Processo 823/12.8JACBR.C1
I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a pena aplicada -, pode ser considerado em decisão posterior.
II - A acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto com manifesta conotação sexual dotado de gravidade objectiva que, conjugado com a intenção de o agente, dessa forma, satisfazer os seus instintos libidinosos, integra o conceito de «acto sexual de relevo», nos termos e para os efeitos previstos no artigo 171.º, n.º 1, do CP.
III - Não resultando do acervo factual que, com o puxão do “top”, a vítima tenha, desde logo, ficado desnudada – circunstância que determinaria a consumação do referido ilícito penal – o acto sexual de relevo visado, qual seja o beijo no peito da menor, não logrou concretizar-se, quedando-se o crime pelo estádio da tentativa – [cf. artigo 22.º do
C. Penal].
