Jurisprudência.

I. A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, implicando, na ação tendente ao despejo, para o demandante o ónus da alegação e prova dos factos idóneos a demonstrar a existência do contrato de arrendamento, ser o demandante o atual senhorio e o demandado o arrendatário – em caso de transmissão da posição contratual, as sucessivas transmissões desde o locador e/ou locatário originário até ao atual – e a existência do fundamento de extinção (resolução) do contrato.

II. A não especificação desses elementos de facto pode ocasionar a ineptidão da petição por falta (ou ininteligibilidade) da causa de pedir, fundamento gerador da nulidade de todo o processo e absolvição da instância no despacho saneador.

III. Tal, porém, não ocorrerá se, contestando o réu, se mostrar que este interpretou convenientemente a petição inicial, como num caso em que o próprio réu alude a duas anteriores ações entre as mesmas partes, em que houve transação judicial, com reconhecimento, reciprocamente, da posição de comproprietária e senhoria da autora e de arrendatário do réu, com referência aos dois contratos de arrendamento objeto da atual ação de despejo.

IV. Se não é admissível despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inepta por falta da causa de pedir, já no caso aludido em 3. deve, mediante convite ao aperfeiçoamento fáctico, permitir-se à parte demandante a alegação da factualidade em falta.

V. Na falta de convenção em contrário, o comproprietário, desacompanhado dos demais comproprietários, pode intentar ação de despejo, com fundamento em resolução do contrato. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - É inadmissível o recurso da decisão que ordenou a notificação dos autores para apresentarem novo articulado de resposta às exceções invocadas na contestação, substancialmente reduzido e circunscrito à matéria dessas exceções, “sob pena de condenação no pagamento de taxa de justiça agravada", sendo apenas recorrível a eventual decisão que, em caso de incumprimento, venha a condená-los na respetiva taxa sancionatória excecional; 2- Por força do princípio da conservação dos atos jurídicos (artigo 195.º, n.º 2, parte final, do Código de Processo Civil), ainda que um ato processual se revele inadmissível em determinada dimensão, deve o mesmo ser aproveitado na parte em que se mostre conforme à lei; 3- Assim, a inadmissibilidade de um articulado de resposta não previsto na tramitação legalmente estabelecida não impede a admissão dos atos processuais nele contidos que, autonomamente considerados, se revelem admissíveis à luz da lei processual. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Em qualquer providência tutelar cível há que priorizar o superior interesse da criança enquanto princípio fundamental da Jurisdição da Família e das Crianças, com amparo em múltiplos instrumentos de Direito Internacional da Família vinculativos para Portugal ex vi artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa. 2. Numa acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em que o pomo da discórdia é a pretensão materna de regressar ao seu país de origem (Espanha), levando consigo a filha comum – nascida em Julho de 2022 –, à qual o progenitor (português) se opõe, distando as residências parentais mais de 800 km, qualquer solução de residência partilhada é inviável. 3. Provando-se que os progenitores são igualmente idóneos, capazes e competentes na prestação de cuidados à filha comum e estão implicados e comprometidos na sua vida e rotinas, tratando-a com desvelo, afecto e assegurando cabalmente as suas necessidades, o Tribunal deve socorrer-se de outros índices da função parental, v.g., “(...) a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro” (art. 1906.º, n.º 5, do Código Civil) para decidir a regulação do exercício das responsabilidades parentais. 4. Se o progenitor obstaculizou, por diversas vezes, o convívio da filha com a mãe e família materna – até no decurso do Julgamento, e motivando intervenção policial –, sabedor dos termos que havia aceitado e ciente do desvalor dos seus actos e do impacto que teriam no bem-estar da filha, e, por outro lado, nada se apurando de desvalioso quanto à progenitora, e que a criança é bilingue; os laços, a intensa proximidade relacional e a rede de suporte amical e familiar materna, não igualados pela família alargada paterna; a integração familiar materna no (novo) equipamento educativo; as condições vivenciais oferecidas pela (nova) localização geográfica materna, à luz do superior interesse da criança, deve optar-se pela residência com a respectiva progenitora. 5. Tendo sido estabelecido um regime transitório até à concretização da mudança, que propicia a estabilidade vivencial da criança, com um quadro de convívios flexível e abrangente, na duração temporal e nas modalidades que assume – pernoitas, contactos telefónicos ou em vídeo chamada, nas férias escolares ou até em período lectivo –, com parcelas obtidas por acordo, que vai robustecer ainda mais a partilha e o modelo desta criança com o progenitor e a família paterna, densificando as suas referências afectivas primárias de grande qualidade, não há preterição de qualquer princípio fundamental, designadamente o do primado da continuidade das relações psicológicas profundas. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Provado que a exequente não reclamou o seu crédito no processo de inventário que anteriormente correu, apenas aí intervindo através da junção do contrato de mútuo que serve de título à presente execução e indicação do valor em dívida, no âmbito de incidente de reclamação contra a relação de bens, tal simples junção não corresponde a nenhuma reclamação de crédito, nem equivale juridicamente a uma citação ou notificação judicial, não acarretando interrupção da prescrição;

