Processo 181/10.5TBBRG.G1
I. De acordo com o nº3 do artº 1373º do CPC, o despacho determinativo da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha.
II. A lei nada diz sobre a impugnação dos despachos intercalares, posteriores ao determinativo da partilha e até à sentença homologatória. Parece, então, que deve ter lugar o regime dos recursos em processo ordinário (residual) nos termos do artº 1396º, nº1 do CPC.
III. “O despacho determinativo da partilha indica o modo como a partilha deve ser organizada, isto é, como deve ser formado o mapa” (A. Reis, Proc. Especial, 2º, pág. 387).
IV. E se a secretaria verificar, ao organizar o mapa, que os bens licitados excedem a quota do interessado, informa, sob a forma de mapa, indicando o montante do excesso (artº 1376º, nº1).
V. Num tal caso, segue-se o processo de composição de quinhões, previsto no artº 1377º do CPCivil.
VI. Tal processo não tem em vista corrigir o mapa de partilha, pelo que, só indirectamente, se prende com o despacho determinativo desta.
VII. Consequentemente, o despacho judicial decisório da composição dos quinhões dos interessados, previsto no nº 4 do artº 1377º não é consequência necessária do despacho determinativo da partilha, mas sim das licitações operadas antes.
VIII. Para reagir contra o despacho decisório da composição dos quinhões, carece o impugnante de lançar mão de recurso autónomo.
IX. Como resulta do nº 3 do artº 1377º o licitante só pode escolher, de entre os bens que licitou em excesso, os que sejam necessários para preencher a sua quota.
