I - O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não sejam de mero expediente decorre do n.º 1 do art.º 205.º da Constituição, e tem consagração na lei ordinária no art.º 154.º do C.P.C., mas só a completa ausência de fundamentação consubstancia a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º deste Cód..
II - O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, constitui uma reorientação do CIRE que, desviando-se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores através da liquidação do património do devedor, dá prevalência à recuperação deste, privilegiando a sua manutenção no giro comercial.
III - Trata-se de um processo voluntário, tendencialmente extrajudicial, sendo ainda genuinamente autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes.
IV - Considerados os interesses públicos que subjazem ao processo, o primado da vontade das partes que constitui o seu princípio estruturante, e as características de flexibilidade e eficiência que o enformam, se se vier a reconhecer que todos estão de boa fé e não usaram de expedientes dilatórios, estando o atraso justificado, não deverá o plano de revitalização aprovado deixar de ser homologado, sendo de excluir a natureza peremptória ao prazo estabelecido no n.º 5 do art.º 17.º-D do CIRE, mau grado o disposto no n.º 1 do art.º 17.º-G, que se refere à fase das negociações e não também ao procedimento, qua tale, de votação do plano pelo universo dos credores.
V – Apesar das suas características específicas, o processo especial de revitalização não deixa de ser um processo judicial, aplicando-se-lhe, consequentemente, a suspensão dos prazos determinada pelo n.º 1 do art.º 5.º do Dec.-Lei n.º 150/2014, de 13 de Outubro.
VI – De acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 17.º-F e no art.º 212.º do CIRE, a assembleia deliberativa é constituída por: todos os créditos que constem da lista referida no n.º 3 do art.º 17.º-D, que não tenham sido impugnados; os créditos que, tendo sido antes impugnados, foram entretanto reconhecidos; os créditos que tenham sido impugnados e os credores hajam requerido ao juiz que sejam computados, para poderem exercer o seu direito ao voto, nos termos do disposto na parte final do n.º 3 do art.º 17.º-F, referido, e a sua pretensão seja acolhida.
VII - Havendo o claro objectivo de envolver todos os credores nas negociações, e sendo com referência ao universo dos créditos constantes da lista que se hão-de calcular o quorum deliberativo e o decisório, terão de ser considerados todos os votos que forem expressos, incluindo os dos credores que não aderiram às negociações. Assim, o quorum deliberativo é composto por um volume de créditos que representem, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, ficando a aprovação do plano sujeita à votação favorável de mais de 2/3 (dois terços) dos créditos cujos titulares se apresentaram a votar, dos quais mais de metade não podem ser créditos subordinados.
VIII – Contendo o documento enviado ao tribunal pelo administrador judicial provisório todos os elementos informativos necessários que permitam ao juiz apreciar as questões que deva apreciar e fundamentar a sua decisão quanto ao plano, está cumprida a formalidade imposta pelos n.os 4 e 5 do art.º 17.º-F, não constituindo irregularidade de procedimento o não envio, juntamente com aquele documento, dos escritos relativos aos votos.