Jurisprudência.

I - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida.

II - A pena de prisão fixada em medida não superior a 1 ano, para além de poder ser substituída por multa (art.43.º, n.º 1, do C.P.), pode ser suspensa na execução ( art.50.º do C.P.) e ainda ser substituída por pena de prestação de trabalho a favor da comunidade (art.58.º do C.P.), desde que se verifiquem os respectivos pressupostos.

III - Para além destas penas de substituição da prisão, em sentido próprio, uma vez que são cumpridas em liberdade, há ainda que contar com penas de substituição detentivas (ou formas especiais de cumprimento da pena de prisão, em alguns entendimentos) como o regime de permanência na habitação ( art.44.º do C.P.), a prisão por dias livres (art.45.º do C.P.) e a prisão em regime de semidetenção (art.46.º do C.P.), estas duas últimas vocacionadas para obstar aos efeitos nefastos da prisão contínua.

IV - O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar as penas de substituição previstas no C.P.

V - A aplicação das penas de substituição não traduz um poder discricionário, mas antes um poder-dever ou um poder vinculado, tal como reconhecidamente sucede com a pena de suspensão de execução da prisão, tendo o tribunal sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão.

VI - Não sendo de exigir uma menção expressa a cada uma das penas de substituição que a pena de prisão concreta encontrada poderia admitir, entende-se que deve resultar da fundamentação da sentença que elas foram, pelo menos, implicitamente ponderadas e que, sem margem para dúvidas, foi afastada a sua aplicação por não se verificarem os respectivos pressupostos.

1 - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não deve ser confundido com uma suposta insuficiência dos meios de prova para a decisão de facto proferida. Com efeito, aqui, e num momento logicamente anterior, é a prova produzida que é insuficiente para suportar a decisão de facto, ali, no vício, é a decisão de facto que é insuficiente para suportar a decisão de direito. 2 - A valoração do depoimento das testemunhas de ouvir dizer depende da observância de certos procedimentos que visam a assegurar o contraditório nos depoimentos das testemunhas. 3 - Ressalvadas as excepções previstas na parte final do nº 1 do art. 129, o depoimento indirecto só pode ser valorado como meio de prova, se o juiz proceder à sua confirmação através da audição das pessoas a quem a testemunha ouviu dizer. 4 - Validamente produzido o depoimento indirecto, a sua valoração é feita segundo o princípio geral previsto no art. 127º do

C. Processo Penal, devendo ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o respectivo depoimento directo, quando prestado, tudo conforme a livre apreciação e as regras da experiência comum. 5 - Se a pessoa determinada de quem se ouviu dizer se recusou validamente a depor, não se mostra verificado o pressuposto de que depende a validade do depoimento indirecto da testemunha, o que significa que o mesmo não poderia ter fundamentado a convicção da Mma. Juíza a quo quanto ao facto provado em questão. 6 - A detecção da violação do pro reo passa pela sua notoriedade, face aos termos da decisão isto é, deve resultar inequivocamente do texto da decisão que o juiz, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado. 7 - A dúvida relevante de que cuidamos, não é a dúvida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no espírito do julgador após a produção da prova, mas antes e apenas a dúvida que este não logrou ultrapassar.

I - A culpa - base de todo o direito sancionatório expressa no brocardo latino “nulla poena sine culpa” - é censurabilidade e supõe a exigibilidade de comportamento diferente. ~

II - Não só a aplicação da pena como também a sua execução deve estar subordinada ao princípio penal referido.

III - Não dispondo o condenado, em prisão por dias livres, de rendimentos suficientes para satisfação das suas necessidades básicas e do seu agregado familiar, e inexistindo transporte público da sua residência para o Estabelecimento Prisional, nestas circunstâncias, não lhe é exigível, no quadro de uma valoração jurídico-penal, a comparência naquele centro de reclusão pelos seus próprios meios.

IV - Consequentemente, no descrito circunstancialismo fáctico, não é juridicamente aceitável o cumprimento da prisão em regime de continuidade.

