Jurisprudência.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A negligência grave, para efeitos de aferição de litigância de má-fé pressupõe que a parte haja atuado sem um mínimo de cautelas, sem qualquer espécie de ponderação, com omissão do dever de diligência exigível a qualquer pessoa que intenta uma ação. 2. Uma imprudência grosseira na atuação da parte, um comportamento que possa ser qualificado como audacioso ou marcadamente temerário, atingem o patamar da negligência grave, merecedora de censura. 3. Atua ilicitamente a parte que sabe, ou devia saber, que a sua pretensão não é compatível com aquilo que o sistema dita. 4. Ocorre uma situação de litigância de má-fé por parte de C num caso em que: a) A recorre de revista para o S.T.J. de um acórdão da Relação que, revogando a decisão da 1.ª instância, julga os tribunais portugueses competentes em razão da nacionalidade para a preparação e julgamento da ação; b) C contra-alega, na sequência do que A apresenta requerimento pedindo o desentranhamento das contra-alegações por entender que o prazo de que o recorrido dispunha para o efeito era de 15 dias (arts. 638.º, n.º 1, 2.ª parte, e 664.º, n.º 2, al. b), do CPC) e não o prazo geral de 30 dias; c) o S.T.J. decidiu no sentido de que estando em causa uma questão de competência internacional, a admissibilidade da revista não resulta da regra geral, mas da regra especial, de harmonia com a qual, o recurso é sempre admissível com fundamento na violação das regras de competência absoluta (arts. 629.º, n.º 2, al. a), e 671.º, n.º 1, do CPC, pelo que o prazo, tanto para recorrer como como para contra-alegar, é de 30 e não de 15 dias; d) tendo o S.T.J. anulado o acórdão da Relação, este tribunal proferiu novo acórdão, voltando a julgar os tribunais portugueses competentes em razão da nacionalidade para a preparação e julgamento da ação; e) A recorre no prazo de 30 dias e C apresenta requerimento a pugnar pela rejeição do recurso, por entender que o prazo de que C dispunha para recorrer era de 15 dias (arts. 638.º, n.º 1, 2.ª parte, e 664.º, n.º 2, al. b), do CPC) e não o prazo geral de 30 dias, pois C, ao proceder conforme descrito em e), depois de o S.T.J. ter decidido nos termos referidos em c), deduziu, pelo menos com negligência grave, pretensão (a rejeição do recurso interposto por A) cuja falta de fundamento não podia, nem devia ignorar. 5. Os danos não patrimoniais são insuscetíveis de serem ressarcidos em sede de indemnização por litigância de má-fé, pois a indemnização nesta sede fé não é de natureza ressarcitória, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil, mas de natureza sancionatória ou compensatória. 6. O reembolso das despesas e honorários previsto no art. 543.º, n.º 1, al. a), do CPC, está limitado aos honorários e despesas que resultem diretamente da má fé da parte, não se determinando em função da globalidade do processo e dos pedidos efetuados; 7. (...) o que significa que apenas são suscetíveis de ressarcimento por via da indemnização referida naquele normativo, os danos causados à parte contrária e que emirjam diretamente da concreta atuação de má-fé, e não, como é evidente, a totalidade dos honorários devidos ao mandatário pelos serviços prestados ao seu constituinte. 8. A lei não exige que a parte interessada formule um pedido líquido, podendo limitar-se a pedir a fixação de uma indemnização em quantitativo a apurar posteriormente antecedido da alegação dos factos reveladores dos prejuízos. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. As declarações de parte estão sujeitas apenas à regra geral da livre valoração da prova, que compete ao juiz (cfr. Art. 466.º n.º 3 e 607.º n.º 5 do C.P.C.), não dependendo doutros meios de prova validem a sua veracidade. 2. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que nas situações de colisão de direitos (v.g. Art. 335.º do C.C.) seja dada prevalência aos direitos de personalidade sobre os direitos meramente económicos relacionados com a exploração de estabelecimentos comerciais produtores de ruído, independentemente de serem, ou não, cumpridas as disposições legais e administrativas que autorizam o exercício dessas atividades, nomeadamente em respeito pelo Regulamento Geral do Ruído. Sem prejuízo de, sempre que seja possível compatibilizar, de alguma forma, os direitos colidentes, deverá dar-se prevalência a soluções mais pragmáticas que permitam a realização prática de ambos os direitos, da forma mais ampla possível, no respeito, porém, pela prevalência do direito concretamente superior. 3. A sanção pecuniária compulsória prevista no Art. 829.º-A n.º 1 do C.C. não tem natureza indemnizatória. 4. A responsabilidade pelo pagamento da sanção compulsória pelos coobrigados à realização das prestações determinadas pela sentença condenatória não é solidária, por não lhes ser aplicável o disposto no Art. 497.º do C.C., nem muito menos o Art. 100.º do Código Comercial, tudo tendo-se em atenção que a solidariedade das obrigações é a exceção (cfr. Art. 513,º do C.C.).