II. Uma carta registada de interpelação para os recorridos pagarem também não acarreta a dita interrupção, pois não basta o exercício extrajudicial do direito para interromper a prescrição.

III. A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido (art. 325º, nº 1, do CC);

IV. Provado que no âmbito do referido inventário e incidente de reclamação de bens, dele não resulta qualquer decisão judicial reconhecendo o alegado passivo ou o reconhecimento/aprovação pelos interessados, nomeadamente os recorridos, inexiste qualquer reconhecimento expresso do direito de crédito da recorrente;

V. E a haver, falharia o requisito legal, que o reconhecimento fosse efetuado perante o respectivo titular, a apelante, dado que a mesma não reclamou o seu crédito, nem interveio no processo de inventário;

VI. O reconhecimento tácito do direito do titular só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam (art. 325º, nº 2, do CC); a utilização do apontado adjectivo revela um grau absoluto de exigência na sua verificação, que tem de ser clara e evidente.

VII. Repare-se na diferença entre a referida palavra e o grau menor que a lei exige no art. 217º, nº 1, ao dispor sobre a declaração tácita, onde se satisfaz com a expressão “com toda a probabilidade”, ostentando uma gradação notória. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – De acordo com o regime previsto no art. 1422º-A, nº3, Código Civil, não é permitida a divisão de fracções em novas fracções autónomas, salvo autorização do título constitutivo ou da assembleia de condóminos, aprovada sem qualquer oposição.

II – A existência de uma fracção autónoma pressupõe, nos termos do art. 1415º do mesmo Código Civil, uma unidade independente com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.

III – A realização de obras que permitiram que fossem criados dois espaços habitacionais autónomos entre si, dentro de uma fracção, não faz presumir que foi propósito do respectivo proprietário dividir o respectivo espaço em duas fracções autónomas.

IV – A inexistência de uma saída própria, dos referidos espaços habitacionais, para uma parte comum do prédio ou para a via pública, permite concluir que não estamos perante fracções autónomas.

V – De acordo com o art. 1422º, nº2, alínea a), do Código Civil, “É especialmente vedado aos condóminos: a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;”.

VI – A perfuração de uma laje, que integra a estrutura do edifício, para colocação de uma lavandaria no sótão que pertence à fracção dos autos, não constitui uma obra proibida uma vez que não importou violação do quadro normativo consagrado no art. 1422º, nº2, alínea a), do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Os poderes de alteração da decisão sobre a matéria de facto conferidos ao tribunal ad quem assumem natureza excecional, vocacionados para atuar apenas quando os elementos probatórios constantes dos autos imponham, de forma inequívoca, uma convicção autónoma divergente daquela que foi fixada pela 1ª instância.

II – Quando relativamente a um mesmo facto surjam elementos probatórios divergentes, compete ao julgador apreciar comparativamente a credibilidade e a força persuasiva das versões em confronto, selecionando aquela que, à luz das provas produzidas e de acordo com as regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, revele maior plausibilidade, afastando a que se apresente menos compatível com o acervo probatório e as especificidades do caso concreto.

