Processo 506/13.1TBTMR-D.E1
1. Ao contrário do que sucede com a fiança, no aval dado à livrança estamos perante duas obrigações com dois devedores distintos, a obrigação do subscritor da livrança e a obrigação do avalista – o que significa que a obrigação deste se mantém independentemente da nulidade da obrigação do subscritor, a menos que a nulidade resulte de um vício de forma, nos termos do disposto no art. 32º da LULL. 2. O facto de a pessoa que subscreve a livrança em representação da sociedade subscritora não ter poderes para a vincular validamente, não constitui para os referidos efeitos, vício de forma mas apenas perante uma situação de inexistência da obrigação da sociedade avalizada. 3. Assim, e uma vez que a assinatura da subscritora se encontra colocada no lugar destinado para o efeito, tendo igualmente aí sido colocado o carimbo da sua firma social, não estamos perante uma situação de vício de forma que determine a nulidade do aval.
