Processo 119/14.0PFCBR.C1
No âmbito de processo sumário, padece de nulidade a “sentença” onde apenas consta, reduzido a escrito, o dispositivo, com imposição a arguido de pena privativa da liberdade.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
No âmbito de processo sumário, padece de nulidade a “sentença” onde apenas consta, reduzido a escrito, o dispositivo, com imposição a arguido de pena privativa da liberdade.

I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução.
II - A omissão da narração dos factos, objectivos e subjectivos, no requerimento determina a sua rejeição, nos termos do art. 287.º, n.º 3, do CPP, por inadmissibilidade legal da instrução por falta de objecto.
III - Tendo, in casu, o requerimento instrutório do assistente omitido a narração dos factos pelos quais deveria o arguido ser pronunciado e submetido a julgamento, não merece censura o despacho recorrido que o rejeitou.

I - O bem jurídico protegido no tipo de crime do artigo 259.º do CP não reside na segurança do tráfico jurídico-probatório em geral, mas, antes, na faculdade probatória enquanto bem jurídico individual e disponível que a titularidade do documento confere.
II - Assim, a conduta típica lesiva do referido bem jurídico protegido traduz-se na acção ofensiva à posição probatória conferida pela titularidade do documento.
III - Em consonância, na concreta situação versada nos autos, em que o arguido subtrai documentos clínicos que lhe tinham sido entregues por utente de determinado Centro Hospitalar, relativos a cuidados de saúde que naquele haviam sido prestados, ofendido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 113.º e 259.º, n.º 4, do CP, é apenas a referenciada pessoa individual, e não também o dito ente colectivo.
IV - Como tal, à luz daqueles normativos, e ainda dos arts. 48.º e 49.º do C.P.P., sendo patente a natureza semi-pública do crime imputado ao arguido (p. e p. pelo artigo 259.º, n.º 1, do CP), e não tendo o particular/ofendido exercido o direito de queixa, carece o Ministério Público de legitimidade para o exercício da acção penal quanto a tal ilícito.

I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto, isto é, deve ser da análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio, seguindo o processo decisório, evidenciado pela análise da motivação da convicção, se se chegar à conclusão que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido.
II - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade.
III - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada.

I - Não praticando o recorrente, apesar das repetidas e renovadas diligências efectuadas nesse sentido, um único acto, proactivo, tendente ao cumprimento das obrigações impostas, nem durante o período inicial da suspensão nem durante o período da sua prorrogação, violando assim, de forma grosseira e reiterada, os deveres impostos, justifica-se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
II - Faltando sistematicamente às sucessivas convocatórias e furtando-se sistematicamente a qualquer contacto quer ao longo do período inicial da suspensão, quer durante o período de prorrogação (em que assumiu o compromisso renovado e expresso de o fazer) inviabilizando, em absoluto, a realização do plano de reinserção social, nunca tendo comparecido às consultas para despistagem e tratamento de alcoologia ou de prevenção da circulação rodoviária, manifestou total desprezo, reiterado e ostensivo, pelas obrigações impostas como condição da suspensão.

I - Sobrepondo-se, de algum modo, as circunstâncias agravantes às circunstâncias atenuantes, e sendo significativas as exigências de prevenção geral, entendemos que a pena decretada, situada um pouco acima do ponto médio da moldura penal abstracta, assegura adequada e suficientemente, atentos os critérios enunciados, as finalidades da punição, pelo que não merece censura.
II - O quantitativo diário da pena de multa, independentemente de o arguido ser pessoa singular ou pessoa colectiva, é fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos.
III - Quanto às pessoas singulares, haverá que considerar a totalidade dos rendimentos próprios do arguido, independentemente da sua fonte, deduzidos de impostos, deveres jurídicos de assistência e obrigações duradouras sobre os rendimentos (cfr. Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 1ª Edição, 2013, pág. 47).
IV - Para as pessoas colectivas designadamente, para as sociedades comerciais, adaptando o critério, haverá que atender à totalidade dos proveitos de exploração, deduzidos os respectivos custos e impostos, bem como quaisquer encargos com o seu financiamento, sendo elemento importante, mas não, essencial, porque sintetiza aqueles outros, a existência de lucro ou de prejuízo de exploração.
V - Afirmando a sociedade arguida que o montante da taxa diária é excessivo, face à completa omissão factual da situação económica e financeira da arguida e à ausência de qualquer justificação na sentença para tal omissão – designadamente, a impossibilidade de obtenção de elementos de prova minimamente capazes de sustentarem a definição da omitida situação [e nem se perspectiva tal impossibilidade, posto que a concreta situação económica da sociedade poderia ser apurada através da última declaração de IRC disponível] – resta reconhecer que a matéria de facto provada relativa ao aspecto em referência é insuficiente para permitir a decisão de direito que teve por objecto o quantitativo fixado.