III – A mera privação do uso de veículo automóvel é um prejuízo indemnizável por si só, sem necessidade de comprovação de efetivos e concretos prejuízos, porquanto tal privação é causadora de perda de utilidades que o bem propiciava. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O dever de informação constitui uma premissa maior da actividade de intermediação financeira, incidindo desde a fase preparatória do contrato, e essa informação deve ser completa, verdadeira, actual, clara e objectiva, abrangendo em especial os riscos e as características específicas dos instrumentos financeiros subscritos, como no caso das obrigações subordinadas, sendo exigível o esclarecimento sobre a ausência de qualquer tipo de garantia de reembolso da quantia aplicada pelo cliente. 2. O intermediário financeiro está sujeito a elevados padrões de competência técnica, lealdade e transparência, devendo orientar a sua actividade para a protecção dos interesses do cliente, e a intensidade do dever de informação é regida pela regra da proporcionalidade inversa: a profundidade e o pormenor da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimento e experiência do investidor. 3. Na senda do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, a violação dos deveres de informação gera responsabilidade civil, presumindo-se a culpa do intermediário financeiro, incumbindo ao investidor provar a violação desses deveres e o nexo de causalidade entre a omissão informativa e o dano, demonstrando que não teria investido se estivesse devidamente esclarecido, podendo, contudo, o tribunal extrair o nexo causal de ilações fácticas baseadas nas circunstâncias concretas e no perfil conservador do investidor. 4. A conduta do intermediário financeiro que oculta riscos e comercializa produtos complexos como se fossem depósitos a prazo, aproveitando-se da modesta instrução e literacia financeira do cliente, deve ser qualificada como culpa grave, afastando o prazo prescricional curto de dois anos previsto no Código dos Valores Mobiliários, e conduz à aplicação do prazo ordinário de prescrição de 20 anos, uma vez que essa actuação revela a omissão das precauções mais elementares de um gestor criterioso. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615, nº 1, al. d) do C.P.C., existe sempre que o tribunal tome conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento, porque não invocadas pelas partes, nem de conhecimento oficioso.

II. O conhecimento e inclusão na sentença de factos que não devessem ser conhecidos, nos termos previstos no artº 5, nº1 e 2 do C.P.C., não constitui nulidade da decisão por excesso de pronúncia, mas antes erro de julgamento, passível de ser superado nos termos do artigo 607, n.º 4, 2.ª parte, do CPC.

III. O tribunal pode conhecer de factos introduzidos por uma das RR., ainda que esta não tenha contestado, em resposta a pedido de esclarecimento de factos alegados na ação, formulado por um dos co-RR, e deles concretizadores (artº 5, nº 2, al. b) do C.P.C.).

IV. Constitui pressuposto da execução específica de um contrato promessa incidente sobre bem imóvel, conforme resulta do artº 830 do C.C., que o titular do direito se tenha obrigado (prometido) a celebrar um determinado contrato, no caso em apreço, o de transmissão do direito de propriedade do imóvel em causa, pelo preço e nas condições constantes da promessa e não cumpra o prometido. Nesse caso, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso.

V. A execução específica não é afastada pelo facto de um dos promitentes vendedores não ter assinado o contrato promessa, quando se demonstre que o outro promitente vendedor, tinha poderes especiais, outorgados por aquele que não assinou, para prometer e vender pelo preço e nas condições que entendesse e o promitente vendedor que não assinou deu o seu assentimento a este acordo, tendo recebido na íntegra o preço do imóvel prometido vender e procedido à entrega do imóvel aos promitentes compradores (artº 217 do C.C.), só não se realizando o contrato definitivo, pela morte deste promitente vendedor. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Tendo a entidade expropriante ocupado mais terrenos dos que o objeto de expropriação, comete um ato ilícito, consistente na violação do direito de propriedade das AA., protegido constitucionalmente (artº 62 da Constituição).

