Processo 00096/09.0BEMDL
O direito a prestações de desemprego por parte de membro de órgão social de determinada sociedade comercial exige que aquele demonstre ser titular de um contrato de trabalho.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
O direito a prestações de desemprego por parte de membro de órgão social de determinada sociedade comercial exige que aquele demonstre ser titular de um contrato de trabalho.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no artigo 467º do Código de Processo Civil, apesar de estas normas não terem sido invocadas expressamente. 2. Verifica-se uma nulidade processual, decorrente da omissão do contraditório, se foi rejeitada liminarmente uma petição executiva num caso em que este não era admissível. 3. Tal nulidade, porém, mostra-se irrelevante se, em sede de recurso jurisdicional, o recorrente teve oportunidade de se pronunciar, cabalmente, sobre a questão em apreço, e o tribunal de recurso lhe reconhece razão, assim se dando satisfação, de maneira mais célere e eficaz aos interesses do recorrente, do que se se ordenasse a repetição do processado, com observância do contraditório. 4. Com a nova redacção dada ao artigo 474º do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, passou a existir, em substituição da rejeição da petição inicial pelo juiz, por razões de forma ou de substância, a recusa da petição pela secretaria por aspectos meramente formais; regime que se manteve no artigo 558º do actual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho. 5. No Código de Processo nos Tribunais Administrativos apenas nos surge expressamente previsto um caso específico de rejeição (ou admissão) liminar de um articulado inicial, a do pedido cautelar, prevista no n.º 1 do artigo 116º deste diploma; já quanto ao processo de execução, não está prevista expressamente qualquer decisão liminar, nem se vê razão para aqui admitir uma solução que o legislador entendeu tornar excepcional; pelo contrário, está expressamente previsto que à petição se siga, sem mais, a notificação da entidade requerida e de eventuais contra-interessados “para contestarem no prazo de 20 dias” – artigo 177.º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6. Mostra-se portanto ilegal a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva, pois deveria, pelo contrário, ter ordenado o prosseguimento dos trâmites previstos nos artigos 177.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a acção de execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.
1. A decisão colegial da reclamação contra decisão do juiz singular, em primeira instância, e a decisão, colegial, do tribunal de recurso são realidades distintas: a lógica subjacente à decisão em colectivo no mesmo tribunal, de uma impugnação da decisão tomada por juiz singular, é a de uma reponderação que se pressupõe poder conduzir a uma decisão mais acertada; para além de ser uma decisão, por regra, colegial, como a decisão da reclamação, no recurso são juízes de um tribunal superior, supostamente com melhor formação técnica e experiência que os juízes de primeira instância, a assumir a responsabilidade pela decisão. 2. Poderá ver-se decisão da reclamação, em colectivo da primeira instância, como uma instância intermédia de impugnação, mas não como um segundo grau de jurisdição, no sentido e para os efeitos do disposto no artigo 142.º, n.º1, do Código de Processo de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que daquela decisão colectiva cabe recurso. 3. No acto que ordena, sem mais, a demolição de obras não licenciadas, onde existe uma ampla margem de discricionariedade técnica, como se verifica pela utilização de termos vagos, imprecisos ou elásticos para caracterizarem essas obras, como o prejuízo para a “dignificação e valorização estética do prédio», e a conclusão de que «comprometem o aspeto arquitetónico», maior deveria ter sido a exigência de fundamentação, de forma a permitir ao destinatário compreender cabalmente o conteúdo desse acto e, eventualmente, apresentar um projecto que permitisse a legalização das obras, possibilidade que a própria Administração adiantou informalmente. * * Sumário elaborado pelo Relator.
I- Estando-se perante um ato renovável, a execução do acórdão que determinou a anulação do procedimento concursal destinado à contratação de pessoal no âmbito da Administração Municipal, deve reconstituir integralmente a situação que existiria se não tivesse ocorrido a situação geradora da decisão exequenda.
II- A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a requerente, como consequência imediata e única da anulação do procedimento concursal que o antecedeu, sem que a Administração Municipal tivesse, primacialmente procedido à reabertura de novo procedimento concursal tendente a reconstituir a situação que existiria se não fossem os vícios verificados no primeiro procedimento, não permite concluir que a pretensão da requerente a formular no processo principal seja destituída de fundamento.
