Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão.

I- A cláusula 26.ª da CCT celebrada entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores – Sector da Prestação de Serviços de Limpeza e Similares, estabelece que os trabalhadores de limpeza, quando exercerem as suas funções em esgotos, fossas ou em desinfeções, auferirão um subsídio de risco igual a 5% sobre o seu vencimento, enquanto exercerem essas funções;

II- Tem direito ao recebimento do subsídio de risco referido em I uma trabalhadora que efetua a desinfeção de chão, paredes, camas e cadeiras, nas áreas de urgências e de internamento, salas e casas-de-banho, com uso de lixívia e outros produtos desinfetantes, nas instalações de um Centro de Saúde, o qual é suscetível de ser frequentado por pessoas portadoras de qualquer tipo de doença, inclusive de natureza contagiosa, o que acarreta um risco agravado e prejudicial para a sua saúde;

III- O subsídio de turno destina-se a compensar a maior penosidade decorrente da sujeição do trabalhador a jornadas de trabalho com início e termo variáveis, o que desregula o seu biorritmo e tem repercussões a nível fisiológico, familiar e social;

IV- Trabalha em regime de dois turnos rotativos a trabalhadora que exerce funções de segunda a sexta-feira, mais o sábado ou o domingo (folgando no dia que resta em cada semana, no sábado ou no domingo que não trabalha), cumprindo, de forma alternada, à semana ou ao mês, os horários das 06:00 às 13:30 horas (até as 12:00 ao sábado ou ao domingo) ou das 12:00 às 19:30 horas (até às 18:00, ao sábado ou ao domingo);

Sumário (elaborado pela relatora) 1-Nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Cláusula 15.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services — APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas — STAD e outra, publicado no B.T.E. n.º 2/2020, de 15 de Janeiro, no caso de sucessão de empreitadas, estão excluídos da transferência para a empresa sucessora, os trabalhadores que prestam serviço no local de trabalho há menos de 120 dias, o que sucedia com a Autora. -Uma vez que a cessionária, apesar de ter comunicado à cedente que a trabalhadora não revestia aquele requisito, mesmo assim, não recusou a sua prestação, mantendo-a ao seu serviço durante quase três meses, é de afirmar que aceitou a sua transferência.

Sumário (elaborado pela relatora) 1- Segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, a presunção de existência de contrato de trabalho prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho deve considerar-se aplicável mesmo a relações contratuais constituídas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril, que entrou em vigor no dia 1 de Maio seguinte, desde que a factos ocorridos, posteriormente, a esta data. 2- No caso não resultaram provadas, pelo menos, duas das características a que alude o artigo 12.º-A do CT, pelo que não se presume a existência de contrato de trabalho, nem decorrem do quadro factual indícios que permitam afirmar que o prestador de actividade e a Ré celebraram um contrato de trabalho.

(Sumário do Relator, art.º 663/7, do Código de Processo Civil).

I. As prestações pagas regular e periodicamente, destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, devem integrar a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal, o que não é o que ocorre com o abono de prevenção e o subsídio de condução, que não visam compensar a prestação da atividade.

II - São devidos juros de mora a partir do vencimento da obrigação retributiva não paga. O facto de o empregador defender outro entendimento quanto aos valores que devem ser considerados para o cálculo do montante devido a título de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal não impede o vencimento imediato da obrigação nem o isenta do dever de pagar juros de mora.

III. – São retributivas as quantias pagas a título de trabalho suplementar e noturno, pelo que, sendo pagas regular e periodicamente, devem integrar a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal, este até 2003.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I – Em litígios de nulidade de patente europeia fundados na alegada falta de atividade inventiva, a apreciação deve, em regra, partir da metodologia problema-solução acolhida na prática jurisprudencial do Instituto Europeu de Patentes, onde se procede mediante: (i) a identificação do estado da técnica mais próximo; (ii) a determinação das diferenças técnicas entre esse estado da técnica e o objeto reivindicado; (iii) a determinação do efeito técnico associado a essas diferenças; (iv) a formulação do problema técnico objetivo; e (v) a apreciação da obviedade da solução para o perito na técnica.

II – A determinação do efeito técnico relevante para a apreciação da atividade inventiva constitui uma questão de facto, ainda que construída segundo critérios técnico-normativos próprios do direito das patentes, devendo tal efeito ser apreendido a partir do pedido tal como originalmente apresentado, lido à luz do conhecimento geral comum do perito na técnica, sem raciocínio retrospetivo.

