I – A cláusula de exclusão, aposta em contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil atinente aos riscos de exploração e produtos da actividade da 1ª ré, segundo a qual a cobertura convencionada não abrange os danos resultantes da inobservância das disposições legais e/ou regulamentares, nomeadamente sobre segurança e prevenção, deve ser interpretada em conformidade com as regras definidas pelos artigos 236º a 238º do Código Civil e pelos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, no sentido de apenas excluir da cobertura do seguro as situações em que o fundamento da indemnização devida pela seguradora adviesse de acidente laboral por inobservância das aludidas disposições legais e/ou regulamentares, sofridas por algum trabalhador ao serviço da empresa segurada.
II – Tal cláusula não exclui a cobertura de indemnizações devidas a terceiros lesados em consequência da exploração da actividade da 1ª ré, objecto do seguro, apenas pela circunstância, aleatória, de existir uma relação laboral «externa» entre o lesado e a sua própria entidade patronal, sem qualquer ligação com a actividade empresarial daquela ré (tomador do seguro).
III - A franquia corresponde à quantia a suportar pelo tomador do seguro, em caso de sinistro, quantia essa que pode ser fixa ou variável (percentagem) previamente estabelecida na apólice de seguro.
IV - Concorrem para o resultado danoso que se traduziu na queda da vítima a um tanque com água quente a 80º Celcius existente nas instalações da 1ª ré, esta ré e a interveniente, por se encontrar aberta a porta do local onde estava aquele tanque e inexistir qualquer aviso de perigo e guarda corpos junto do mesmo, e a própria vítima, que com o intuito de descarregar o camião cisterna que conduzia, ao chegar às instalações da 1ª ré, durante a hora de almoço, na tentativa de encontrar algum funcionário desta que procedesse às analises da matéria-prima que transportava, introduziu-se dentro da fábrica e percorreu todo o perímetro da mesma numa distância de cerca de 140 metros, acabando por entrar no local onde estava aquele tanque, quando sabia que o procedimento que devia adoptar era dirigir-se à recepção e aguardar aí pelo seu atendimento.
V - É maior, porém, o juízo de desvalor que recai sobre a 1ª ré e a interveniente, nada repugnando à sensibilidade do julgador no contexto descrito, dizer que houve mais culpa da 1ª ré, dona das instalações, e da interveniente que se encontrava a efectuar a instalação dos mencionados tanques com água quente a 80º Celcius – que por sinal se encontravam dissimulados por esferas -, do que da infeliz vítima que pretendia encontrar alguém para proceder à descarga da matéria-prima transportada.
VI - Neste contexto afigura-se ajustada à medida da contribuição de cada um dos intervenientes para a produção do evento danoso, proceder a uma repartição de culpas na proporção de 80% para a 1ª ré e a interveniente e em 20% para a vítima.