III- A manutenção do contrato de trabalho celebrado com a requerente não é incompatível com a reconstituição da situação imposta pela decisão exequenda. * * Sumário elaborado pelo Relator.
A conclusiva alegação de que é inadequada e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente substrato fáctico superveniente e relevante no âmbito do direito substantivo aplicável, e da alegação da antijuridicidade de que a mesma padece.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I – A Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, aprovou o novo regime de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, aumentando as horas diárias e semanais, o que implicou a modificação, em concreto, dos diversos horários para todos e cada um dos serviços públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da lei mediante os inerentes actos e regulamentos administrativos.
II – De acordo com o artigo 135.º, n.º 2, do RCTFP todas as alterações dos horários de trabalho (com excepção daquelas cuja duração não exceda uma semana) devem observar as seguintes formalidades, justificadas pelas possíveis repercussões das alterações em causa na esfera pessoal dos trabalhadores: ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias, ainda que vigore um regime de adaptabilidade.
III – As alterações efectivadas pelos serviços públicos em sede de adaptação da Lei “das 40 horas” aos respectivos trabalhadores não ficam fora do âmbito de aplicação daquele normativo.
IV – A ausência de audição dos trabalhadores representados pelo Sindicato Autor, quanto ao modo de concretizar ou de especificar, caso a caso, a alteração do “horário específico de trabalho” por causa da Lei n.º 68/2013, bem como a falta de prévia afixação no órgão ou serviço do Município demandado, com antecedência de sete dias, feriu de invalidade o acto impugnado por violação do artigo 135.º, n.º 2, do RCTFP..* * Sumário elaborado pelo Relator.
I – Mostra-se caducado o direto de ação, quando a causa de pedir da perda de mandato radica em atos praticados no âmbito de procedimento de formação do contrato e entre tais factos e a propositura da ação em juízo decorreram mais de 5 anos.
II – Os atos praticados em execução do contrato celebrado na sequência de tal procedimento (relativamente aos quais ainda não decorreram 5 anos) não constituem fundamento da ação, quando o autor não os caraterizou de modo a imputar-lhes um desvalor jurídico independente e autónomo das ilegalidades relacionadas com os atos praticados no procedimento de formação do contrato que esteve na sua origem.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I- Não tendo sido dados como provados quaisquer prejuízos, não se verifica a existência de um pressuposto essencial para que possa ser julgada procedente a presente acção de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto lícito, a existência de danos.
II- Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano) são de verificação cumulativa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. A expressão constantes do ofício dirigido ao requerente, “vai ser indeferido” não deixa qualquer margem para dúvidas de que (ainda) não houve prática do acto administrativo de indeferimento da pretensão do recorrente, evidenciando apenas uma intenção de futuramente tal acto vir a ser praticado, como forma de assegurar a audiência do interessado. 2. Não existindo acto de indeferimento expresso, o meio processual a utilizar não era a acção administrativa especial, mas antes a acção administrativa comum, meio processual escolhido pelo autor, pelo que não existe erro na forma do processo nem impropriedade do meio processual, em sentido estrito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I – A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa comum ou especial.
II – Só no caso de erro na forma do processo (em sentido estrito) se pode admitir a adaptação ou convolação dos atos processuais na forma devida; diversamente, a inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada (ou a impropriedade do meio processual) constitui uma exceção dilatória inominada, que determina a nulidade de todo o processado (sem possibilidade de aproveitamento ou convolação) e a consequente a absolvição do réu da instância.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. Se o recorrente não imputou erro de julgamento na matéria de facto mas se limitou a reproduzir factos que invocou no articulado inicial e que não foram dado como provados depois de julgamento com gravação de prova testemunhal, não cumpriu o disposto no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que não há que alterar a matéria de facto fixada em primeira instância. 2. Não se verifica uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a execução imediata do acto que ordenou o despejo de uma fracção cedida pelo município para habitação do requerente, quando ficou provado que ali não habita mas apenas utiliza a fracção habitacional para prática de actividades ilícitas (tráfico de droga. 3. Para além de não se verificar a produção de uma situação de facto consumado – ou sequer a produção de prejuízos de difícil reparação – a execução imediata do despejo é que mais se adequa à realização do interesse público, tendo em conta o disposto no n.º 2, do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pois esta parcela habitacional pode ser usada por outra pessoa que dela careça e que a use para habitação em vez de a usar, como o requerente, como entreposto de droga. * * Sumário elaborado pelo Relator.
