I -Considerando os objectivos da previsão legal expressa no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, de tornar mais eficaz o regime da propriedade horizontal, e a letra do n.º 1 do seu artigo 6º, em que é feita a menção à deliberação sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio e não à sua concreta fixação, não faz sentido restringir a força executiva apenas à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, e não concedê-la à acta em que, por o condómino não ter pago, conforme o deliberado em assembleia anterior, se delibera sobre o montante da dívida e sobre a sua cobrança judicial. II -Tais contribuições devem ser certas, exigíveis e líquidas, uma vez que estes três requisitos condicionam a admissibilidade da acção executiva, devendo estas características da obrigação exequenda já constar da acta da assembleia geral de condóminos. III -As prestações relativas às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do condomínio prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo da alínea g) do artigo 310º do Código Civil. IV -O título executivo que fixa as contribuições para o condomínio não está abrangido pela norma do n.º 1 do artigo 311º do Código Civil, para efeitos de aplicação do prazo geral da prescrição de 20 anos, porque é contemporâneo do direito exequendo e não implica o reconhecimento do direito pelo devedor, o mesmo sucedendo com o título que delibera o montante das prestações em dívida por cada condómino, que pressupõe aquele. (Sumário elaborado pelo Relator)