I - A impugnação da decisão em matéria de facto visa corrigir erros de julgamento assentes em prova inválida e/ou insuficiente e não, propriamente, obter a prevalência de convicção diversa do tribunal ad quem, acompanhando total ou parcialmente a convicção de quem recorre.
II - Não é requisito do preenchimento do crime de violência doméstica, p,. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, que, à data dos factos, a relação análoga à dos cônjuges ainda persistisse ou que houvesse coabitação.
III - Da conjugação dos arts. 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16.09, e 82.º-A do Código de Processo Penal, decorre actualmente, não existindo pedido civil, a obrigatoriedade de fixação de indemnização em caso de condenação por crime de violência doméstica, desde que a vítima a tal se não oponha.
IV - Se assim é, porém, à fixação dessa indemnização, deve corresponder, previamente, por respeito às garantias de defesa, a possibilidade do condenado se pronunciar quanto à mesma.
V - Se, não obstante não existir menção, na acta da audiência de julgamento, a notificação ao arguido para se pronunciar nesse âmbito, mas o assunto, como decorre da mesma acta, foi trazido à audiência, tendo sido a vítima questionada sobre essa eventualidade de fixação de indemnização, ao arguido proporcionou-se que, nessa sede, se pronunciasse, o que se afigura suficiente para garantir que, para tanto, tivesse ficado alertado, sem se poder dizer que, para si, a fixação viesse a constituir surpresa com que não contasse.
VI - Não se mostra, por isso, violado o contraditório - não é necessário que exista alguma manifestação anteriormente à realização do julgamento, o arbitramento é oficioso e apenas efectuado em caso de condenação - se o assunto é trazido à discussão em audiência, perante a dinâmica que aí é propiciada, não olvidando que o arguido esteve presente e sempre defendido por Advogado.