Processo 00485/11.0BEPNF
A oposição é um meio processual que permite ao executado, nos casos tipificados no art.º 204.º do CPPT opor ao pagamento da quantia exequenda e não a anulação de ato administrativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A oposição é um meio processual que permite ao executado, nos casos tipificados no art.º 204.º do CPPT opor ao pagamento da quantia exequenda e não a anulação de ato administrativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. A sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão quando os fundamentos conduzem a determinada solução, mas a decisão final é outra. 2. A sentença também é nula por falta de fundamentação de facto quando o juiz não analisa criticamente a prova produzida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I. Da conjugação do n.º 1 do artigo 35.º e n.º1 e 3 do 39.º do CPPT resulta que a notificação de pessoa singular, faz-se por carta registada com aviso de receção, dirigida à pessoa do notificando considerando-se efetuada na data em que ele for assinado.
II. Nos termos da alínea a) in fine, do art.º 203.º do CPPT, o prazo para deduzir oposição é de 30 dias a contar da notificação da primeira penhora.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I – No processo judicial tributário, as alegações referidas no artigo 120º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto e de direito.
II – Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e AT), e audição de testemunhas, podendo ser relevantes para a decisão final, impunha-se a notificação do impugnante para alegar sobre esta matéria, nos termos do artigo 120º do CPPT.
III – A falta de notificação, por omissão da secretaria, para, em tais circunstâncias, o impugnante produzir alegações constitui uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa determinante de anulação dos termos processuais subsequentes, incluindo a anulação da sentença (artigo 201º, actual 195º do CPC, e artigo 98º, nº 3 do CPPT).* * Sumário elaborado pelo Relator.
I - Tendo a Administração Tributária recolhido, em acção de fiscalização tributária, indícios sérios e credíveis de que determinadas facturas titulando aquisições de bens por parte da impugnante não correspondem, efectivamente, a transacções comerciais realizadas entre a impugnante e a emitente das facturas, cabe aquela o ónus da prova da veracidade de tais transacções.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado.
II - O tribunal só dá provimento à impugnação das decisões interlocutórias, impugnadas conjuntamente com a decisão final nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC, quando a infracção cometida possa modificar aquela decisão ou quando, independentemente dela, o provimento tenha interesse para o recorrente – cfr. artigo 660.º do CPC* * Sumário elaborado pelo Relator.
1.A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. Em face do disposto nos arts.º 125 º/1 do CPPT e 615º/1 c) do NCPC, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda que o despacho que recai sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se entenda ser um acto predominantemente processual, não há lugar ao direito de audição no indeferimento do pedido de isenção de prestação de garantia. 3. No primeiro caso, porque a urgência da tramitação (dez dias após a sua apresentação: art. 170º/4 CPPT) é incompatível com o prazo entre 8 e 15 dias previsto no art. 60º/8 LGT para o exercício daquele direito 4. No segundo caso, entende-se não haver lugar ao exercício do direito de audição porque sendo um acto predominantemente processual, não se lhe aplicam as regras próprias do procedimento, onde se inclui aquele. 5. É sobre o executado que recai o ónus de alegar e provar os factos que preencham os pressupostos da isenção, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 6. Apesar da prova dos factos a cargo do requerente incluir a prova de factos negativos, com a dificuldade inerente, nem assim o requerente se desonera do seu encargo, admitindo-se, apenas, menor exigência probatória relativa a factos desta natureza. * * Sumário elaborado pelo Relator.
I - Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar.
II – A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como principio, que o agregado familiar é composto pelos cônjuges que tem uma residência de família adoptada, de comum acordo.
III - O IRS liquidado a agregado familiar, onde se englobam desde logo os cônjuges, tem como sujeitos passivos ambos os cônjuges, e a respectiva liquidação pode ser validamente notificada a qualquer um deles;
IV - Tendo a liquidação de IRS de 1997, sido notificada ao outro cônjuge, dentro do prazo de caducidade, tem de se considerar que a dívida exequenda é exigível, relativamente à oponente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I-A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos.
II – Sendo a exigência de fundamentação justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribunal a fim de as poderem impugnar e para que o tribunal superior exerça sobre elas a censura que se impuser só a falta absoluta de motivação é causa de nulidade de acórdão* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. O termo do prazo do pagamento voluntário das prestações tributárias só releva para se ajuizar da tempestividade da impugnação judicial se a liquidação tiver sido validamente notificada ao contribuinte; 2. Não sendo o contribuinte validamente notificado, o prazo de impugnação judicial deixa de se contar da data limite de pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data em que ocorre aquela condição de eficácia (válida notificação); 3. É o que resulta das disposições combinadas dos artigos 36.º, n.º1 do CPPT e 102.º, n.º1 alínea a), do mesmo Código. 4. Assim, padece de deficit instrutório a sentença que, em apreciação dos requisitos da convolação de uma p.i. de oposição para impugnação judicial, dá por não verificado o requisito da tempestividade unicamente com base na data indicada na certidão de dívida como a do “termo de pagamento voluntário”, prescindindo dos elementos relativos à notificação da liquidação exequenda.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I. Da interpretação conjunta dos art.º 65.º do CIRS, n.º 1 do art.º 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC por remissão do art.º 32.º do CIRS, resulta que na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos singulares, não abrangidos pelo regime simplificado o lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os gastos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
II. Da interpretação conjunta do art.º 74.º da LGT e do art.º 240.º e 241.º do Código Civil, administração tributária não precisa de demonstrar acordo simulatório ou falsidade das faturas bastando-lhe evidenciar, de indícios sérios, objetivos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada, de que as faturas não titularem operações reais.
III. Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo-lhe, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das prestações de serviços ou transações tituladas pelas faturas.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará.
II. Para gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica pela sua reacção tardia à pretensão deduzida na acção, sendo suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu.
III. Não é do domínio do réu o facto gerador de inutilidade superveniente da lide consubstanciado na apresentação de petição de reclamação aperfeiçoada no âmbito de outro processo judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto; 2. A AT só cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos factuais que pela sua objectividade, solidez e consistência consubstanciem claros e convincentes indícios de que as facturas desconsideradas para efeitos de dedutibilidade não titulam reais e efectivas operações.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I – A falta de credibilidade revelada pela entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram, se a Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais.
II – A falta de racionalidade económica aparente das operações comerciais também não constitui indício fundado de que essas operações não existiram, a menos que seja associada a outros dados objectivos que o confirmem.
III – Pelo que a Administração Tributária, que invoca apenas a falta de credibilidade do emitente de determinadas facturas e a falta de credibilidade económica das operações comerciais respectivas, não demonstra que o custos correspondentes não foram efectivamente suportados pelo sujeito passivo.* * Sumário elaborado pelo Relator.