I- O pagamento dos juros vencidos após a declaração da insolvência apenas pode ter lugar caso os mesmos tenham sido reclamados pelo respectivo credor ou reconhecidos na lista apresentada pelo Administrador da Insolvência nos termos do nº 1 do artº 129º do CIRE e ainda desde que tenham sido reconhecidos na sentença proferida no apenso de reclamação de créditos.

II- O pagamento de tais juros não é automático como consequência necessária do reconhecimento do crédito de capital e de juros vencidos.

III- Atento o disposto no artº 192º, nº1, do CIRE, o pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência, podem ser regulados num plano de insolvência em derrogação das normas daquele mesmo Código.

IV- Não tendo os juros vincendos sido reclamados, nem reconhecidos na sentença proferida na reclamação de créditos, não pode ser homologado plano de insolvência apresentado e aprovado unicamente com o voto favorável do credor que pretende o pagamento de tais juros e no qual se encontra previsto o pagamento ao mesmo dos juros em causa, bem como a liquidação dos bens apreendidos para pagamento aos credores, sob pena de violação dos princípios par conditio creditorum e da igualdade no confronto com os credores que, também não tendo reclamado juros vincendos, não viriam os mesmos ser pagos.

Sumário para os efeitos do nº7 do art. 663º do C.P.C. (elaborado pelo relator): - Não é nulo por omissão de pronúncia para os efeitos da al. d) do nº1 do art. 615º do C.P.C., o saneador-sentença no qual a juiz decide proferir decisão de mérito, afastando a possibilidade de convidar a autora a suprir ilegitimidade proveniente de preterição de litisconsórcio necessário legal, por aplicação do nº3 do art. 278º do C.P.C. - Não é nulo por omissão de pronúncia para os efeitos da al. b) do nº1 do art. 615º do C.P.C., o saneador-sentença no qual não sejam elencados os factos não provados. - O recurso contra o saneador-sentença de mérito, posterior a pré-saneador em que não foi dirigida à parte qualquer convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, é o mecanismo próprio para anular a sentença, mas pela invocação da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al. d), e não pela convocação do disposto no art. 662º, nº2, al. c) do C.P.C. - Quando findam os articulados, de todos os factos que, integrando o objeto do litígio, o juiz pode conhecer, alguns existem que o juiz pode julgar provados de imediato. Se o silogismo judiciário a que estes se deverão submeter, permitir uma decisão sobre o mérito da causa, resta apurar se aqueles sobre os quais não é possível, naquele momento, formular um julgamento de “provado” ou “não provado”, modificariam o seu valor relativo no âmbito da causa de pedir, autorizando assim uma decisão de mérito diferente. - Em ação de verificação ulterior de outros direitos, a utilização como meio de prova da correspondência trocada entre o mandatário da autora e o administrador da insolvência com vista à aquisição por aquela de imóveis apreendidos, não é um meio de prova proibido por violação do segredo profissional a que alude o art. 92º, nº1, al. f) do Estatuto da Ordem dos Advogados. - É incompatível com o animus da posse em nome próprio correspondente ao direito de propriedade, a propositura de ação em que se pede a resolução do contrato promessa, a condenação da ré (posteriormente declarada insolvente) ao pagamento de uma indemnização pelo incumprimento culposo desse contrato, e ainda o reconhecimento de que tal crédito é garantido por direito de retenção.

Quem sofre de doença de Alzheimer ligeira a moderada, com compromisso das atividades básicas e instrumentais da vida diária (nomeadamente, na gestão da lida doméstica e de assuntos financeiros), não está forçosamente incapaz de entender o sentido de uma declaração de disposição dos seus bens por morte nem privado do livre exercício da sua vontade de testar.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos previstos pela al. e) do artigo 310.º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor (contrato de mútuo e hipoteca), originando prestações periódicas, sucessivas e de valor predeterminado, englobando os juros devidos.

II. A exigibilidade imediata das prestações não altera a natureza das obrigações inicialmente assumidas, mas apenas o momento da exigibilidade das quotas, continuando a ser esse o prazo prescricional aplicável.

