Processo 12/14.7T8LAG.E1
A simples situação de incumprimento não confere ao credor a faculdade de ver decretada uma providência cautelar contra o devedor, sem que exista o periculum in mora.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A simples situação de incumprimento não confere ao credor a faculdade de ver decretada uma providência cautelar contra o devedor, sem que exista o periculum in mora.

Há que expurgar este tipo de decisões – que envolvem crianças –, de preconceitos contra ou a favor da sua colocação na família versus da sua institucionalização (ou de considerações de natureza ideológica sobre o tema): tudo muito legítimo, é certo, mas que aqui não ajudará em nada. O problema deve ser colocado da seguinte maneira, sendo o demais desnecessário: primeiro, naturalmente, a família, alargada ou não; mas se ela não se mostrar capaz – apesar de acompanhada/auxiliada por elementos exteriores – não há que titubear e as crianças têm que dela sair, e bem depressa. Sumário do Relator

Tendo sido acordado que o banco pagaria em caso de não cumprimento das obrigações do devedor/ordenante, estamos perante um negócio condicional, não sendo a garantia imediata, potestativamente exigível, ante a mera interpelação pelo beneficiário. Se assim fosse, este tipo de garantia menos forte teria o mesmo tratamento que a garantia autónoma à primeira solicitação (on first demand), essa sim, incondicional, absoluta e potestativa. Sumário da Relatora

Muito embora a recorrente tenha feito os depósitos a que alude o art. 51º, nº 1, do Código das Expropriações, proferida a decisão que transitou em julgado, os montantes depositados terão de ser actualizados com referência à indemnização agora actualizada nos termos dos nºs 1 e 2 do art.º 24º. Sumário do Relator

Em processo de expropriação, a entidade expropriante pode interpor recurso subordinado do Acórdão Arbitral, ainda que a indemnização nele fixada seja inferior à indemnização que aquela tinha oferecido à expropriada na fase amigável/administrativa da expropriação.

A alçada do tribunal de 1ª instância é de 5.000,00 € pelo que, sendo de 4.066,50 € o valor do presente incidente de incumprimento (cfr. arts. 304º, nº 1, 2ª parte e 297º, nº 1, ambos do C.P.C.), o recurso não é admissível, face aos requisitos cumulativos previstos no art. 629º, nº 1, do C.P.C., não podendo esta Relação conhecer do seu objecto. Sumário do Relator

Não tendo ficado provada a má-fé do terceiro nos termos do artº 120º, nº 4, conjugado com o artº 49º e nº 5, als. a) e b) do CIRE, não é resolúvel em benefício da massa insolvente o acto “Confissão de Dívida, Acordo de Pagamento e Contrato Promessa de Dação em Cumprimento”, que celebrou com a insolvente ainda que nos dois anos anteriores ao inicio do processo de insolvência. Sumário da Relatora

I - É de três anos e não de vinte anos, o prazo prescricional para o exercício do direito de crédito por via da sub-rogação pelo FGA nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do DL 522/85, de 31.12, aplicando-se analogicamente o preceituado no artigo 498.º, n.º 2, do Código Civil, atenta a semelhança da função de recuperação creditícia exercida quer através da figura do direito de regresso, quer através da figura da sub-rogação.
II – Há, contudo, uma excepção à aplicação do prazo prescricional de três anos correspondente à situação em que o direito do sub-rogado está reconhecido por sentença ou por outro título executivo, situação em que se aplica o prazo de vinte anos. Sumário da Relatora

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA 10
I- No caso do art.º 830.º, n.º 5, Cód. Civil, o despacho que fixa prazo para o depósito da prestação em falta deve ser proferido antes da própria sentença que reconhece o direito à execução específica, se a parte a ele obrigada não tiver deduzido o respectivo incidente.
II- Não sendo realizado tal depósito, a acção é improcedente e não é reconhecido ao requerente o direito à execução específica.

Tendo o requerente formulado na sua petição inicial, quando da sua apresentação à insolvência, pedido de exoneração do passivo restante, é nula a decisão que não aprecie tal pedido, por força do estatuído no art. 615º, nº 1, alínea d), do C.P.C., decisão essa que declarou, sem mais, o encerramento do processo de insolvência. Sumário do Relator

A incompatibilidade substancial de pedidos a que alude o artº 186º, nº 2, al. c), do NCPC reporta-se a pedidos cumulados numa mesma e única petição.

I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial.
II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do Código de Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência e a sua efectiva realização.
III- Por decorrência do princípio da preclusão, impõe-se que, quer todos os fundamentos da acção, quer todos fundamentos da defesa sejam alegados de uma vez, cabendo alegar logo mesmo todos os que afigurem essenciais e relevantes, para o reconhecimento do direito que se pretenda fazer valer, e os que pareçam secundários, na eventualidade de serem também relevantes.
IV- Este princípio tem a ver com exigência de lealdade dos diversos sujeitos processuais e visa impedir que algum deles use a táctica de reservar algum argumento apenas para quando o achar mais oportuno.

1 - A impugnação da matéria de facto faz-se por referência aos artigos das peças processuais relevantes, porquanto aí se encontra a base que serviu de mote ao julgamento, com indicação da decisão pretendida acerca de cada um deles e das passagens da gravação em que se fundam os depoimentos invocados que tenham sido previamente gravados. 2 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea d) do Artº 384º do CT, exige-se a prova de que não foi posta à disposição do trabalhador a compensação e os créditos ali mencionados, situação em que o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito.

I.O, despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração não consubstancia a decisão relativa à exoneração do passivo restante, garantindo apenas a passagem para a fase subsequente, o período de cessão.
II. Não actuam com grave negligência, para efeitos do artigo 243º, n.º1 al. a) do CIRE, ex vi do artigo 244º, n.º2, os devedores, com um agregado familiar constituído por 4 elementos, os dois filhos estudantes universitários, que no período de cessão auferindo um rendimento líquido de cerca de 1.100,00€, 14 vezes por ano, e não lhe tendo sido fixado no despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo qualquer quantia a título de rendimento disponível, não entregam ao fiduciário qualquer quantia para pagamento das dívidas dos credores.

1. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real, e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo acto jurídico. 2. Importa distinguir claramente a causa de pedir dos meios de que a parte se serve para a sustentar ou demonstrar estes. 3. O caso julgado não cobre toda a causa de pedir, da qual podem decorrer muitos outros efeitos além do deduzido pelo autor na acção. 4. Nesta acção foi invocada a aquisição do direito de servidão da água e na outra acção a aquisição originária da propriedade da água, pelo que não é idêntica a causa de pedir.
