Jurisprudência.

I – O direito de preferência consagrado no art. 1380º, nº1, do Código Civil pressupõe a existência de prédios rústicos confinantes, destinados à exploração agrícola, em que pelo menos um dos terrenos é inferior à unidade mínima de cultura.

II – Não se enquadra nesses pressupostos um terreno que, no PDM da respectiva autarquia, se encontra integrado em solo urbano, na categoria de espaços habitacionais, e relativamente ao qual foi aprovado um projecto de arquitectura com vista a construir uma habitação unifamiliar.

III – Para o efeito, é irrelevante a classificação dos imóveis, ao nível matricial, como prédios rústicos. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. No atual regime de recursos, mantém-se a regra da oficiosidade da instrução do recurso em separado, pelo que, o não acatamento do convite ao recorrente de indicação das peças que hão de instruir o recurso, deverá suprida pelo juiz, instruindo o recurso em separado com as peças que tiver por pertinentes. 2. Uma vez que o próprio processo especial de divisão de coisa comum contém em si os mecanismos adequados a adaptar o processo à cumulação de pedidos resultante da admissão da reconvenção, bastando, para tal, se necessário, mandar seguir os termos, subsequentes à contestação, do processo comum (art. 926º, nº3, CPC), não se pode falar em “incompatibilidade manifesta” com a tramitação prevista para a ação de divisão de coisa comum. 3. Tendo por verificado o requisito ou interesse relevante ou indispensabilidade da apreciação conjunta, é de admitir a reconvenção através da qual o requerido pretende ser compensado em metade do valor do seu crédito por “despesas suportadas para além da sua quota parte” na compropriedade do imóvel – quantia que entregou para pagamento parcial do preço, despesas de aquisição, prestações mensais do mútuo bancário contraído para aquisição do imóvel, despesas associadas a seguro de habitação; reparações e substituição de equipamentos e manutenção do imóvel; obras e benfeitorias realizadas no imóvel; valores de IMI, tarifas de saneamento de gás e eletricidade, disponibilização de água e resíduos sem os valores de consumo. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, é pressuposto de procedência da ação, com ónus de alegação e prova a cargo do autor, que o adquirente não seja proprietário confinante do imóvel transacionado.

II. O disposto no art.º 146.º do NCPCiv. não permite correções ou suprimentos quanto a lapsos/erros sobre factos alegados que interfiram com decisões entretanto já proferidas, mormente se o quadro fáctico alegado foi essencial para o sentido da decisão.

III. Quanto ao ónus referido em 1., há suficiente alegação, ao menos tácita, se consta da petição inicial ser pressuposto do direito de preferência que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, acrescentando-se que no caso estão preenchidos todos os pressupostos respetivos.

IV. Caso se suscitassem dúvidas ao tribunal sobre tal alegação tácita, tendo em conta que o n.º 4 do art.º 590.º do NCPCiv. estabelece um dever legal de prolação de despacho de aperfeiçoamento, cabia ao juiz, tratando-se de factualidade essencial, convidar a parte ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada.

V. O vício/invalidade decorrente da omissão de tal despacho vinculado de aperfeiçoamento, não tendo sido invocado pela parte interessada – apesar de dependente de arguição –, não pode, por regra, ser conhecido oficiosamente.

VI. Tal conhecimento oficioso só seria possível em aplicação do disposto no art.º 662.º, n.º 2, al.ª a), do NCPCiv., mediante anulação da sentença para ampliação da matéria de facto.

VII. A figura do abuso do direito, na parte em que assenta no princípio da boa-fé, convoca um exercício de tal modo abusivo de direitos ou, em geral, de posições jurídicas, que, de forma clamorosa (manifesta e excessiva), atente contra os ditames da boa-fé objetiva, que postula a adoção nas relações intersubjetivas (de que nasçam deveres entre as partes/sujeitos) de uma conduta honesta, correta e leal, bem como razoável, equilibrada e transparente, sempre reportada ao correto agir, ao viver honesto, à atuação como pessoa de bem.

VIII. Se a conduta atual da parte demandante, ao pretender exercer a preferência, é conflituante – totalmente contraditória – com a sua conduta anterior, quando, interpelada, respondeu, pelo seu gerente, que vendessem a quem quisessem, pois não estava interessado(a) nesse prédio por valor nenhum, uma vez que terras tinha já muitas, ocorre abuso do direito, em violação da boa-fé, na modalidade do venire, o que paralisa o direito que se pretende fazer valer e ocasiona a improcedência da ação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não é recorrível por via do disposto no artigo 73º, nº 2 do RGCO o despacho liminar em que o tribunal se declara materialmente incompetente, por tal decisão não consistir numa sentença e por o recurso não se justificar para a melhoria da aplicação do Direito;

II – Aos recursos instaurados em processo executivo instaurado para cobrança de quantia certa de valor correspondente a coima não não é aplicável do disposto no art 73º do RGCO, mas sim o regime estabelecido no Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 89º, nº 2 do RGCO, 491º, nº 2 do Código de Processo Penal;

III – É recorrível o despacho em que o tribunal se declara incompetente para tramitar a ação executive referida no número anterior (artigo 629º, º 2, alínea a) do Código de Processo Civil);

IV – Compete ao tribunal (e não à autoridade tributária) tramitar e conhecer das execuções para cobrança de quantia certa emergente do não pagamento de coimas.

