Processo 65/14.8GCSTB.E1
I - No processo penal, a vinculação temática, ao nível da facticidade, é assumida através do que constitui o objeto do processo, definido através dos factos descritos na acusação ou na pronúncia (quando a houver), restando uma margem de liberdade de conformação, no que ao dizer o direito diz respeito.
II - Não acarreta a nulidade da sentença o facto de o tribunal ter omitido nesta, no elenco dos factos provados, factos relatados por testemunhas ou mesmo pelo arguido, se esses factos não faziam parte da acusação, nem de contestação que tenha sido apresentada, ou se, tendo sido divulgados em audiência, o tribunal não os considerou relevantes para os efeitos prevenidos no n.º2 do art.368.º do CPP.
III - Em matéria de apreciação da prova intervém sempre uma componente subjetiva, nomeadamente quanto à credibilidade da prova pessoal, o que implica a imediação da produção da prova, componente essa que não é, pelo menos em grande parte, sindicável pelo recurso, onde falta a imediação.
IV - A problemática dos vícios da sentença é questão que deve resultar do texto da mesma, em conjugação com as regras da experiência comum de vida, pelo que é de todo despropositado o apelo a prova produzida em audiência.
V - O simples facto de a versão trazida pelo recorrente em sede de recurso sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório na apreciação da prova.
VI - A génese do direito ao silêncio não assenta num intuito de beneficiar o arguido, antes decorrendo do princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, facultando ao arguido um comportamento que, em última análise, poderá obstar a que se autoincrimine. No entanto, se o uso do direito ao silêncio não poderá em caso algum prejudicar o arguido, também o não deverá beneficiar.
VII - Como direito que é não podem dele ser retiradas quaisquer consequências probatórias da matéria da acusação. E, em caso de dúvida fundada/razoável, esta beneficia o arguido, por efeito do princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo que nele entronca.
VII - Mas se do exercício do direito ao silêncio não podem resultar consequências desfavoráveis ao arguido também não pode do seu exercício retirar-se o significado contrário. Ou pretender extrair do silêncio, sem mais, consequências probatórias favoráveis ao arguido – vg. explicativas, justificativas ou atenuativas que exijam uma atitude proactiva do arguido.
