou inexactidões nos registos contabilísticos ou na declaração de rendimentos do contribuinte.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Não deverá ser admitida a impugnação da liquidação oficiosa de IVA se o sujeito passivo não entregou a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 83.º (numeração vigente em 2006) 2. Porém, se apenas tiver por fundamento a falta de fundamentação, a impugnação será admissível ainda que o sujeito passivo não tenha apresentado aquela declaração periódica e cuja falta originou a liquidação. 3. A fundamentação do acto tributário deve ser contextual, integrando o acto praticado. A fundamentação «a posteriori» não tem qualquer relevância jurídica.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova da efectividade da gerência, não lhe bastando para tanto demonstrar que o revertido foi nomeado gerente. 2. As regras de repartição do ónus da prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes, nomeadamente quanto à culpa, são as que decorrem da fundamentação da reversão, não podendo o juiz fazer diferente enquadramento jurídico dos factos. 3. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, 4. Padece de erro nos pressupostos a reversão concretizada ao abrigo de lei anterior à que vigora na data da verificação dos factos tributários geradores da responsabilidade subsidiária.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Tendo o contribuinte, no âmbito de uma acção de inspecção, sido notificado, nos termos do artigo 60º da LGT, do projecto de conclusões do relatório de inspecção, tendo assim sido ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar (artigo 60º, nº 3 da LGT, na redacção do nº 1 do artigo 13º da Lei n.º 16-A/2002, de 31/5).

II. O nº 3 do artigo 60º da LGT, na redacção dada pelo nº 1 do artigo 13º da Lei nº 16-A/2002, de 31/5, tem natureza interpretativa.* * Sumário elaborado pelo Relator.