Processo 190/98.0TBCMN-B.G1
1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de sub-rogação legal, reaver, dos responsáveis civis pelos danos causados por veículo em acidente de viação, as quantias por si satisfeitas àquele a título de indemnização respectiva, prescrevem no prazo de três anos, a contar do (último) pagamento. 2. Isso decorre da aplicação do nº 2, do artº 498º, do Código Civil, tanto no domínio do anterior Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, como no do actual Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (artº 54º, nº 6), que revogou e substituiu aquele. 3. Se, porém, tal pagamento ocorrer na sequência de ter sido demandado e, solidariamente, condenado, com o responsável civil, em tal obrigação, por sentença judicial transitada em julgado invocável, juntamente com documento autêntico plenamente comprovativo do seu cumprimento, como título executivo (contra o co-devedor) ao abrigo do referido direito de sub-rogação legal, o exercício deste fica sujeito ao prazo ordinário de vinte anos, previsto no artº 309º, ex vi do artº 311º, nº 1, ambos do Código Civil. 4. Nesta hipótese, não tem aplicação o nº 6, do artº 54º, do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto.
