Processo 310/12.4GTABF
A conduta do arguido que nos autos resultou provada, condução no dia 18-04-2012 de veículo automóvel com o seu título de condução caducado desde 18-06-2010, constitui uma mera contra-ordenação.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A conduta do arguido que nos autos resultou provada, condução no dia 18-04-2012 de veículo automóvel com o seu título de condução caducado desde 18-06-2010, constitui uma mera contra-ordenação.

A circunstância do arguido não juntar qualquer documento clínico que comprove o seu alegado estado de saúde não dispensa o tribunal a quo de o notificar para o juntar, tanto mais que o recorrente informa que a sua alegada doença até é anterior à sua detenção e sujeição a prisão preventiva, bem como não dispensa o tribunal a quo de providenciar oficiosamente pela realização das diligências requeridas, ou outras que tenha por pertinentes, e, em função do resultado alcançado e informado, ajuizar da bondade (ou falta dela) do pretendido afinal pelo arguido (eximir-se, fundadamente ou não, à medida de coação de prisão preventiva que lhe foi imposta).

1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação com clareza dos factos ilícitos e culposos imputados desde o auto de notícia inicial, passando pela decisão administrativa e a terminar na decisão judicial, de qual o regime jurídico em que se baseia a punição, desde logo quais os requisitos que permitem a aplicação da norma punitiva. 2 - Se existem pressupostos que permitam a afirmação de um interesse público na intervenção em propriedade privada, esses pressupostos devem ser claramente vertidos em auto de notícia e nos factos provados. 3 - Ou seja, é exigível uma clara e constante definição do “objecto do processo” que permita uma defesa eficaz.

A recusa em depor, nos termos do artigo 134º, nº 1 do Código de Processo Penal, pode ser parcial, no caso por referência ao tempo da vivência em comum. A protecção legal da recusa manifestada não pode ver-se subvertida pela circunstância de a testemunha, certamente pelo seu próprio desconhecimento das formalidade legais e suas implicações, vir posteriormente à recusa a mencionar factos incluídos no âmbito desta. Embora a leitura das declarações prestadas em inquérito tenha tido legal cobertura, a valoração das mesmas não é aceitável, uma vez que ficaram inquinadas pela então recusa da testemunha, enquanto prova proibida e não por violação das garantias de defesa e do contraditório

Havendo dúvidas sobre a data de interposição de recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional e pedindo o tribunal esclarecimentos à entidade administrativa sobre o momento da entrada do recurso, ao arguido deve ser dado conhecimento dos elementos recebidos para que possa exercer os seus direitos de “audiência e defesa” (artigo 32º, n. 10 da C.R.P.) sobre esse concreto ponto fulcral para a admissibilidade do recurso.

I - A prevalência do segredo profissional do Advogado, ou, pelo contrário, do dever de cooperação com a justiça penal, dependerá da conclusão a que, em concreto, se chegar quanto ao interesse dominante.
II - Estando em causa dois crimes com assinalável gravidade (burla qualificada e abuso de confiança, em que a lesada sofreu um prejuízo de, pelo menos, € 244.500,00), sendo o depoimento da Drª DS essencial para se poder apreciar da suficiência ou insuficiência dos indícios (da pronúncia ou não da arguida como autora dos factos de que está acusada), e, além disso, tendo a Drª DS atuado em representação da ofendida, este é um dos casos em que o interesse comunitário na boa administração da justiça penal deve prevalecer.

1 - O direito contra-ordenacional é um direito da culpa e não um direito que permita a responsabilização objectiva, pelo que se mostra essencial que se provem os factos relativos à culpa dos arguidos. 2 - Não se pode interpretar o recurso do arguido in malam partem para suprir insuficiências no processo contra-ordenacional por irregularidade na decisão administrativa e na subsequente acusação.

I - No crime de dano, o ofendido - o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação - tanto pode ser o proprietário (enquanto titular do gozo pleno e exclusivo do uso e fruição), como quem, não sendo proprietário, se encontre legitimado a deter, usar e fruir a coisa.
II - Sendo a ofendida companheira do proprietário da casa - com quem vive maritalmente (nessa casa), em condições análogas às dos cônjuges - ela detém, também, o gozo e fruição da casa, enquanto sua habitação, e foi diretamente prejudicada/afetada no seu gozo e fruição em consequência da conduta da arguida (que danificou a porta de entrada dessa casa), pelo que é também titular do interesse que a lei quis proteger com a incriminação, e, por isso, tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de dano.

Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer título, incluída a usucapião.
II. Não obstante, sendo o art.º 2.º do DL 39/76, de 19 de Janeiro uma norma inovatória que, como tal, só dispõe para o futuro, no domínio de vigência do Código de Seabra e do CA de 1940, e ainda nos primeiros anos de vigência do actual Código Civil, os baldios puderam ser objecto de apropriação e entrar no domínio privado pela via da usucapião, designadamente no domínio privado das autarquias.
III. Na vigência do Código de Seabra a posse não titulada era sempre “juris et de jure” de má-fé, pelo que a prescrição aquisitiva só se consumava ao fim de 30 anos, nos termos dos art.ºs 476 e 529.
IV. Não adquiriu por usucapião parcela de terreno destacada de baldio aquele que a ocupa desde 1953 sem título.

Constitui nulidade a não audição presencial do condenado antes da prolacção do despacho que revogou a suspensão da execução da pena.

I) Resulta do artº 69º, nº 1, al. a), do
C. Penal, que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é sempre aplicada ao agente que seja condenado por condução de veículo em estado de embriaguez e a norma não faz depender essa condenação da titularidade ou não de licença ou carta de condução.
II) A imposição desta pena acessória mesmo a arguidos sem licença ou carta de condução, justifica-se por aplicação do princípio constitucional da igualdade estabelecido no nº 1, do artº 13º da CRP.

I) Só com os elementos concretos e fiáveis se pode determinar, com a segurança exigível, se o incumprimento do dever de pagar a quantia arbitrada a título de indemnização se assume como grosseiramente culposo e inviabiliza definitivamente o juízo de prognose que esteve subjacente à suspensão de execução da pena.
II) Na sentença, o tribunal apenas pôde ter como provado sobre a situação económica e familiar que o arguido se encontrava desempregado, com um filho menor. Por outro lado, da situação económica posterior, sabe-se que o condenado foi emigrante na Suíça até Janeiro de 2014, que é dono de um prédio urbano no valor de cerca de €60.000,00 e que, em Outubro de 2014, não recebia qualquer pensão ou subsídio pela Segurança Social.
III) Assim , terá de de ser determinada a realização das diligências que se mostrem pertinentes para posteriormente se poder decidir se a suspensão se a suspensão da execução da pena deve, ou não, ser revogada e, em caso negativo, se deve haver imposição de novos deveres ou regras de conduta e/ou prorrogação do período de suspensão.

I) Independentemente da qualificação jurídica de determinados eventos, o tribunal competente para a instrução em primeira instância tem de fazer a fundamentação fáctica, enunciando com clareza os factos que julga indiciados e os motivos dessa convicção.
II) A narração dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza e os limites da matéria abrangida pelo trânsito em julgado da decisão instrutória e, nessa medida, corresponde à definição de um direito e de uma garantia de defesa do arguido.
II) Esta exigência decorre do cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais e especificamente da conjugação das normas contidas nos artigos 308º, nº 2 e 283º, nº 3, al. b), do CPP.
III) No caso dos autos, o tribunal recorrido não definiu o quadro fático que julgou como indiciariamente provado, apesar de terem sido ouvidas em instrução duas testemunhas que terão apresentado uma narração dos acontecimentos bem distinta da que consta da acusação pública e, por isso, ocorre a nulidade da decisão instrutória.

I. Da interpretação da alínea a) do art.º 102.º do CPPT o prazo de impugnação é de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte.
II. Decorre do n.º 1 do art.º 78º da LGT que o contribuinte pode requerer à administração a revisão dos atos tributários, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade.
III. É jurisprudência reiterada e pacífica do STA, tal como a administração tributária pode, por sua iniciativa, proceder à revisão oficiosa do ato tributário, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços (art.º 78º da Lei Geral Tributária) também o contribuinte pode, naquele prazo da revisão oficiosa, pedir esta mesma revisão com aqueles fundamentos.
IV. Decorre do n.º 1 do art.º 78.º da LGT que face ao indeferimento expresso ou tácito, do pedido de revisão oficiosa, que lese os direitos e interesses legalmente protegidos, abre via contenciosa nos termos da alínea d) do n.º1 e 2 do art.º 95.º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.