Processo 332/12.5TAVNO.E1
I - Não é aplicável às contraordenações o disposto no artigo 109º do Código Penal, pois que a aplicação deste diploma é feita apenas a título subsidiário (artigo 32º do RGCO), ou seja, tal normativo só seria aplicável se a matéria em causa não estivesse prevista/regulada no RGCO (o que não acontece).
II - A perda de objetos pertencentes ao agente da infração (contraordenação) está prevista no RGCO como uma sanção acessória, aplicável “simultaneamente” com a coima, “em função da gravidade da infração e da culpa do agente” (artigo 21º, nº 1, al. a), do RGCO), e só pode ser decretada quando os objetos “serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou por esta foram produzidos” (artigo 21º-A, nº 1, do RGCO).
III - Tratando-se de sanção acessória, ela depende da aplicação de uma sanção principal (a coima), e deve ser aplicada na sentença - de acordo com os critérios legais de determinação da medida concreta da sanção principal (isto é, de harmonia com a gravidade da infração e com a culpa do agente) -.
IV - Não tendo sido aplicada, na sentença (já transitada em julgado), a sanção acessória em questão, outra solução não existe que não seja ordenar a restituição dos objetos apreendidos, nos termos do disposto no artigo 48º-A, nº 3, do RGCO (“em qualquer caso, os objetos são restituídos logo que a decisão condenatória se torne definitiva, salvo se tiverem sido declarados perdidos”).