III. A negociação e aprovação de um plano de recuperação/revitalização (em PER) tem subjacente uma reestruturação global do passivo do devedor e já não a validação substantiva de cada um dos créditos individualmente considerados.

IV. No PER, a lista definitiva de créditos não integra um acto formal de reconhecimento dos créditos.

V. O facto de, nesse processo, o plano ter sido homologado por sentença não permite transmutar o prazo prescricional de cinco anos no prazo ordinário de 20 anos por tal sentença não revestir força executória.

VI. Para que ocorra reconhecimento tácito do crédito é necessário que tenham sido demonstrados factos que, com toda a probabilidade, o revelem de forma manifesta e inequívoca. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

Sumário1 1 – A realização de segunda perícia, a requerimento das partes, não é discricionária, pressupondo a alegação, de modo fundamentado e concludente, das razões por que se discorda do relatório pericial apresentado. 2 – A alegação fundada das razões da discordância consiste numa crítica dirigida à fundamentação das afirmações vertidas na primeira perícia, traduzida na invocação de falta, insuficiência ou inconsistência da fundamentação desse juízo pericial. 3 – Não sendo cumprido o ónus de fundamentação da discordância referido em 2 e aferindo-se a impertinência na diligência requerida, esta deverá ser recusada.

Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). 1. Se a concentração da totalidade das quotas na pessoa de um só sócio ocorre por efeito da deliberada amortização da quota do sócio falecido, a deliberação do sócio único em que assenta esta transformação será posta em causa, de forma consequencial, se, por força de decisão judicial, a sociedade regressar à pluralidade de sócios, caso em que a certidão de tal decisão será bastante para que se registe a sobrevinda modificação em sociedade por quotas (por efeito da divisão de quotas), como resulta do disposto no art. 270º-D, n.º2 do CSC. 2. Por o destino da quota do sócio falecido se encontrar suspenso por efeito de determinação judicial, está vedada à ré uma atuação que seja desenvolvida no pressuposto (por ora suspenso) de que a quota se encontra extinta, não podendo o sócio sobrevivo atuar como sócio único da sociedade, desconsiderando os direitos dos herdeiros que, por via judicial, lograram sustar os efeitos da visada extinção. 3. O efeito da suspensão da deliberação de amortização da quota de sócio falecido não poderá conferir aos herdeiros mais direitos sociais do que aqueles que titulavam no momento que precedeu a amortização, delimitados pelos n.ºs 2 e 3 do art. 227º do CSC. Nessa medida, a suspensão da deliberação de amortização da quota do sócio falecido não altera a situação de suspensão dos direitos e obrigações inerentes à quota, que, até à decisão final da ação definitiva e ao subsequente destino que vier a ser dado à quota, permanece como estando “sem destino”. 4. Por efeito da suspensão da eficácia da deliberação de amortização da quota do sócio falecido, até à decisão final e, caso esta seja favorável à demandante, por período superior a esse, os sucessores mantêm, entre outros direitos, a capacidade de exercício do direito de votar em deliberações sobre alteração do contrato da sociedade – art. 227º, n.º3 do CSC. 5. Uma deliberação de alteração do contrato de sociedade tomada em assembleia geral para a qual a autora, representante dos sucessores do sócio falecido, não foi convocada, nem esteve presente, dispensando a ré, na pessoa do sócio sobrevivo, a respetiva convocação, é nula (artigos 56.º, n.º 1, alínea a) e 227º, n.º3, ambos do CSC). 6. Qualquer outro entendimento transformaria a decisão cautelar, que é vinculativa para a ré, numa determinação judicial desprovida de efeito útil.

I – Apurado que entre mutuante e mutuário, foi ajustado contrato de crédito, que o segundo devia, mensal e fraccionadamente, reembolsar ao primeiro, deve em caso de dúvida presumir-se a onerosidade do contrato (artigo 1145º, nº 1, do Código Civil).

II – Sinalizado que o conteúdo de cada prestação, devida pelo mutuário, comportava capital e juros remuneratórios, o prazo para a prescrição, de cada uma, é o de cinco anos (artigo 310º, alínea e), do Código Civil).

III – Operando o mutuante o incumprimento definitivo do contrato, e ainda que com ven-cimento antecipado das prestações, persiste esse prazo curto de prescrição, fixando-se o seu termo a quo na data desse vencimento e em relação a todas as prestações que assim se venceram (acórdão uniformizador nº 6/2022, de 30 de Junho).

