I) – Só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do artº. 668º, nº. 1, al. b) do CPC na anterior redacção, quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja meramente deficiente, errada ou incompleta.
II) – Verifica-se nulidade da sentença nos termos do artº. 668º, nº. 1, al. c) do CPC na anterior redacção (existência de oposição entre os fundamentos e a decisão), quando os fundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que a sentença expressa, sendo pacífico o entendimento de que para que tal se verifique é necessário que a fundamentação da decisão aponte num sentido e que esta siga caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente.
III) - Nas acções de despejo o autor tem de fazer prova da sua qualidade de senhorio, e não de proprietário, comproprietário ou usufrutuário (podendo o senhorio ser ou não proprietário), para se aferir da sua legitimidade activa.
IV) - Não tendo a Autora alegado e, consequentemente, provado os termos da existência do contrato de arrendamento em causa nos autos, designadamente com quem o contrato foi celebrado, se a pessoa em nome de quem o locado está inscrito na matriz predial (uma vez que no registo predial é um prédio omisso) está ou não viva, a quem eram pagas as rendas e de que modo ocorreu (se é que ocorreu) a transmissão da posição de senhorio para a Autora, sendo estes elementos essenciais para se aferir da sua legitimidade para intentar a presente acção de despejo, ter-se-á de concluir pela ilegitimidade da Autora para intentar a acção de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora)