I) - De acordo com o disposto no artº. 615º, nº. 1 al. d) do NCPC, a sentença é nula (por excesso de pronúncia) quando o juiz se pronuncia sobre questões que nenhuma das partes suscitou no processo e de que não podia tomar conhecimento, sendo esta a sanção para o desrespeito da norma do artº. 608º, n.º 2, 2ª parte do NCPC (correspondente ao artº. 660º, nº. 2 do anterior CPC), que estabelece que o juiz só pode ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo tratando-se de questões do conhecimento oficioso do Tribunal.
II) - Nos termos do disposto no artº. 333º do Código Civil a caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. E assim, nos termos do disposto nº 2 deste artigo e do 303º também do Código Civil, tem que ser invocada por aquela parte a quem aproveita.
III) - No caso em apreço, não tendo a Ré, na sua contestação, invocado a caducidade do direito de acção, não se defendendo por excepção, por força do disposto no artº. 333º, nº. 2 do Código Civil, uma vez que não se trata de matéria excluída da disponibilidade das partes, aplica-se a norma do artº. 303º do mesmo Código, pelo que a caducidade tem de ser invocada por aquela parte a quem aproveita, não sendo de conhecimento oficioso.
IV) - Tendo a sentença recorrida conhecido oficiosamente da excepção da caducidade do direito de acção, em matéria não excluída da disponibilidade das partes, esta violou o disposto nos supra mencionados artºs 333º e 303º do Código Civil e 579º do NCPC, sendo, por isso, nula nos termos do artº. 615º, nº. 1, al. d) do NCPC, porquanto é manifesto que o Tribunal “a quo” conheceu de uma questão de que não podia tomar conhecimento. (Sumário elaborado pela Relatora)