II. Nessa medida, a imputação do ilícito é feita aquele que ocupou sem título terrenos que lhe não pertenciam (artº 483 do C.C.), não obstando a esta imputação acordo celebrado entre essa entidade e um terceiro, mediante o qual esse terceiro se comprometia a adquirir estes terrenos, pois que constitui este acordo res inter alios acta.

III. A indemnização do dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento danoso, na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal (artº 562 e 566 do C.C.), não sendo de aplicar as regras do Código das Expropriações, pois que em relação a estas parcelas não existiu nenhum procedimento de expropriação.

IV. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional, previsto no artº 498, nº1 do C.C., exige-se que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar, sabendo ter direito à indemnização.

V. A existência de contactos e negociações entre uma entidade terceira (Município de Coimbra) e os proprietários da parcela ocupada, com vista à sua aquisição, nunca concretizados, não permitem concluir que estes deveriam ter sabido naquela ocasião que as edificações levadas a cabo pela expropriante incluíam também estas parcelas. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Do enunciado do art. 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível ressalta que, deduzido o incidente de incumprimento, são possibilitados 2 caminhos: o regime regra que consiste na convocação de uma conferência entre os progenitores ou, a título excecional, a notificação do requerido para se pronunciar.

II – A lei não estabeleceu quaisquer parâmetros para a configuração das baias da excecionalidade, que assim ficou confiada ao prudente critério de avaliação do julgador, a aferir “caso a caso”.

III – O processo incidental em causa, tendo a natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC), não está sujeito a critérios de legalidade estrita, o que confere ao juiz o direito de usar de alguma liberdade na condução do processo, adotando em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, nomeadamente dispensando a conferência de pais, por entender que a mesma não apresentará qualquer utilidade para a decisão. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O requerimento que responde às alegações do progenitor, no exercício do contraditório, em relação a certos factos novos, não pode ser desconsiderado com o argumento de que na tramitação legal do processo de alteração do regime das responsabilidades apenas se encontra previsto as alegações de cada uma das partes;

II. Por razões de economia e celeridade processuais, tendo em atenção a natureza de jurisdição voluntária do processo, e a regra do contraditório, o aludido requerimento de resposta deve ser admitido;

III. O direito à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos do processo; este direito está apenas dependente da pertinência e utilidade da prova requerida.

IV. No processo tutelar cível de alteração das responsabilidades parentais, se a requerente/progenitora, indicou prova no requerimento inicial e nova prova em requerimento avulso subsequente de resposta a matéria nova invocada pelo progenitor nas suas alegações, embora fora do momento previsto no art. 39º, nº 4, do RGPTC, deve essa prova subsequente oferecida ser admitida, tanto mais que o tribunal admitiu a apresentação de tal requerimento avulso de resposta. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Visando o equilíbrio global do processo e em prol de um estatuto de igualdade ´substancial`, as partes devem beneficiar de idênticas oportunidades para alcançarem uma justiça substancial, traduzida na justa composição do litígio, em conformidade com o direito material aplicável e com a realidade dos factos, apurada no processo sem restrições ou limitações indevidas.

II. O regime do art.º 411º do CPC - “princípio do inquisitório” - não integra uma simples faculdade de uso discricionário, mas consagra um indeclinável compromisso do juiz com a verdade material.

III. A previsão do art.º 526º do CPC, materializando aquele princípio, pretende acautelar a possibilidade de o juiz inquirir uma testemunha cuja relevância - a presunção de conhecer os factos em discussão - se alcançou durante o processo/audiência e, sobretudo, numa fase em que as partes já não podem arrolar tal testemunha.

IV. Basta que o juiz (por si ou alertado para isso, mesmo que por requerimento) constate, objetivamente, ser essa a situação presumida, para que se lhe imponha atuar aqueles seus poderes-deveres.

V. Importa, principalmente, determinar se a audição da testemunha não indicada atempadamente pela parte era necessária à dilucidação da factualidade controvertida, tendo em vista a justa composição do litígio. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O ónus da prova quanto às causas de invalidade de um testamento cabe à parte que, alegada a respetiva factualidade de suporte, pretenda tirar vantagem da invalidade (no caso, ao réu, enquanto matéria de exceção).

