I - Se apenas ficou provada a ocorrência de um embate entre dois veículos, resulta claro o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade pelo risco previstos no art.º 503.º, n.º 1 do
C. Civil.
II - Uma coisa é o direito a uma indemnização, a título sucessório, pela frustração de ganhos que previsivelmente o falecido deixou de receber, em virtude do exercício da sua actividade profissional, em termos de dano futuro, nos termos do art.º 2024.º do C.C., com referência ao art.º 483º do mesmo diploma, partindo do pressuposto que o facto da ocorrência da morte provocou de imediato um dano de carácter patrimonial que se radicou no património da vítima e que se transmite, jure hereditatis, aos sucessores e outra coisa é o direito a alimentos, consignado nos artigos 495.º, n.º 3 e 2009.º, n.º 1, al. b) do C.C.
III - Para fixar os alimentos, ao filho por morte do pai, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do
C. C., há que considerar o salário real, deve considerar-se a idade de 25 anos como um limite razoável para o filho menor do falecido completar a sua formação profissional, já que pela experiência normal de vida, os filhos carecem de alimentos até essa idade, altura em que razoavelmente acabam os estudos ou devem trabalhar, por outro lado, importa considerar o facto de decorrer da idade do menor e da normalidade da vida que o mesmo terá gastos mensais em alimentação, vestuário, educação, despesas médicas, etc, nunca inferiores a € 150 mensais, e finalmente, também se deve ter em consideração que ambos os pais têm obrigação de contribuir para o alimento dos filhos.
IV - Para fixar os alimentos ao cônjuge por morte do marido, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do
C. C., cabe ao autor alegar e provar a sua necessidade e a impossibilidade de, por si, os obter, provando quer não pode trabalhar o bastante para o seu sustento e que não tem bens com que ocorra às suas necessidades.
V - Provando-se que a autora trabalha e até auferia um rendimento superior ao do marido e que contribuíam em partes iguais para a economia doméstica, não tem direito a indemnização por alimentos.
VI - Na fixação de indemnização por danos não patrimoniais ao filho ainda criança do falecido, devemos considerar que estamos perante laços de grande proximidade e que está em causa a omissão inerente às necessidades correspondentes ao que seria o contributo paternal no seu desenvolvimento, considerando a sua pequena idade.
VII - Na fixação de indemnização por danos não patrimoniais ao cônjuge ainda jovem devemos considerar que estamos perante laços de grande proximidade e que está em causa o fim abrupto do “princípio de vida como casal” altura em que são maiores os sentimentos de esperança no futuro com mais projectos e “sonhos”.