I-Quando do carregamento das proposta, a par da hipótese de os ficheiros terem de ser encriptados e assinadas (n.º 4 do artigo 18º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho), há outra hipótese, a de a plataforma ter de proporcionar aos concorrentes a possibilidade de a poderem ir carregando de forma progressiva (n.º 5), caso em que a encriptação ocorre só no momento da submissão (artigo 19º n.º 3).
II- No entanto devem ser assinados electronicamente todos os documentos que constituem a proposta. Tais documentos deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada aquando da sua submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas* * Sumário elaborado pelo Relator.
I- O suplemento remuneratório regulado na Portaria nº 132/98, de 04 de março, a pagar pelo Fundo de Estabilização Tributária (FET) constitui uma compensação que tem por escopo estimular o acréscimo de produtividade dos funcionários e agentes da DGCI ou da DGITA, havendo uma correlação direta entre a atribuição desse suplemento remuneratório e o aumento de produtividade decorrente do exercício efetivo de funções.
II- O direito à perceção desse suplemento remuneratório não exige que os funcionários da DGCI ou da DGITA estejam no exercício efetivo de funções, nesses organismos da Administração Fiscal, no momento do seu pagamento, entendimento que, a vingar, violaria o princípio da igualdade ínsito no artigo 13.º e no artigo 59.º, n.º1 da Constituição.
III- Têm direito ao pagamento do suplemento remuneratório previsto na Portaria n.º 132/98, de 04 de março, os auditores de justiça que, pese embora tenham ingressado no CEJ em 15/09/2010, em regime de requisição, estiveram em exercício efetivo de funções na DGCI, entre 15/09/2009 e 14/09/2010. * * Sumário elaborado pelo Relator.
Considerando a natureza das funções exercidas pelos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento das vagas para aqueles lugares, é de concluir que a transição dos Autores para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado é a que resulta do disposto no artigo 91.º, n.º1 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro atendendo à situação jurídico-funcional, à data de 31.12.2008.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. Face ao disposto no artigo 173º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo o acto invalidado por decisão judicial transitada em julgado, a execução do julgado anulatório não se queda pelo reconhecimento dessa invalidade, não podendo a Administração manter-se na inércia, a pretexto de a situação jurídica decorrente do acto ilegal poder permanecer tal e qual, idêntica a si própria. 2. A passividade da Administração constituiria aqui uma autêntica inexecução de sentença, pois a ordem jurídica violada não seria reintegrada. A fim de que seja reintegrada a ordem jurídica, a Administração tem de fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal. 3. O que aqui se afirma para a anulação de um acto administrativo, vale para a declaração de ilegalidade de normas, como aqui sucede, dado o tratamento igual que o legislador dá a ambos os casos, v.g. nos artigos 46º, n.º1, e artigos 100º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O exequente cumpre o ónus imposto pelo artigo 164.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se no seu articulado indica os actos, positivos, em que se deve traduzir o julgado anulatório de normas concursais, para além da mera eliminação das normas consideradas ilegais, a saber, a reformulação das peças do concurso que continham tais normas e a prática dos actos subsequente do concurso, face à elaboração das novas normas do concurso, expurgadas das apontadas ilegalidades. 5. Tais pedidos são próprios do processo executivo pelo que, tendo sido formulados em petição de execução, não se verifica erro na forma de processo. 6. O executado não cumpre o seu dever de cumprir o julgado anulatório nem o ónus da oposição á execução se limita a referir que não praticou qualquer acto contrário ao julgado anulatório sem invocar que praticou qualquer acto posterior para dar andamento ao concurso em apreço ou que tal se mostra impossível de executar.* * Sumário elaborado pelo Relator.