I - A lei não impõe a pré-existência, relativamente às escutas telefónicas, de outras diligências probatórias (inconclusivas) que as abonem ou justifiquem.
II - O artigo 187º, nº 1, do
C. P. Penal, determina, isso sim, que a autorização de interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas só pode ser autorizada (pelo juiz de instrução) “se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter”.
III - A exegese levada, com base no artigo 30º, nº 1, do Código Penal, quanto à unidade e pluralidade de crimes, há-de assentar na distinção dos bens jurídicos tutelados pelos respetivos tipos legais, e tal diversidade dos bens jurídicos tutelados está bem patente, no caso em presença, atinente, por um lado, a crimes de auxílio à imigração ilegal, que reportam à necessidade de disciplinar o trânsito de pessoas entre Estados e ao interesse de cada um dos Estados em que tal fluxo obedeça a regras próprias e determinadas, e, por outro lado, a crimes de falsificação de documento, que pertinem à segurança e credibilidade do tráfico jurídico documental probatório.