Sumário: Decretada uma providência cautelar, ainda que a mesma venha a converter-se em decisão definitiva por inversão do contencioso, cabe no âmbito do respectivo procedimento o desenvolvimento dos actos adequados e necessários à sua concretização material e efectiva, no caso os actos tendentes à apreensão e entrega do veículo, pois o desiderato do procedimento cautelar, que consiste precisamente nessa apreensão, subsiste e foi acolhido pela decisão que deferiu a pretensão da Requerente.

1) – Decorre do CPTA: - nos termos do seu art.º 8º-A, n.º 5: a propositura indevida de ação contra um órgão administrativo não tem consequências processuais, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º. - nos termos do seu art.º 10º: 2 - Nos processos intentados contra entidades públicas, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público, salvo nos processos contra o Estado ou as Regiões Autónomas que se reportem à ação ou omissão de órgãos integrados nos respetivos ministérios ou secretarias regionais, em que parte demandada é o ministério ou ministérios, ou a secretaria ou secretarias regionais, a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. 3 - Os processos que tenham por objeto atos ou omissões de entidade administrativa independente, destituída de personalidade jurídica, são intentados contra o Estado ou a outra pessoa coletiva de direito público a que essa entidade pertença. 4 - O disposto nos n.os 2 e 3 não obsta a que se considere regularmente proposta a ação quando na petição tenha sido indicado como parte demandada um órgão pertencente à pessoa coletiva de direito público, ao ministério ou à secretaria regional que devem ser demandados.»; 5 - Quando, na situação prevista no número anterior, a citação for feita no órgão indicado na petição, considera-se citada a pessoa coletiva, o ministério ou a secretaria regional a que o órgão pertence.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Por força das alterações ao RJUE operadas com o DL n.º 10/24, de 08/01, deixou de ser conduta sancionável com coima a “ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I-O Despacho em causa, proferido no âmbito de uma reestruturação global e transversal dos serviços municipais, tendo em vista uma melhor operacionalização e racionalização dos serviços nele integrados, e onde o Recorrente irá desenvolver e aplicar a sua experiência e contribuir para a melhoria do serviço e aumento da sua eficácia, não veda ao Recorrente o direito ao trabalho consagrado no artigo 58º da CRP, o qual lhe continua a ser reconhecido, só que noutro local, nem os inerentes “direitos básicos” enunciados no artigo subsequente, também da Constituição; I.1-A afetação do Recorrente a esta nova Unidade não implica qualquer despromoção, perda remuneratória ou mudança de categoria profissional, mantendo-se o Apelante no mesmo cargo, a exercer a mesma profissão e a desempenhar funções compatíveis com o seu perfil profissional e habilitações académicas; I.2- Já se entendia no âmbito do Código do Procedimento Administrativo (CPA) antigo e continua a veicular-se no actual, que o “conteúdo essencial de um direito fundamental” se reporta ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária; I.3-A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do ato administrativo e, consequentemente, a possibilidade da sua impugnação a todo o tempo, quando, em consequência do ato administrativo em causa, seja afetado o mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir enquanto tal, o que ora se não deteta;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Para efeitos do disposto no artigo 7.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto [na sua redacção vigente em novembro de 2014], o interessado que requer a sua admissão a provas públicas para a atribuição do título de Especialista, deve ter no mínimo 10 anos de experiência profissional no âmbito a área em causa; 2 – A decisão impugnada da autoria do Vice-Presidente do IPP, que indefere liminarmente o pedido que o Autor havia formulado pelo seu requerimento datado de 12 de novembro de 2014 para efeitos de realização de provas públicas para a atribuição do título de Especialista, com fundamento em que o mesmo não reunia tempo suficiente para ser considerado detentor de experiência profissional, por não poder ser contabilizado para efeito do tempo mínimo de 10 anos, o período de docência, viola o artigo 7.º, alínea a), e por derivação também o artigo 9.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto. 3 - A actuação do Réu está balizada, devendo mover-se dentro dos estreitos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha de entre vários comportamentos ou soluções decisórias, sendo a sindicância da sua decisão prosseguida tendo em vista a observância do respeito pelos pressupostos legais com que o acto administrativo se tem de conformar, em respeito pelo princípio de juridicidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Numa providência de suspensão de eficácia de acto administrativo os prejuízos de difícil reparação que sustentam um “periculum in mora” têm de assentar nexo no acto suspendendo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)