I - Insurgindo-se o Recorrente contra uma alteração não substancial de factos declarando que dela discorda sem alegar qualquer vício na forma ou substância do acto, o conhecimento da discordância apenas cabe nos termos do erro de julgamento.

II - A utilização de facas numa contenda revela, desde logo, a noção de que poderá ser desferido golpe grave. A luta corpo a corpo é um exercício caótico, sem regras definidas e sem tempo para prever com exactidão qualquer sequência de acções. O adversário mexe-se, improvisa, reage, obrigando o agente a fazer o mesmo. A cada momento alteram-se as percepções e tomam-se decisões instantâneas, quantas vezes impulsivas ou reactivas.

III - Quando isso acontece com uma faca na mão, não é possível garantir que o seu uso será meramente dissuasor ou para produzir ligeiras lesões. A qualquer momento a faca produz danos irreparáveis.

IV - Quando o agente abdica do controlo da faca, lançando-a sobre o seu adversário, não o faz de ânimo leve, de modo a ficar desarmado e a armar o adversário. Quando um agente lança uma faca para outro idealiza a produção de um dano que o faça ficar em posição de superioridade.

Sumário da responsabilidade do Relator

I - Sobre os contabilistas certificados impende o dever de segredo profissional quanto aos factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções;

II - Dever que, sendo relativo, permite levantamento pela entidade a que o contabilista certificado presta serviço, pela Ordem dos Contabilistas Certificados ou por decisão judicial;

III - Perante os interesses/valores conflituantes, à luz do princípio da prevalência do interesse preponderante, a quebra de segredo profissional só se justifica com a constatação, concreta, criteriosa e fundamentada da imprescindibilidade do meio de prova em causa para a descoberta da verdade, da gravidade do crime e da necessidade de proteção de bens jurídicos.

I - À extradição solicitada pelo Reino Unido aplica-se o regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003 de 23 de agosto, o que ocorre por via do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, aprovado em 30 de dezembro de 2020, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia Lei 149 de 30 de abril de 2021 e da sua concretização no ordenamento interno através da Lei n.º 87/2021, de 15.12, que introduziu os artigos 78.º-A a 78.º-G à Lei n.º 144/99, de 31.08 e a correspondente remissão para as disposições da Lei n.º 65/2003.

II - No ordenamento jurídico do Reino Unido o crime de homicídio é um crime de direito comum, o que significa que é definido por decisões judiciais e não por um ato do parlamento. Não há uma qualquer norma jurídica que codifique o assassinato, uma vez que aí vigora o sistema de “Commom Law”, razão pela qual nenhuma foi indicada no mandado.

III - O art. 603.º, n.º 1, do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido consagra a regra de que a nacionalidade do Estado de execução não obsta à entrega. De igual modo se prevê, no n.º 2 dessa disposição, um mecanismo de notificação, o qual permite ao Reino Unido e a cada um dos Estados-Membros introduzir exceções, com a natureza de fundamentos de recusa da entrega, sendo que a notificação inicial enunciava que Portugal, com base na reciprocidade, só entregava os seus nacionais em casos de terrorismo e de criminalidade organizada.

IV - Essa notificação foi revista a 2 de dezembro de 2025, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2026, por força do art. 630.º do Acordo, da qual passou a constar o seguinte: “Portugal só entrega os seus nacionais com base na reciprocidade e para efeitos de procedimento penal e desde que o Reino Unido dê garantias de que reenviará a pessoa procurada para Portugal, após a mesma ter sido ouvida, a fim de que aí cumpra a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Reino Unido.”

V - Quanto ao alegado risco de violação de direitos fundamentais em caso de entrega ao Reino Unido e ausência de garantia de cumprimento de pena até aos 25 anos de prisão, são de ter por satisfatórias e adequadas as garantias prestadas pelo Reino Unido nestas matérias, nos termos que em concreto foram solicitadas neste processo, desde logo por consideração dos princípios da boa fé e da cooperação penal entre Estados, em face da entidade que emitiu as garantias e a sua posição institucional.

VI - Quanto à pretendida devolução do requerido a Portugal em caso de aplicação de prisão preventiva no Estado de emissão, uma vez que se trata de execução de mandado para procedimento criminal, tal implica que o Estado de emissão possa, à luz da sua ordem jurídica aplicar as medidas de coação adequadas, pelo que com a entrega não poderá o Reino Unido ficar impedido de aplicar tais medidas.

