I-Os recursos, por natureza, visam a reapreciação de decisões judiciais (visam uma alteração do decidido), pelo que não podem ser um meio de introduzir questões novas e assim obter decisões diferentes com base numa fundamentação que não podia ter sido considerada na instância recorrida. II-A imposição de ónus processuais às partes que se tenham por razoáveis e não desproporcionados, como é o caso das normas conjugadas dos artigos 365º, n.º 1, e 423º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil, enquanto impõem que os documentos destinados à prova do direito invocado, cuja tutela cautelar se reclama, devem ser apresentados com a petição ou até 20 dias da realização da audiência de julgamento, e não se verificando nenhuma das situações em que a parte se viu impossibilitada de os apresentar antes, por não os conhecer ou terem sido produzidos posteriormente àquele momento temporal, não é inconstitucional. III-Face à nossa lei, possuidor é apenas aquele que, actuando por si ou por intermédio de outrem, além do corpus possessório, tenha também o animus possidendi ‐ a intenção de exercer sobre a coisa um direito real. Isto significa que não basta fazer a prova do corpus para beneficiar do regime possessório. É necessário, além disso, comprovar a existência de animus. (Sumário elaborado pelo Relator)