Jurisprudência.

I) – O processo disciplinar, tal como se encontra gizado, não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim não deixa de ter lugar, enformada na particular estrutura de processo.

II) – A garantia constitucional de defesa, em que avulta o contraditório, impõe a notificação do relatório pericial ao arguido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) – O erro de escrita é rectificável.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso.

II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito.

III) – Interposta tempestivamente reclamação para a conferência, é ilegal o despacho que convola tal reclamação em recurso.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares.

II – A expressão “decisões respeitantes à adopção de providências cautelares” abrange todas as decisões proferidas no âmbito de tais providências, como sejam as que as concedem ou as deneguem.

III – Consequentemente, in casu, tratando-se de recurso interposto de despacho que declarou improcedentes as razões em que se fundamentou denominado “incidente de resolução fundamentada”, no âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia, a norma aplicável é a constante do n.º 2 do referido artigo 143.º do CPTA.

IV – A previsão dos n.ºs 4 e 5 do artigo 143.º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito meramente devolutivo nos termos do n.º 3, não sendo, por conseguinte, aplicável aos casos que o efeito devolutivo decorre directamente de decisão legal (ope legis), como sucede nos casos previstos no n.º 2.

V – Para que ocorra nulidade processual decorrente de falta de notificação, alegada pelos requeridos, de pronúncia do requerente relativa a “resolução fundamentada” junta aos autos (artigo 128.º do CPTA), não basta a verificação de tal omissão, cabendo às partes que arguiram a nulidade, em observância do ónus imposto pelo artigo 195.º n.º 1 do CPC, a alegação e demonstração de que a nulidade ocorrida era susceptível de influir “no exame ou na decisão da causa”.

VI – A nulidade por “falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” pressupõe que aquela careça, em absoluto, de tais fundamentos, impedindo o conhecimento pelos visados das razões que conduziram o julgador a decidir em determinado sentido e ao tribunal superior a sindicância de tal decisão.

VII – A “resolução fundamentada” só deve ser escrutinada ou perscrutada pelo tribunal pela via do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida previsto no artigo 128.º, n.ºs 4 a 6, do CPTA, a suscitar pelo requerente cautelar, pelo que somente neste pressuposto cabe ao julgador aferir da procedência ou improcedência das razões em que a resolução se fundamenta.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I- Os terraços de cobertura a que se reporta a alínea b), n.º1, do artigo 1421.º do Código Civil, constituem partes imperativamente comuns, e quer na versão atual que lhe foi conferida pelo D.L. n.º DL n.º 267/94, de 25/10, quer na versão anterior do C.Civil de 1966, tanto podem ser do último pavimento como de pavimentos intermédios.

II- A construção de uma dependência coberta sobre um terraço de cobertura, em benefício exclusivo de uma fração, configura uma alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal, que apenas poderá ser promovida com a aprovação das entidades legais respetivas e a anuência da unanimidade dos condóminos, nos termos do artigo 1419.º, n.º1 do C.Civil.* *Sumário elaborado pelo Relator.

1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a prescrição das penas disciplinares começa a correr apenas a partir do momento em que o ato punitivo se torne irrecorrível.” 4 – Um advogado não poderá patrocinar simultaneamente interesses e partes contrapostas, face a assuntos conexos. 5 - Tendo o arguido sido notificado da acusação que continha todos os factos que lhe eram imputados e o seu enquadramento jurídico, e, portanto, dos elementos necessários para o exercício da sua defesa, terminada a instrução do processo, não se justifica a notificação do arguido para se pronunciar sobre o relatório final do instrutor, por em nada a falta dessa notificação o poder prejudicar na sua defesa.* *Sumário elaborado pelo Relator.

A prescrição do direito á indemnização a que se refere o art. 498º do

C. Civil só começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I- A lei prevê a possibilidade de o autor do acto administrativo cumprir o seu dever de fundamentação da decisão, por via indirecta, mediante a técnica da remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas, sem prejuízo da clareza, congruência e suficiência exigidas pela norma do art. 125°, n.º 2, do CPA.

II- Cumpre-se o dever de fundamentação per relationem quando não haja qualquer equívoco sobre o relatório e propostas que o acto punitivo aprova e incorpora, tornando a respectiva fundamentação acessível ao destinatário.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período de 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo.

II) - Na determinação do rendimento indisponível a que alude a subalínea i) da al. b) do nº. 3 do artº. 239 do CIRE, o legislador estabeleceu dois limites: um limite mínimo, avaliado por um critério geral e abstracto (o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias particulares do devedor; um limite máximo, obtido através de um critério quantificável e objectivo (o equivalente a três salários mínimos nacionais), o qual, excepcionalmente, poderá ser excedido em casos que o justifiquem.

III) - Na determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor, a opção legislativa passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz o reconhecimento do princípio da dignidade humana assente na noção do montante que é indispensável a uma existência condigna, a avaliar face às particularidades da situação concreta do devedor em causa, impondo-se uma efectiva ponderação casuística no juízo a formular.

IV) - Consistindo a exoneração do passivo restante na concessão ao insolvente, pessoa singular, de um benefício que se traduz num perdão de dívidas com a inerente perda, para os credores, dos correspondentes créditos, forçoso é encontrar um equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar.