VII - Não tendo o requerido renunciado ao princípio da especialidade, tal será necessariamente respeitado pelo Estado de emissão, ao abrigo do princípio de reconhecimento mútuo entre os Estados celebrantes do Acordo, aplicando-se ao presente mandado a Lei n.º 65/2003 de 23 de agosto, que respeita esse princípio.

I – Qualquer vício do despacho recorrido, a verificar-se, constituiria uma mera irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP), que só determinaria a invalidade do ato a que se refere se e quando arguida em tempo, uma vez que o art. 97.°, n.° 5, do CPP não estabelece qualquer consequência para a falta de fundamentação da decisão recorrida.

II - Decorre, em verdade, da respetiva fundamentação de que forma foi obtido o raciocínio do tribunal a quo de molde a concluir não apenas pela legalidade da apreensão, mas também pela absoluta necessidade da mesma, considerando a investigação correspondente e o interesse na realização da justiça.

III - Mostram-se especificadas as razões que justificaram a apreensão dos veículos, bem como que os mesmos são produto ou vantagem da prática de crimes, ou seja, os veículos apreendidos terão sido adquiridos com proventos ilícitos decorrentes de práticas criminosas, estando, por via disso, a compressão ao direito de propriedade constitucionalmente legitimada.

IV - Nessa perspetiva, a apreensão é necessária, adequada e proporcional, desde logo em razão das consequências legais que decorrem da prática dos ilícitos penais em questão, sendo provável que sejam declarados perdidos a favor do Estado.

I - O “interesse superior da criança” sobrepõe-se a qualquer outro interesse legítimo, e integra esse conceito o direito da criança residir com a figura primária de referência, sendo esta entendida como a pessoa com quem a criança viveu desde o seu nascimento, que primordialmente promove o seu desenvolvimento, que tem mais disponibilidade para o acompanhar e satisfazer as suas necessidades, e que tem com a mesma criança uma relação afetiva mais profunda.

II – Pretendendo a progenitora, no caso a figura primária de referência, ir viver para o Brasil, país de onde é natural, onde tem a sua família, e onde poderá desempenhar uma profissão de acordo com as suas habilitações profissionais, é do interesse da criança acompanhá-la para esse país, de forma a preservar a relação mais importante para a criança.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. É irrelevante que os apelantes terminem as alegações recursivas com um capítulo intitulado «V – CONCLUSÃO», para que se possa afirmar que foram apresentadas conclusões; ou seja, o nomen iuris de nada vale, antes interessando, isso sim, o conteúdo desse capítulo. 2. Dentro das alegações, há uma função lógica que apenas cabe às conclusões: individualizar o objeto do recurso, ao indicar o(s) fundamento(s) específico(s) da recorribilidade (art. 637.º, n.º 2, do CPC) e, sendo o caso, o segmento decisório concretamente impugnado (cf. o artigo 635.º, n.º 4, do mesmo código), donde ser pacífico que é pelas conclusões que o recorrente delimita, efetivamente, o objeto do recurso. 3. As conclusões do recurso de apelação devem, além de sucintas, ser explicitas, indicado com clareza, autonomia e objetividade, as razões pelas quais se pretende a revogação da decisão, não podendo resultar apenas implícitas do corpo das alegações. 4. A falta de alegações ou de conclusões não admite aperfeiçoamento e determina a rejeição liminar do recurso (art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC) ou o seu não conhecimento pelo tribunal ad quem (art. 652.º, n.º 1, al. b), do mesmo código); 5. (...) o que não significa a violação de qualquer preceito ou princípio constitucional, nomeadamente da proibição da indefesa, pois inexiste, no âmbito processual civil, um genérico direito ao aperfeiçoamento. 6. Porém, tendo em linha de conta os princípios da proporcionalidade e da racionalidade com que devem ser aplicados os direitos constitucionais ao recurso e à defesa, deve concluir-se que apenas uma falta absoluta pode ser cominada com rejeição liminar do recurso. 7. Não apresenta conclusões, devendo, por isso, ser objeto de rejeição, o recurso em que os apelantes, imediatamente a seguir ao corpo das alegações, rematam da seguinte forma: «V – CONCLUSÃO Nestes termos, requerem os Apelantes: 1. A admissão do presente recurso de apelação; 2. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos legais; 3. A revogação da decisão recorrida e substituição por outra que defira o pedido de diferimento da desocupação do locado por 5 (cinco) meses, ou por prazo que este Colendo Tribunal entenda justo e proporcional, com salvaguarda da estabilidade familiar e do superior interesse do menor». [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.