I) – No caso de eventual existência de um erro material na escritura de justificação notarial, este não pode ser rectificado na sentença, sem que alguma das partes o tivesse requerido e houvesse concordância da parte contrária, em virtude do Tribunal estar limitado ao alegado pelas partes nos respectivos articulados e ao que consta nos quesitos da Base Instrutória, só podendo conhecer das questões suscitadas pelas partes (artº. 608º, nº. 2 do NCPC).
II) - Ocorrendo tal situação, o erro material da escritura deve ser rectificado em sede própria, ou seja, no Cartório Notarial onde a mesma foi realizada, através do mecanismo previsto no artº. 132º do Código do Notariado.
III) - A usucapião constitui um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, através do exercício da posse, mantida por certo período de tempo, e como facto aquisitivo originário do direito real de gozo, impõe-se e prevalece sobre qualquer outra forma de aquisição derivada do direito real e tem eficácia retroactiva.
IV) - A relação material com a coisa (isto é, o corpus da posse), em si mesma, não chega para caracterizar a posse, visto que é idêntica na posse e na detenção, daí que seja o elemento subjectivo (o animus) que fará a diferença, caracterizando a situação de facto como posse em nome próprio ou como detenção, consoante a intenção com que o detentor exerce o poder de facto sobre a coisa. Ou seja, é necessário que haja, da parte do detentor, a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre ela.
V) - Tendo uma disposição testamentária deixado de ser possível (por dois irmãos, sendo um deles o autor do testamento que contém essa deixa testamentária, terem procedido, ainda em vida de ambos, à partilha das heranças abertas por óbito dos seus pais, ficando cada um deles com o seu património), a mesma tornou-se juridicamente ineficaz, e sendo ineficaz, o legado a favor de um terceiro não produziu quaisquer efeitos, pelo que deve ser declarado ineficaz.
VI) - A venda de um bem alheio por quem não tem legitimidade para o fazer, tem como consequência a nulidade do negócio, nos termos do artº. 892º do Código Civil, com os efeitos previstos no artº. 289º do mesmo diploma legal.
VII) - Tratando-se de um negócio nulo, a invalidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, tal como prescreve o artº. 286º do Código Civil, não se vislumbrando motivos para que a sanção da venda de bem alheio se afaste do regime geral das nulidades, para além dos desvios previstos na própria norma. (Sumário elaborado pela Relatora)