Processo 413/08.0TBENT-A.E1
- Efectuada a notificação da requerida nos termos do disposto no artº 236º nº 2 do CPC ex vi artº 12º nº 1 do DL 269/98 de 1/09, com o cumprimento das formalidades ali prescritas, tem-se a notificação por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário (nº 1 do artº 238º do CPC). - Assim, incumbe à requerida o ónus de ilidir a presunção decorrente daquele normativo (artº 350º do CC). - Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac. do TC nº 388/2013), por violar o “princípio da proibição da indefesa” enquanto acepção do direito de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artº 20º nº 1 da C.R.P., a norma do artº 814º nº 2 do CPC, quando interpretada no sentido de “limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em injunção à qual foi aposta fórmula executória”. Sumário da Relatora