I - A decisão judicial que aprecia as faltas de entrada no estabelecimento prisional por poder legalmente determinar, em caso de falta injustificada, a alteração do regime de cumprimento da pena de prisão aplicada contende com o núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos, no caso com a liberdade do arguido, o que implica o reconhecimento legal do direito constitucional de contraditório e audiência.

II - Constituindo a decisão que revoga o regime de cumprimento em dias livres da pena de prisão aplicada e determina o cumprimento contínuo do remanescente da pena de prisão um acto decisório que contende com a liberdade do arguido, ter-se-á de processar de acordo com os princípios gerais de processo penal, designadamente os que se encontram consagrados em sede constitucional, com destaque para o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República, segundo o qual o processo criminal assegura todas as garantias de defesa.

III - No que respeita ao modo de efectivar o contraditório e, especificamente, o direito de audiência, a jurisprudência dos tribunais superiores vem entendendo que a audição prevista no artigo 125.º, n.º 4 do CEPMPL deve ser presencial.

IV - No caso em apreço, procedeu-se a prévia audição presencial do condenado com assistência de defensor, através do sistema de videoconferência para evitar os inconvenientes de uma deslocação ao tribunal a quo, assim como foi dada ao condenado a possibilidade de exercer o contraditório relativamente à posição assumida pelo Ministério Público no sentido de se considerarem injustificadas as faltas e se determinar o cumprimento contínuo do remanescente da pena de prisão.

V - Assim, e ao contrário do que vem alegado, não foi omitida a audição do condenado, nem foram violados os seus direitos de defesa, designadamente o direito ao contraditório.

I. O art.º 406.º do Código Civil consagra, no seu n.º 1, o princípio da força vinculativa dos contratos – uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes celebrantes.

II. Todavia, em relação a terceiros, o contrato, ressalvadas as excepções consagradas na lei, é inoperante – é o princípio da eficácia relativa dos contratos, segundo o qual os efeitos contratuais não afectam terceiros, restringindo-se às partes contratantes (cf. n.º 2 do preceito).

III. Tendo a autora alegado na petição inicial, de forma expressa e inequívoca, ter contratado apenas com o 1.º réu, e apenas a este, coerentemente, interpelou para cumprir o contrato celebrado, não pode pretender que da sua celebração nasceram quaisquer deveres para a 2.ª ré, que nele não interveio, o que é mera decorrência do princípio da relatividade dos contratos vindo de referir.

IV. Por assim ser, e apesar da ré não ter contestado, dando-se por confessados os factos alegados pela autora -art.º 567.º, n.º 1 do CPC- na ausência da consagração legal de cominatório pleno, a insuficiência dos factos para suportar o pedido formulado em relação à demandada devia ser, como foi, conhecida, impondo-se a sua absolvição.

V. Vencida em parte, não podia a autora deixar de ser, como foi, condenada em custas (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC).

1.- Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente contratos “indesejados”, isto é, contrato não correspondente às legítimas expectativas, devido, por ex., ao fornecimento pela outra parte de informações erradas ou à omissão do devido esclarecimento; e) a responsabilidade por actos de terceiros. 2.- Não integra a figura da culpa in contrahendo, respeitante a A. e R., a situação em que, em leilão público, a A. licitou o estabelecimento comercial da R. insolvente como um todo (negócio de combustíveis, imóvel e móveis), em 30.10.2009, celebrou contrato-promessa quanto ao mesmo em 31.12.2009, e escriturou publicamente a aquisição em Março de 2010, mas recebeu o estabelecimento em 1.2.2010, e entre aquele 30.10.2009 e este 1.2.2010 se verificou desvalorização do dito estabelecimento, explorado por terceira sociedade, por diminuição de vendas de combustível e perda parcial de clientela. 3.- A figura da perda de chance não pode dispensar os pressupostos da responsabilidade civil e a sua prova, designadamente o nexo de causalidade, devendo ponderar-se se a omissão foi determinante para a perda de chance sendo esta real e séria e não uma mera eventualidade, suposição ou desejo, provavelmente capaz de proporcionar a vantagem que o lesado prosseguia. 4.- Fica afastada tal figura se não se provar o facto ilícito; e se não se provar que entre a acção/omissão da R. houve nexo de causalidade, muito probabilístico, de se ter impedido/evitado a perda de chance, real e séria.

O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida.

II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a não ser exigido, a actividade jurisdicional seria exercida em vão-cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso.

III. Tem interesse em agir a credora se o devedor, reconhecendo embora parte do crédito não proceder ao respectivo pagamento, impugnando o remanescente.

IV. Estando-se perante obrigação com prazo, não é suficiente para afastar a mora a mera circunstância de ser controvertido o valor da prestação, por divergirem as partes quanto à quantidade e preço dos serviços prestados; ainda que a devedora venha a ser condenada em montante inferior ao peticionado, são devidos juros moratórios desde a data fixada para o vencimento da obrigação de pagamento.

I – A manifesta improcedência da acção, ou de um incidente que vise directamente fazer valer determinado direito substantivo, ocorre, por exemplo, quando, sem que omissão de alegação factual exista, os factos narrados na petição jamais possam conhecer um enquadramento jurídico - nomeadamente, aquele que o autor/requerente lhes dá -, que possibilite o reconhecimento do direito de que depende, necessariamente, a procedência do pedido.

II - Situação diversa é aquela que consiste na insuficiente alegação fáctica, como sucede, por exemplo, quando, não configurando caso de ineptidão, se empreguem, na alegação destinada a escorar factualmente o reconhecimento do direito em que se funda o peticionado, termos imprecisos, vagos ou conclusivos, em lugar dos respectivos factos materiais, simples e concretos. Nesta situação, a insuficiência ou imprecisão da alegação factual, não corresponde a uma situação de manifesta improcedência, cumprindo ao julgador convidar o autor/requerente a suprir essa insuficiência, o que se concretizará, se detectada numa fase liminar do processo ou incidente, através do convite ao aperfeiçoamento da petição/requerimento.

III - No caso de se vir a apurar, depois de transitada a sentença que no inventário homologue a partilha, que outros bens existiam nesse acervo hereditário e que não foram tidos em consideração nesse processo, tem de se proceder à partilha adicional desses bens.

IV - Esta partilha adicional não se funde com a partilha anteriormente efectuada, embora seja complemento desta, que, acentue-se, não vê a respectiva eficácia ou validade afectadas pela predita omissão (cfr. art.º 2122º do CC e art.º 1395, nº 1, do CPC).

V - Ao invés daquilo que sucede com o requerimento que dá início ao inventário, onde o requerente, quanto aos bens a partilhar, só tem de referir a sua existência, já no requerimento em que se pede a partilha adicional é óbvio que se terá de indicar, porque é “conditio sine qua non” da sua relevância, os bens omitidos na partilha homologada pela sentença transitada em julgado.

VI - A exigência da indicação dos bens omitidos não significa que, no requerimento em causa, se tenha de fazer uma rigorosa identificação daqueles bens, já que o requerente pode não ter elementos bastantes para o efeito, sendo que, a confirmar-se a omissão, o que só pode suceder no decurso do incidente, a identificação pormenorizada dos bens em causa pode ser alcançada quer por informação complementar que o requerente venha a obter e a fornecer aos autos, quer pelas declarações da cabeça de casal, quer, ainda, pelas diligências instrutórias que se entenda ser de fazer.

I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL).

II - Tendo o aval uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada - art. 32º, nº 1, da LULL - o que significa que a medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado.

III - Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.

I. A lei atribui ao juiz em exclusivo a competência para fixar o valor à causa, devendo fazê-lo, via de regra, no despacho saneador, tal como resulta do art.º 306.º do CPC, nos seus n.ºs 1 e 2.

II. Por assim ser, e sem prejuízo de continuar a impender sobre o autor o dever de proceder à indicação do valor na petição inicial, irreleva para efeitos da sua fixação o acordo -expresso ou tácito- das partes.