III – Enunciados de “facto” que afirmem a obviedade, a não inventividade ou que o perito na técnica teria chegado à solução reivindicada constituem juízos conclusivos ou jurídico-normativos e não matéria de facto, devendo ser excluídos da decisão factual quando antecipem o juízo próprio do artigo 56.º da CPE.

IV – À luz da decisão G 2/21 da Grande Câmara de Recurso do Instituto Europeu de Patentes, dados posteriores podem ser atendidos como meio de prova do efeito técnico, desde que esse efeito seja derivável pelo perito na técnica do pedido originalmente apresentado, enquanto abrangido pelo ensinamento técnico nele contido e incorporado na mesma invenção originalmente divulgada.

V – A ausência de identificação expressa de um composto como preferido no pedido original não impede, por si só, que o perito na técnica, mediante leitura global do pedido, reconheça elementos de individualização técnica relevantes para a apreciação da atividade inventiva.

VI – O requisito da suficiência descritiva previsto no artigo 83.º da CPE incide sobre a possibilidade de execução da invenção por um perito na técnica, com recurso ao conhecimento geral comum e sem ónus indevido, não se confundindo com a demonstração exaustiva da utilidade terapêutica alegada.

VII – A aplicação industrial, nos termos do artigo 57.º da CPE, reconduz-se a um critério de possibilidade técnico-funcional de produção ou utilização industrial do objeto reivindicado, não exigindo prova exaustiva do resultado terapêutico.

VIII – Em matéria de prioridade, à luz das decisões G 1/22 e G 2/22, vigora uma presunção forte de legitimidade do requerente para reivindicar a prioridade, só afastável mediante demonstração consistente de inexistência do direito correspondente, não bastando dúvidas especulativas quanto à formalização documental da transmissão.

IX – Mantendo-se válida a prioridade reivindicada, um documento posterior que apenas seria relevante caso essa prioridade fosse afastada não integra o estado da técnica destrutivo da novidade.

Sumário (elaborado pelo Relator): i. Da fundamentação de facto apenas devem constar factos e as consequências ou efeitos jurídicos não podem ser considerados factos, provados ou não provados. ii. O tribunal de recurso apenas deve apreciar a impugnação da matéria de facto caso o resultado de tal impugnação tenha a virtualidade de, por si só ou em conjunto com outra matéria, alterar a decisão de mérito, por ser ilícita a prática de atos inúteis. iii. A “originalidade” de uma obra é um conceito de Direito, e o juízo jurídico da originalidade assentará, não em critérios dos domínios literários, científicos ou artísticos, mas em critérios próprios do domínio jurídico. iv. É “necessário e suficiente” para verificar-se a “originalidade”, que o resultado material (a alegada “obra”), reflita a personalidade do seu autor, manifestando escolhas livres e criativas deste.

SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

I. O réu pode promover a intervenção principal de um co-devedor solidário apenas se alegar a causa de pedir própria do direito de regresso e formular o respetivo pedido de condenação.

II- No caso concreto, a Ré, não admite qualquer responsabilidade na matéria controvertida, razão pela qual não alegou os factos que pudessem constituir o fundamento de um eventual direito de regresso. Em segundo lugar, não formulou qualquer pedido de condenação dirigido às entidades que pretende chamar aos autos. Faltando estes elementos essenciais, não pode proceder o pedido de intervenção principal provocada.

III- Não podendo o conceito de “interesse atendível” ser reduzido a um critério de maior conveniência ou eficiência defensiva, e não se verificando qualquer circunstância que torne indispensável a intervenção dos demais co-devedores para assegurar a defesa da Ré, deve concluir-se, também por esta via, pela inexistência do requisito legal exigido para a intervenção principal provocada.

Sumário: (da responsabilidade da relatora) Tendo-se acordado, desde o início da relação laboral, ocorrido em 1998, no pagamento de certa quantia a título de subsídio por isenção de horário de trabalho, sem dependência de prova da causa da respetiva atribuição ou do fundamento para a mesma, o valor pago mensalmente presume-se retribuição, não podendo ser retirado unilateralmente.

Sumário (elaborado pelo Relator): O artigo 613.º, ns. 1 e 3, do Código de Processo Civil, impede que, no mesmo processo, seja proferida nova decisão sobre matéria já decidida.