I - Mesmo antes das modificações introduzidas nos artigos 141.º, n.º 4 , al. b) e 357.º, al. b), do Código de Processo Penal, pela Lei n.º 20/2013, era possível utilizar em audiência de julgamento conversas do arguido noutras fases processuais, mesmo em situações em que o arguido exercia o direito ao silêncio, como acontecia nas situações de escutas telefónicas transformadas em prova documental e acontecia com a prova da reconstituição de factos.
II - O art. 357.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Penal, é claro no sentido de que a valoração das declarações prestadas pelo arguido devidamente informado nos termos do art.141.º, n.º 4, alínea b), do mesmo Código, exige a reprodução ou leitura das mesmas em audiência de julgamento, para cumprimento do contraditório e embora de algum modo limitado, dos princípios da imediação e da oralidade.
III - Não tendo sido lidas em audiência de julgamento as declarações prestadas pelo arguido no inquérito, a valoração das suas declarações constitui valoração proibida de prova, nos termos do art.355.º do C.P.P.
IV - Sendo nula a sentença recorrida, nos termos do art.122.º, n.º 1, do C.P.P., por violação do disposto nos artigos 355.º e 357.º do mesmo Código.

I - A lei é muito clara ao referir a data da prática do acto processual e não já ao momento em que chega ao conhecimento do destinatário o teor da mesma.
II - Sobre a interpretação da expressão “até á dedução da acusação” já muito se escreveu no que respeita aos prazos de duração máxima da prisão preventiva tendo-se firmado jurisprudência no sentido de que o que releva é a data da acusação e não a notificação ao arguido dessa peça processual.
III - O legislador de 2013, procurando um modo mais expedito de obter receita fiscal, sendo este um dos seus mais imperiosos objetivos, abre mão de uma boa parte do que pelo R.G.I.T. lhe cabia (juros e demais acréscimos legais) e basta-se com o pagamento do montante do imposto em falta efetuado até uma data concreta (20/12/2013).
IV - Sendo esta a intenção do legislador mal se entenderia que excluísse da abrangência da lei uma parte significativa dos contribuintes em falta; todos aqueles contra os quais o Ministério Público tivesse já deduzido acusação.

A pena de prisão aplicada por crime de violência doméstica deve ser de execução efetiva, no caso de, e além do mais, o arguido possuir condenação anterior (e recente) pela prática de igual crime.

I - A alteração ao Código da Estrada operada pela Lei nº 72/2013, de 03/09, que entrou em vigor em 01-01-2014 (posteriormente à data em que foi proferida a decisão recorrida), veio estabelecer, no artigo 170º, nº 1, al. b), que o auto de notícia deve conter “o valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares”.
II - Esta alteração permite concluir - até porque o legislador não podia deixar de conhecer a polémica que esta questão vinha suscitando a nível jurisprudencial - que foi intenção do legislador consagrar, sem margem para dúvidas, que os aparelhos são falíveis, que são susceptíveis de erro, e, por isso, ao resultado registado por tais aparelhos deve ser deduzida a margem de erro prevista no Regulamento de Controlo Metrológico dos Alcoolímetros (Portaria nº 1556/2007, de 10/12, que revogou a Portaria nº 748/94, de 03/10).
III - Tal norma (do Código da Estrada) - de natureza processual, respeitante à recolha e registo da prova, onde se estabelece, sem margem para dúvidas, que o valor a atender, em matéria de contra-ordenações, é o valor registado pelo aparelho, deduzido do erro máximo admissível - não pode deixar de ser aplicável em matéria criminal, oficiosamente, pois que as normas processuais são de aplicação imediata, e retroativamente, quando mais favoráveis ao arguido (artigo 5º, nº 2, als. a) e b), do
C. P. Penal, e artigo 29º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa), como no caso são: com a dedução dos erros máximos aí prevista, os resultados a considerar são inferiores aos registados, com a consequente diminuição da ilicitude do facto, e, por vezes, com a própria descriminalização da conduta, pois que a existência do crime depende da quantidade de álcool apurada.

Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso, com efeito devolutivo, a subir com o que se interpuser da decisão final.

Na conversão da pena de multa em prisão subsidiária, o condenado pode provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável (podendo, nesse caso, ser suspensa a execução da prisão subsidiária), e, assim sendo, respeitando o princípio do contraditório, deve o arguido ser ouvido sobre as razões pelas quais não pagou a multa.

Não é juridicamente admissível condicionar a suspensão da execução da pena de prisão à prestação de trabalho, no âmbito de um regime de prova ou fora dele, mesmo que em instituições de solidariedade social e ainda que dispondo do consentimento do condenado.

1 - Empresas privadas de realização de “perícias” em acidentes de viação e a GNR não são peritos para os efeitos do disposto no art. 152º do C.P.P.. 2 – Os relatórios elaborados por tais entidades não são perícias processuais penais e devem ser apreciados livremente pelo tribunal.

É legal uma busca realizada aquando da detenção (do arguido) em flagrante delito, por crime a que corresponde pena de prisão (um crime de tráfico de estupefacientes, quer se entenda que tal conduta integra a previsão do artigo 21º do D.L. nº 15/93, de 22/01, quer se entenda que integra a previsão do artigo 25º do mesmo diploma), sendo que a busca foi validada por despacho judicial, logo que o expediente foi presente juntamente com o arguido detido para primeiro interrogatório judicial, não obstando à realização da busca o facto de na casa viverem, eventualmente, outras pessoas.