II. Na incapacidade acidental, a causa perturbadora da vontade, do poder de decisão ou de determinação do testador tem de refletir-se diretamente na prática desse ato de última vontade, de molde a estabelecer-se uma relação causal entre o vício/perturbação e a outorga do testamento, com o concreto sentido por este assumido.

III. Se, no caso, embora o testador se encontrasse em estado de doença e fragilização, não resulta apurada qualquer perturbação no seu poder/capacidade de decisão/avaliação e determinação, correspondendo, ao invés, o ato praticado à sua vontade livre e firme/deliberada de “gratificar” quem o apoiou na necessidade, com disposição patrimonial de reconhecimento para depois da morte, não ocorre invalidade por incapacidade acidental.

IV. A figura do abuso do direito, na parte em que assenta no princípio da boa-fé, convoca um exercício de tal modo abusivo de direitos ou, em geral, de posições jurídicas, que, de forma clamorosa (manifesta e excessiva), atente contra os ditames da boa-fé objetiva, que postula, por seu lado, a adoção nas relações intersubjetivas (contratuais ou outras, de que nasçam deveres entre as partes/sujeitos) de uma conduta honesta, correta e leal, bem como razoável, equilibrada e transparente, sempre reportada «ao correto agir, ao viver honesto», à atuação «como pessoa de bem».

V. Nenhum abuso do direito há em aceitar um legado que visou reconhecer/gratificar o apoio prestado ao testador pela legatária no final da vida deste, quando o mesmo se encontrava só e carecido de ajuda, inclusive de cariz alimentar, ajuda essa (de que beneficiou) proporcionada pela favorecida com o testamento.

VI. Assente esta dimensão de “retribuição” pelo apoio prestado, em situação de fragilidade/carência/solidão, é de ter como justa a pretensão de auferir/beneficiar da disposição testamentária. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se o conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto se mostrar irrelevante ou inócua para a solução jurídica do objeto do recurso, ainda que tal impugnação satisfaça os requisitos formais prescritos no art. 640º do CPC, não se justifica a sua apreciação.

II - O Capítulo III do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, aprovado pelo DL n.º 291/2007, de 21-08, relativo à “regularização dos sinistros”, onde se inclui o seu art. 41º, refere-se à fase do procedimento pré jurisdicional de regularização do sinistro automóvel, visando a apresentação ao lesado de proposta razoável de indemnização pela empresa de seguros.

III - Caso a referida proposta razoável venha a ser rejeitada pelo lesado e o litígio progrida para a fase judicial, o tribunal poderá arbitrar uma indemnização por valores diferentes dos propostos pela seguradora, em função das regras gerais sobre o cálculo da indemnização previstas nos arts. 562º e 566º do

C. Civil.

IV - No âmbito da obrigação de indemnização por danos, a regra é a restauração natural e a exceção a indemnização por equivalente.

V - Um dos elementos para a determinação da excessiva onerosidade é o preço da reparação e o outro é o seu valor patrimonial, ou seja, o valor que o veículo representa dentro do património do lesado, não o valor venal do veículo.

VI - O dano da privação de uso de veículo sinistrado é merecedor da tutela do Direito e é, por isso, indemnizável, sendo suficiente a prova pelo lesado que utilizava habitualmente a viatura na sua vida quotidiana, presumindo-se que dessa privação derivem danos efetivos. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 – Sendo a factualidade impugnada insuscetível de relevar para a decisão da causa, não deve o Tribunal ad quem conhecer de tal impugnação. 2 – Na interpretação das disposições testamentárias deve atender-se à vontade do testador, tal como resulta do texto de tais disposições e do contexto do testamento, sendo admissível a prova complementar – i. e., «elementos exteriores à declaração testamentária, mas capazes de auxiliar a determinação da vontade real do testador» –, desde que tenha uma correspondência mínima com o verbalizado no testamento (artigo 2187.º do Código Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)