Processo 482/13.0TXEVR-A
É da competência exclusiva do TEP acompanhar e e fiscalizar a execução das penas de prisão por dias livres e decidir da sua extinção.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
É da competência exclusiva do TEP acompanhar e e fiscalizar a execução das penas de prisão por dias livres e decidir da sua extinção.

I - Nada obsta a que a convicção do tribunal se forme apenas com base no depoimento de uma única testemunha, ainda que essa testemunha seja a ofendida ou parte cível, desde que o seu relato, atentas as circunstâncias e modo como é prestado, mereça credibilidade ao tribunal.
II - A prova dos factos não tem que assentar, necessariamente (e muitas vezes assim não acontece, designadamente quando ocorrem no ambiente familiar), em prova direta, em depoimentos de testemunhas presenciais, podendo assentar na chamada prova indireta ou por presunção, ou seja, em indícios ou circunstâncias conhecidas e provadas - no caso, a demais factualidade dada como provada, no que respeita ao controlo que o arguido exercia sobre a ofendida e circunstâncias como a controlava - que, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, permita a conclusão segura e sólida de outro facto, como sua consequência necessária.

Não existindo alterações relevantes ou significativas das circunstâncias que contribuíram para fixar a medida de prisão preventiva ao arguido, não pode o tribunal reformar tal decisão, sob pena de, fazendo-o, provocar a instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios, com inevitáveis reflexos negativos no prestígio dos tribunais e nos valores de certeza e segurança que constituem os verdadeiros fundamentos do caso julgado.

1. O crime de desobediência do artigo 348° nº 2 do Código Penal pressupõe um desrespeito a uma ordem comunicada por autoridade, a qual traduz a imposição de um comportamento que tem de ser expresso, claro e compreendido pelo destinatário concreto, não relevando a intenção que terá eventualmente norteado o funcionário no momento em que emitiu a ordem. 3. “Utilizar”, quando referido a veículos, adquire na linguagem social, para a pessoa média, o sentido de “circular” ou “fazer-se transportar” nele. 4. Não comete o crime de desobediência o agente que procede a reparações num veículo, após ter sido advertido de que não o podia “utilizar”; proceder a reparação não consubstancia, concretamente, um faltar à obediência devida à ordem de proibir utilizar um veículo automóvel.

O requerente cível não tem legitimidade para recorrer da parte da decisão que não suspendeu a execução da pena de prisão.

O regime de protecção de testemunhas especialmente vulneráveis introduzido pela Lei n.º 93/99, de 13 de Julho, enquanto «imperfeita especialização» do regime das declarações para memória futura previsto no artigo 271.º do Código de Processo Penal, não se apresenta como regime contraditório e, ao invés, ambos se apresentam como complementares. Em caso de crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º do C.P. a audição de menor, filho dos arguidos, dependerá do aquilatar da conveniência, em concreto, dessa medida, como protectiva do menor, em função das finalidades do inquérito, da realização da justiça e das garantias de defesa dos arguidos (seus progenitores), numa ponderação que se compagine com a reconhecida perspectiva de “concordância prática” dos interesses em jogo.

1. O artigo 495º nº 2 do CPP apenas prevê a audição do arguido na presença de técnico de reinserção social quando tenha sido determinada a prestação de apoio e fiscalização do cumprimento das condições da suspensão, cujo incumprimento esteja em causa, por parte do mesmo. 2. Nos casos em que a lei de processo prevê a presença do técnico, a falta deste não constitui nulidade, pois não está prevista como tal no art. 495º do CPP ou em qualquer outro preceito, nomeadamente nos seus artigos 119º e 120º. Nessas hipóteses apenas pode verificar-se mera irregularidade. 3. Na decisão sobre a revogação da suspensão da pena com fundamento na prática de crime no período de suspensão, não pode ser considerada para nenhum efeito uma outra condenação do arguido, não transitada em julgado. 4. O regime legal saído da reforma de 1995 impõe que o tribunal avalie em todos os casos a relação entre a condenação pelo novo crime e a anterior, mas também que aprecie a situação pessoal do arguido, de modo a poder concluir se no momento da decisão de revogação da suspensão da pena ainda será possível a reintegração do arguido em liberdade, de acordo com o princípio da atualidade, cuja importância na fase de execução das penas deriva do peso decisivo que as finalidades de prevenção especial positiva ou de integração assumem nessa mesma fase. 5. A prorrogação do período de suspensão da pena e o mais previsto no art. 55º, alíneas c) e d), do C.Penal é aplicável nos casos de condenação por crime praticado no período de suspensão, pois conforme entendeu a Comissão de Revisão do C.Penal que deu origem à reforma de 1995, “ …se o condenado comete um crime, viola necessariamente as regras de conduta que lhe foram impostas”.