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. É ilícita a resolução do contrato de trabalho por dois trabalhadores, casados entre si, com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição de 920,00 € a um e de 2.762,40 € a outro, quando, apesar da conduta ilícita e culposa do empregador, se provaram, além do mais, as seguintes circunstâncias atenuantes da sua gravidade e consequências: o empregador não beneficiou da prestação do trabalho por os trabalhadores se encontrarem na situação de suspensão preventiva; os mesmos não podiam aceder às contas bancárias para as quais eram transferidas as retribuições, por determinação de autoridade judicial em sede de processo criminal; um dos trabalhadores, desde 2012, solicitou e recebeu de fornecedores elevadas quantias em dinheiro, em contrapartida de lhes efectuar compras, usufruindo ambos das vantagens patrimoniais obtidas com prejuízo do empregador; estavam pendentes, após apresentação de respostas às notas de culpa, processos disciplinares instaurados pelo empregador contra os trabalhadores com intenção de despedimento, com fundamento naqueles e outros factos. 2. Sendo o subsídio de alimentação devido por cada dia de trabalho efectivo, dado que a sua razão de ser assenta no aumento de despesas que o trabalhador tem com a sua refeição em tal situação, carece de fundamento o seu pagamento durante o período de suspensão preventiva da prestação de trabalho no decurso de processo disciplinar, salvo quando, na parte em que exceda o montante normal, tenha sido previsto no contrato ou se deva considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador (art. 260.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do Código do Trabalho). 3. Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação, devendo ser tido em conta que o empregador pode antecipar até dois anos a efectivação da formação anual, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga (arts. 131.º, n.º 6 e 134.º do Código do Trabalho).

I. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 73.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, não pode ser objecto de impugnação judicial qualquer decisão distinta da sentença impugada nem excerto decisório nela não contido;

II. Não é aceitável confundir um acto anulado com uma efectiva decisão de condenação já que, pela anulação, o acto é excluído do «mundo» dos factos existentes e válidos, sendo que com nada do efectivo e real pode colidir o que já não existe;

III. As condutas daqueles que agem em nome e por conta da pessoa coletiva, vinculando-a, constituem actos próprios dessa pessoa coletiva; daí que, para efeitos de responsabilização contra-ordenacional, seja suficiente o conhecimento daquelas condutas, sendo que a indicação da identidade da pessoa singular que praticou o facto correspondente à contraordenação é dispensável a partir do momento em que tal facto é próprio da pessoa coletiva;

IV. A responsabilidade da pessoa colectiva não depende, prévia ou concomitantemente, da responsabilidade das pessoas singulares cujas condutas lhe são (direta e autonomamente) imputadas;

V. Verificando-se que a pessoa coletiva detém o domínio sobre a totalidade dos factos ilícitos que lhe são imputados e que os mesmos se encontram devidamente descritos quanto aos aspetos relevantes para tal imputação na decisão administrativa condenatória, em especial quanto à necessidade da colaboração de pessoas singulares, a omissão nessa decisão da indicação das pessoas singulares que concretamente agiram em nome e por conta da pessoa coletiva não é impeditiva da imputação das condutas verificadas à própria pessoa coletiva e, por isso, também não é indispensável à garantia do respetivo direito de defesa, em especial, do seu direito ao contraditório;

VI. As especificidades da personalidade jurídica coletiva impedem uma equiparação com a realidade homóloga das pessoas singulares.

VII. O modelo em causa é de imputação directa e autónoma à pessoa colectiva: a responsabilidade contra-ordenacional é uma responsabilidade por facto e culpa próprios, sendo os actos praticados por pessoas singulares ao serviço considerados actos da própria pessoa colectiva, sendo que tal imputação não depende da responsabilização prévia ou concomitante das pessoas singulares;

VIII. Ocorre domínio da pessoa coletiva sobre os factos quando a mesma detém o controlo das condições necessárias à prática ilícita (como o controlo das infraestruturas, acessos e recursos utilizados), sendo que esse domínio constitui condição suficiente da imputação, tornando evidente que a pessoa colectiva não podia deixar de conhecer e querer os factos;

IX. Quando os factos são de caráter organizado, sistemático e prolongado no tempo, tornam por si evidentes o conhecimento e a intencionalidade da pessoa coletiva, dispensando a individualização dos agentes concretos;

X. A omissão da identificação das pessoas singulares não impede a pessoa colectiva de conhecer e contraditar os factos que lhe são imputados, desde que estes estejam suficientemente descritos na decisão administrativa quanto aos seus elementos materiais relevantes para o preenchimento do tipo; os factos próprios da pessoa colectiva são, por natureza, do seu conhecimento;

XI. A responsabilidade autónoma da pessoa colectiva não exige a identificação nem a individualização das pessoas singulares cujos comportamentos lhe são imputados, bastando que a infração seja cometida por alguém que actue por conta ou em nome da pessoa jurídica.