V) - O montante mensal que há-de ser dispensado ao insolvente no período da cessão não visa assegurar o padrão de vida que porventura teria antes da situação de insolvência, mas apenas uma vivência minimamente condigna, cabendo ao visado adequar-se à especial condição em que se encontra, ajustando as despesas ou encargos e o seu nível de vida, em geral e na medida do possível, à nova realidade que enfrenta.

VI) - Deste modo, não serão simplesmente as despesas enunciadas ou comprovadas que devem justificar o montante do rendimento indisponível no período da cessão, mas apenas aquelas que razoavelmente se justifiquem, reduzidas ao mínimo de vivência digna do devedor e seu agregado familiar, traduzindo uma efectiva adaptação do padrão de vida do insolvente ao estatuto que lhe foi conferido.

VII) - O valor a fixar terá de levar em consideração as particularidades de cada caso, devendo ponderar-se, por um lado, que se está perante uma situação transitória, durante a qual o insolvente deverá fazer um particular esforço de contenção de despesas e de percepção de receitas de molde a atenuar ao máximo as perdas que advirão aos credores da exoneração do passivo restante e, por outro lado, atender ao que é indispensável para, em consonância com a consagração constitucional do respeito pela dignidade humana, assegurar as necessidades básicas do insolvente e do seu agregado familiar.

VIII) - O salário mínimo nacional será um valor referencial a ter em conta como indicativo do montante mensal considerado como essencial para garantir um mínimo de subsistência condigna, cabendo ao tribunal fazer uma apreciação casuística das situações submetidas a escrutínio. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito, não pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto.

II – A afirmação desse juízo de censura há-de extrair-se da globalidade dos factos descritos como sendo integradores da prática do ilícito, designadamente na sua dimensão objectiva.

III – O Código do Trabalho de 2009 disciplina a matéria respeitante ao subsídio de natal no artº 263º/1, nos termos do qual: “o trabalhador tem direito a subsídio de natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15/12 de cada ano”.

IV – Nos termos do artº 263º/3 do CT de 2009, constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

I – A apreciação da competência (material) de um tribunal tem de resolver-se face aos termos em que a acção é proposta, aferindo-se pelo “quid disputatum”, ou seja pelo pedido do autor e respectiva causa de pedir.

II – Sendo a causa de pedir delineada pelo autor uma relação de trabalho subordinado de direito privado, a competência material para julgar esse litígio pertence aos tribunais do trabalho, atento o disposto no artº 85º, al. b) da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) e artº 4º, nº 3, al. d) do ETAF.

I - Ultrapassada, seja de que modo for, a situação de impasse processual definida no artigo 34.º, n.º 1, do CPP, deixa de existir conflito processualmente relevante.

II - É o que sucede quando um dos tribunais envolvidos no conflito assume, antes do conhecimento do mesmo, a competência ou a incompetência para a prática do acto processual em causa.

III - Perante a cessação superveniente do conflito, tornando-se impossível o atinente objecto processual e a solução inútil, finda a instância, nos termos do disposto no artigo 277.º, alínea e), do CPC.

I - Em caso de concurso superveniente de crimes, a operação tendente a encontrar a pena conjunta, na qual se incluam penas parcelares que, por seu turno, já anteriormente hajam dado origem a uma pena de igual natureza, apenas se tem de ater às ditas penas parcelares, desconsiderando, por isso, as eventuais penas conjuntas antes fixadas.

II - Consequentemente, a medida da pena única anteriormente determinada não pode condicionar os limites da moldura a atender para a fixação da nova pena conjunta, a qual, naturalmente, no seio dos parâmetros ditados pela lei quanto ao respectivo limite mínimo e máximo do concurso [sempre ditado pelas penas parcelares], há-de ser encontrada atendendo, em conjunto, aos factos e à personalidade do agente.

III - Assim, a pena do anterior cúmulo não pode ter qualquer efeito limitativo da fixação de uma pena conjunta nova inferior àquela.

I - O arguido já foi julgado e condenado diversas vezes, sendo duas vezes por crimes contra o património.

II - Apesar das diversas advertências que ao arguido foram feitas, este insiste em delinquir, mostrando uma personalidade distorcida e que não acata as regras do bem viver em sociedade com respeito pelos outros.

III - O arguido praticou os factos aqui em questão, que configuram um crime de furto qualificado na forma tentada, em pleno período de suspensão da pena de 2 anos e 2 meses de prisão por um outro crime contra o património (furto qualificado).

IV - Tudo ponderado leva a afastar a possibilidade de substituição da pena de prisão aplicada por uma pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade.

V - Atendendo à personalidade do arguido, à sua conduta habitual, não pode a suspensão da pena ser concedida.

I - A oposição ao solicitado no MDE só pode ter por fundamento “o erro na identidade do detido ou a existência de causa de recusa de execução do mandado de detenção europeu”, conforme art 21.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003.

II - As razões familiares invocadas pelo requerido não obstam à execução do MDE, assim como a existência de dois processos pendentes em Portugal, um para cumprimento de uma pena de multa, e outro para cumprimento de uma pena de prisão ainda não transitado.