Processo 00295/15.5BEPRT
Mostra-se caducado o direito de ação, quando a interessada não impugnou o ato que excluiu a sua proposta no prazo previsto no artigo 101.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Mostra-se caducado o direito de ação, quando a interessada não impugnou o ato que excluiu a sua proposta no prazo previsto no artigo 101.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
O prazo de 1 mês previsto no artigo 101.º do CPTA aplica-se a todos os casos de impugnação previstos no artigo 100.º do mesmo Código, sendo tal regime imperativo e não podendo o interessado optar pelo uso do meio processual comum, previsto no artigo 58.°/2-b) do CPTA. * * Sumário elaborado pelo Relator.
Mostra-se verificado o periculum in mora exigido para o decretamento da providência de suspensão de eficácia do ato, quando se conclui, em juízo de prognose, que o vencimento mensal que a requerente passará a auferir na situação de requalificação é insuficiente para fazer face aos seus encargos mensais.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária, designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida.
II – Se a Administração Tributária não teve em conta a garantia que em concreto foi apresentada, o acto que indeferiu esse pedido de prestação de garantia enferma do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.
III - Sendo o acto de indeferimento tácito uma ficção que visa facultar o acesso dos particulares à via contenciosa, a utilização desta é uma mera faculdade não tendo consequências negativas o seu não exercício.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I) – Da diminuição remuneratória que atinge trabalhador, em resultado de processo de requalificação, advém circunstancialismo de alteração de vida a avaliar no caso concreto, e em termos relativos; não pelo isolado valor monetário envolvido que em absoluto possa impressionar, ou não, mas pelo peso relativo em que possa repercutir degradação.
II) – A retribuição mínima mensal garantida por lei (RMMG), poderá e deverá ser, no plano individual, arvorada em critério objectivo de aferição do montante pecuniário indispensável a cada trabalhador para poder satisfazer as suas necessidades básicas quotidiana.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência de acta onde conste os actos praticados ou as deliberações tomadas por órgãos colectivos; pelo contrário, a lei expressamente refere que a elaboração da acta é condição de eficácia dos actos e deliberações colectivos. 2. Considerar que a falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da transparência e da igualdade, ou da intangibilidade das propostas, como se faz na decisão recorrida, é atribuir uma relevância substancial a tal formalidade que a lei não lhe atribui.* * Sumário elaborado pelo Relator.
A descaracterização do acidente em serviço constitui facto impeditivo do direito invocado pelo A., pelo que, na acção por este intentada, cabia ao R., nos termos do nº 2 do art. 342º do
C. Civil, o ónus da prova dos factos integrantes dessa descaracterização.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I- Para que se possa deferir uma providência antecipatória torna-se necessário que seja formulado um juízo positivo de probabilidade da procedência da acção principal,
II- No caso dos autos, o erro nos pressupostos de facto assacado à decisão do júri do concurso, feita uma análise perfunctória, própria da providência cautelar, não pode proceder, pelo que não se encontram reunidos os pressupostos para que a presente providência possa vir a ser deferida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
A atribuição das ajudas comunitárias está, naturalmente, sujeita a controle, no que se refere à regularidade da utilização das contribuições postas à disposição das diversas entidades concorrentes. A Comissão e os diversos Estados-Membros terão de assegurar o acompanhamento eficaz da aplicação dos fundos, como se refere no artigo 25º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88, podendo a atribuição destes ser reduzida ou suspensa caso seja confirmada a existência de irregularidades (ver artigo 24º deste ultimo Regulamento).* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. No caso de o autor ter indicado um valor da acção em desconformidade com as normas legais que regem esta matéria, não pode ser convidado a indicar o valor correcto sob a cominação de extinção da instância, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 305º do Código de Processo Civil de 2013. 2. Esta norma aplica-se apenas aos casos em que o autor não indica de todo o valor da acção, pois nesta hipótese, ao contrário do que sucede quando ao autor indica um valor errado, o juiz não pode proceder, como lhe compete, à fixação oficiosa do valor que resulta da Lei, nos termos do disposto nos artigos 306º e 307º do Código de Processo Civil de 2013. por lhe falar o ponto de partida essencial, o valor indicado pelo autor. * * Sumário elaborado pelo Relator.
I-O Decreto-lei n.º 59/99, de 02/03, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16/10, estabelecem a existência de dois regimes diversos de revisão de preços: (i)um regime excecional previsto no artigo 198.º do primeiro diploma, aplicável quando exista uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes hajam fundado a decisão de contratar, de que resulte grave aumento de encargos na execução da obra que não caiba nos riscos normais do contrato; (ii) um regime geral de revisão de preços previsto no artigo 199.º do DL 59/99, e no art.º 1.º do DL 348-A/86, aplicável a circunstâncias que importam um acréscimo de custos, designadamente, às situações de trabalhos a mais.
II- Não se tendo provado que as partes acordaram na exclusão da revisão de preços, o preço das empreitadas de obras que corram, total ou parcialmente, por conta de autarquias locais, fica sujeito à denominada “revisão de preços normal”, através da aplicação da fórmula tipo consagrada no art.º1.º do DL 348-A/86 e com recurso aos índices aplicáveis para cada auto de medição.* * Sumário elaboardo pelo Relator.
1 – No âmbito dos poderes de direção do processo e de investigação conferidos ao juiz ao abrigo do princípio do inquisitório, o mesmo não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, devendo limitar-se àquelas que considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. Não existe pois qualquer violação do direito de acesso aos tribunais e de tutela jurisdicional efetiva, consagrada no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, na interpretação da norma dos artigos 87.º, n.º 1, e artigo 90.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, uma vez que estes preceitos apenas impõem a realização de “diligências de prova … necessárias para o apuramento da verdade” (artigo 90.º). A produção de provas desnecessárias não só não é imposta como é vedada pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A prática de atos inúteis, como seja a produção de prova testemunhal dispensável no caso concreto, não só não tem cobertura como está vedada pelo artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa: o direito de acesso à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva passa também por uma justiça célere e esta só é possível com a eliminação de atos inúteis, incluindo a produção de prova desnecessária.” 2 – O exercício da profissão de odontologista não era livre antes da Lei 4/99, de 27 de Janeiro, pelo que aqueles que a exerciam anteriormente numa prática tolerada pelas autoridades sanitárias não estavam titulados para o efeito, pelo que a Lei 4/99 não retirou e muito menos retroativamente, nenhum direito à profissão.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I) – Improcede a impugnação da matéria de facto se a crítica feita não impõe concluir por juízo diferente daquele adquirido pelo tribunal “a quo” segundo princípio da liberdade de julgamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.
No âmbito da acção administrativa especial de valor superior à alçada (nº 3 do artigo 40º do ETAF), verificando-se a incompetência do tribunal singular, por o julgamento da causa, de facto e de direito, competir a tribunal colectivo, e sendo inaplicável ao caso o disposto no nº 4 do artigo 110º do CPC61, a arguição da atinente nulidade não está sujeita ao limite do encerramento da audiência de discussão e julgamento, podendo ser invocada em sede de recurso jurisdicional, em face do disposto nos artigos 201º, nº 1, e 205º, nºs 1 e 3, ambos do CPC61, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Os atos objeto de impugnação encontram-se suficientemente fundamentados, se suportados pela motivação constante de precedentes informações, que explicitem as razões de facto e de direito que determinaram, no caso, a revogação do financiamento concedido à entidade benificiária, desde que permita a perceção do seu conteúdo e a reconstituição do iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor dos atos.* * Sumário elaborado pelo Relator.