I - Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria convicção.
II - Como se extrai do disposto no artº. 627.º, n.º 1, do C.P.C., é da natureza dos recursos a reponderação das decisões proferidas pelos tribunais recorridos, não podendo o tribunal ad quem pronunciar-se sobre matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo e de que não deva/possa conhecer oficiosamente.
III - Face ao consentimento expresso e inequívoco do segurado aquando da apresentação da proposta de adesão a um seguro de vida, à adesão a esse consentimento por banda da sua viúva, que não só junta aos autos um documento onde consta a doença que vitimou aquele, como, satisfazendo solicitação da seguradora, lhe envia uma declaração médica onde se dá conta da data do surgimento da doença e da sua evolução, e uma vez que se trata de elementos necessários à execução de um contrato no qual o primeiro era parte e a segunda funda o direito que pretende fazer valer, deve ter-se por excluída a confidencialidade da reserva da vida privada constante de informação médica prestada pelo hospital no qual aquele foi tratado em vida, requisitada pelo Tribunal a requerimento da seguradora, e sem oposição da viúva do segurado.
IV – Seja com arrimo no princípio da boa fé na formação do contrato (art.º 227.º do C.C.), seja com recurso às presunções judiciais, é de considerar autor, ou, pelo menos, co-autor, de um documento a pessoa que, sem reserva, o assina, independentemente de ser outra quem a seu pedido, se disponibilizou para o preencher.
V – Nos contratos de seguro de grupo, quer em face do art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, quer perante os art.os 78.º e 87.º do RJCS, o dever de informar cabe ao tomador do seguro, que tem o ónus da prova do cumprimento deste dever.
VI – Com o RJCS só o incumprimento doloso do dever de declaração exacta dos factos e circunstâncias é que torna o contrato anulável – cfr. art.º 25.º, n.º 1. Porém, em face do art.º 429.º do C.Com. a anulabilidade do contrato de seguro pode resultar de simples actuação negligente do segurado quanto prestou as declarações inexactas, desde que elas tenham inquinado a vontade negocial da seguradora.