(Sumário do Relator, art.º 663/7, do Código de Processo Civil).

I – A falta de enunciação expressa dos factos provados na sentença, todavia em pequeno número e identificados por referência aos articulados, não constitui nulidade.

II - Há, porém, nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta dá por verificada a nulidade de uma cláusula - sendo este ponto decisivo da ação - sem qualquer explicação e limitando-se previamente a enunciar artigos de diplomas legais.

III - O Ministério Público tem legitimidade para propor uma acção relativamente à (i)legalidade dos estatutos de uma associação sindical, atentos os termos dos art.º 447, n.º 4 e 8 do Código do Trabalho e 5-A, alínea a), do CPT.

IV - Não existe erro na forma de processo relevante se o Ministério Público pede a anulação de uma cláusula do estatuto de uma associação sindical ao obrigo do disposto no artigo 164 do CPT, ainda que demande também a extinção da mesma associação.

V - Se, na sequência de um parecer da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho que apontou vários vícios aos estatutos da associação, esta diligencia seriamente por os ultrapassar e apresenta uma nova versão dos mesmos, a qual vem a ser inclusivamente publicada no Boletim do Trabalho e do Emprego, não é possível concluir que um vício que porventura subsista se reporta aos estatutos originais.

VI - Tal afasta a possibilidade de declarar a sua extinção, a qual, mesmo que fosse possível, nestas circunstâncias seria desproporcionada.

VII - Mencionando a denominação que a associação respeita a profissionais de registo e os seus artigos 9º, n.º 1 e 6º, n.º 1, que representa todos os trabalhadores do setor dos registos públicos, independentemente da natureza jurídica do vínculo, não há qualquer desconformidade entre o art.º 1º, n.º 1, que alude também a “profissionais dos registos”, e a lei, não se vislumbrando que se possa gerar qualquer tipo de confusão, nomeadamente com trabalhadores com vínculo privado.

Sumário (elaborado pela relatora) 1-O artigo 13.º da Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho, para além de considerar aplicável aos contratos de estágio profissional a presunção de existência de contrato de trabalho prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, ainda considera exercida no âmbito de um contrato de trabalho: a) a actividade profissional desenvolvida a coberto da realização de um estágio profissional que não obedeça ao disposto no artigo 2.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º; b) a actividade desenvolvida pelo estagiário na entidade promotora após a caducidade do contrato de estágio nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior. 2-Não obstante a remissão para o artigo 12.º do Código do Trabalho, nestes casos, revela-se essencial apurar se, efectivamente, existiu uma formação prática em contexto laboral ou se, a coberto de um contrato de estágio, o formando desenvolveu uma actividade laboral.

1-Tendo a A. desenvolvido a prestação laboral em regime de isenção de horário de trabalho e recebido remuneração que englobava a quantia devida a título de IHT, nos termos propostos em ordem de serviço pela entidade empregadora, dever-se-á considerar que ocorreu aceitação tácita da referida ordem de serviço. 2- Verificando-se que a trabalhadora não progrediu por ter exercido o direito de reclamar créditos, deverá a entidade empregadora ressarcir os danos causados, a título patrimonial e não patrimonial. 3- O art. 134º do CT engloba quer os créditos de horas para formação, quer as horas de formação não ministradas que ainda não se converteram em créditos de horas para formação.

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Ainda que se admita que a teoria da causalidade adequada foi adoptada no Código Civil, a mesma deve ser acolhida na sua formulação negativa, e, assim, para que se estabeleça o nexo de causalidade, basta que o lesado prove o dano e a conduta do lesante apta a produzi-lo, sem prejuízo de este alegar e provar que o dano se ficou a dever a um outro factor, imprevisível e excepcional, que não a sua conduta. 2. A omissão dos riscos inerentes à execução da tarefa do sinistrado no âmbito do Plano de Segurança e Saúde, a opção pela realização da tarefa com o sinistrado a ser transportado, em vez de apeado, sem que fosse utilizado um veículo que dispusesse de lugar seguro previsto para o efeito, o não fornecimento de capacete e a falta de formação adequada à avaliação dos riscos pelo sinistrado eram e foram condições aptas a causar a queda do sinistrado da caixa aberta da carrinha onde era transportado e a causar ou agravar as lesões no corpo do sinistrado daí decorrentes.