Processo 113/11.3IDSTR.E1
I - A fundamentação dos atos decisórios é indispensável para que se assegure o respeito pelo princípio da legalidade da decisão judicial, dando corpo à imparcialidade, à independência e à isenção que lhe devem ser reconhecidas, condições da sua aceitação.
II - No caso vertente, ainda que se trate de decisão de cúmulo de penas, isso não deixará de relevar, não obstante a inevitável adaptação perante a finalidade da mesma, onde avulta a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente.
III - Assim, não se exigirá uma fundamentação para além da correspondente à necessidade em presença, pelo que, mormente, a referência aos factos se contenta com a descrição que resulte da consulta às respectivas sentenças, mencionando a data do trânsito destas, a que crimes se reportam, a data da prática dos mesmos e as penas aplicadas.
IV - Porém, a avaliação da pena a fixar não se compadecerá com essa mera descrição (que aqui não é mais do que a enumeração da factualidade que tem de constar de qualquer sentença), tornando-se imperioso que se relacionem, no seu conjunto, os factos, em razão da sua natureza e periodicidade, com elementos que revelem a personalidade do agente, só assim se logrando atingir a dimensão do ilícito na sua globalidade que suportará a pena única adequada e justa.
V - À falta de fundamentação equipara-se, por identidade de razões, a insuficiência da mesma que não permita avaliar e compreender por que se decidiu de determinada forma, sendo que, a verificar-se, uma ou outra, isso redunde em nulidade da sentença (art. 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP).