I - Para efeitos do disposto no artigo 61º, nº 3, do Código Penal - aplicação da liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena de prisão - deve efetuar-se um prognóstico individualizado e favorável de reinserção social do condenado, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o mesmo, uma vez em liberdade, adote um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal.
II - A esta luz, para além da vontade subjetiva do condenado, o que releva é a sua capacidade de readaptação, analisada por parâmetros objetivos e objetiváveis, de modo a poder concluir-se que as expetativas de reinserção são superiores aos riscos que a comunidade suportará com a antecipação da restituição à liberdade do condenado.

Se a expressão ameaçadora “eu mato-te” ocorre no conjunto dos actos de resistência à autoridade policial, a mesma integra-se no processo de resistência e coacção, sendo o concurso de crimes meramente aparente e devendo a punição ser obtida na moldura penal do tipo legal que integra o sentido de ilícito dominante, ou seja, do crime de resistência e coacção sobre funcionário, que consumirá as ameaças.

Na notificação do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária, e quanto ao arguido, basta a notificação deste por via postal simples, na morada que consta do termo de identidade e residência oportunamente prestado nos autos.

O tribunal materialmente competente para proceder à liquidação da pena de prisão aplicada ao arguido, em caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão, é o Tribunal de Execução das Penas.

O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma norma fundamentadora da perda a favor do Estado, mas sim uma norma que determina o destino a dar às armas perdidas a favor do Estado. Se uma decisão é irregular mas deveria ter constado da sentença, deve entender-se como situação integrada no art. 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e passível de recurso no prazo de recurso da sentença.

I - Para que se considere como prestada uma confissão com as características da que vem prevista no nº 1 do artigo 344º do
C. P. Penal, é necessário que a arguida admita toda a factualidade relevante para o preenchimento do tipo legal de crime que lhe vinha imputado (sendo que, no caso, toda ela estava ao alcance da sua cognoscibilidade), ou seja, tanto a pertinente aos elementos objectivos como a respeitante ao elemento subjectivo desse tipo.
II - Se, na audiência de discussão e julgamento (na acta respectiva), se alude a uma confissão livre, integral e sem reservas, e, na sentença, se alude a uma confissão parcial e a declarações não confessórias, sendo que da motivação da decisão de facto resulta que foram apenas as declarações da arguida o meio de prova em que assentou a convicção formada pelo tribunal, existe contradição insanável, devendo o processo ser reenviado para novo julgamento.

1.- O problema da relação da causalidade que deve intercorrer entre a actividade desenvolvida pelo mediador e a conclusão do negócio constitui um dos temas mais melindrosos e debatidos da teoria da mediação, até pelas suas relevantes consequências práticas. 2.- Pode considerar-se, no entanto, como assente que o conceito de causalidade não implica que a actividade de mediador, para como tal se deva considerar, não possa conduzir a outro resultado senão a da feitura do negócio, não se tratando de aplicar a teoria da causalidade adequada. 3.- O mediador só adquire o direito à remuneração, quando influir no resultado final, mas sem que seja necessário para isso, que tenha cooperado ao desenvolvimento das negociações, pelo que basta ter-se limitado a dar o nome de uma pessoa disposta a pagar determinado negócio. Não é necessária a continuidade do não causal, sendo suficiente que o mediador tenha posto em contacto as partes e que isso tenha influído na conclusão do negócio.

1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias, apenas não podendo deduzir reconvenção. 2.- Sendo, todavia, este o único mecanismo que em concreto invoca para considerar limitada a sua possibilidade de defesa, por não poder peticionar reconvencionalmente, por sua vez, o pagamento ao demandante de valores pecuniários decorrentes de tratamentos prestados por ele demandado a utentes beneficiários do demandante, sem que, contudo, lhe esteja defeso arguir a excepção de compensação. 3.- Devendo tal oposição considerar-se, também, injustificada por ser esse regime da injunção o que o legislador mandou aplicar no actual art. 1º, nº 2, do DL 218/99, de 15.6, que rege as cobranças de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e não o regime do processo administrativo, ainda que eventualmente permissivo de uma defesa com maior latitude.
