Processo 751/11.4TBSSB-A.E1
1 - No requerimento em que argui a incompetência territorial do tribunal para o processo de inventário, deve o requerente indicar as suas provas e nesse âmbito requerer o que tiver por conveniente. 2 - Omitindo a indicação de qualquer prova, não cabe ao tribunal a averiguação oficiosa dos factos em que se baseia, pois não se trata de incompetência relativa que seja de conhecimento oficioso e o princípio do inquisitório a que se refere o artº 265º do CPC não impõe ao juiz que se substitua à parte na produção de prova que lhe cabia produzir e que não curou de oferecer. Sumário da Relatora