III. Nas acções de preferência será de convocar o critério consagrado no art.º 301.º do CPC, devendo fixar-se à causa o valor correspondente ao preço do bem vendido;

III. Tal valor, conforme consta do n.º 1 do art.º 1410.º, sendo aquele que os titulares do direito de preferência hão-de depositar como condição do seu exercício, representa e corresponde ainda à utilidade económica do pedido que formulam.

IV. Os pedidos acessórios só deverão ser considerados para efeitos de determinação do valor da causa quando representem um interesse autónomo, não incluindo no representado pelo pedido principal (art.ºs 296.º, n.º 1 e 297.º, n.º 2 do CPC).

V. Não cumprem o assinalado requisito os pedidos de entrega do imóvel alienado e consequente cancelamento dos registos, porque mera decorrência do pedido de reconhecimento do direito de preferência das autoras na venda efectuada, sem utilidade económica distinta e autónoma da representada pelo pedido de que dependem.

I – Com a extinção da instância cessam todos os efeitos processuais e substantivos da pendência da acção, logo o direito subjectivo processual do demandante contra o demandado, significando que a extinção torna ineficazes os actos realizados e os praticados posteriores serão inexistentes.

II - O caso julgado da decisão que julga extinta a instância acarreta a preclusão pro judicato, que é a extinção do poder do juiz relativamente à prática de actos posteriores.

III - Num processo cautelar de arresto, uma vez julgada extinta a instância em relação à demandada sociedade, por haver sido declarada insolvente, com ela extinguiu-se o próprio arresto anteriormente decretado e o direito subjectivo processual a ele inerente, pelo que o arresto do bem da sociedade deixou der ser eficaz e consequentemente ineficaz a nomeação adrede do fiel depositário.

I- A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, sem que tal signifique aplicação retroativa, que é vedada pelo artigo 12.º do C.Civil, significando antes que a mesma se aplica aos factos futuros praticados em ações pendentes.

II- Até à entrada em vigor do nº 1 do artigo 281.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a extinção da instância por falta de impulso da parte verificava-se quando o processo se encontrasse parado durante três anos: após o primeiro ano, a instância considerava-se interrompida e, após dois anos de interrupção, tinha-se como deserta, sendo a deserção uma das causas de extinção da instância (artigos 265º, nº 1, 285º, 291º, nº 1, 287º, c), e 466º do Código de Processo Civil anterior).

III- Com a entrada em vigor do CPC/2013, em 01/09/2013, o prazo de deserção da instância passou para seis meses.

IV- De acordo com o disposto no art.º 297.º do C.Civil, a lei nova que venha encurtar um prazo como o de deserção da instância aplica-se aos prazos em curso, mas o novo prazo apenas se conta a partir da data da sua entrada em vigor.* *Sumáro elaborado pelo Relator.

1 – O Tribunal não pode apreciar questões já apreciadas por decisão com trânsito (formal) em julgado, como resulta dos artigos 620º e 621º do atual Código de Processo Civil. 2 – Tendo um tribunal superior determinado a convolação do recurso em reclamação, pressupondo e assentando que o tribunal a quo deveria apreciar o objeto da mesma, não pode o tribunal de 1ª instância limitar-se a entender que a Reclamação será intempestiva, uma vez que essa questão se mostra já abrangida pelo caso julgado.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I- Não constitui ato administrativo, mas mera declaração de natureza negocial, a decisão proferida por uma entidade pública que põe termo a um contrato de trabalho em funções públicas que tenha sido celebrado com a aposição de termo certo.

II- O pedido de suspensão de eficácia de decisão que põe termo a um contrato de trabalho em funções públicas celebrado a termo resolutivo certo, é manifestamente ilegal, e conduz, nos termos do artigo 116.º, n.ºs 1 e 2, al.d) do CPTA, à rejeição liminar do requerimento de providência cautelar.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I) – A compra e venda de todas as árvores de um lote, para a qual se formulou uma estimativa de número e volumetria de material, que, excessiva, se revela desfasada da realidade, pese até não estar invalidada por um erro na formação da vontade (erro-vício) que conduza à redução do negócio, como venda ad corpus que é pode habilitar à redução do preço (art.º 888º do CC).* *Sumário elaborado pelo Relator.