I- O portador de letra ou livrança avalizada em branco e ainda por preencher não pode ser considerado como credor condicional a que alude o artigo 20.º/1 do C.I.R.E..
II- Uma vez que, se se considerasse que o respectivo portador dispunha de um crédito cambiário condicional, o incumprimento referir-se-ia a outras obrigações, todas elas respeitantes a livranças avalizadas e não preenchidas, e, portanto, que ainda se não poderiam considerar vencidas e, consequentemente, não cumpridas.
III- Mesmo que se considere que na letra ou livrança em branco a obrigação cambiária é logo constituída com a emissão, tanto a do subscritor como a do avalista, essa obrigação só pode ser efectivada depois do preenchimento.
IV- E isto porque o direito correlativo à obrigação cambiária logo constituída com a emissão, tanto a do subscritor como a do avalista, é insusceptível de efectivação pelo só facto de a letra (em branco) ser emitida, ou seja, “o subscritor da letra em branco é responsável logo que a letra é preenchida”.
V- E assim sendo, não se produzindo contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em letra ou livrança subscrita em branco, enquanto esta não for preenchida, não pode, consequentemente, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária.