Processo 913/14.2TAPTM.E1
i. a instrução não visa uma investigação à priori, mas - findo o inquérito - comprovar a existência de indícios para o agente ser submetido (ou não) a julgamento pelos factos constantes da acusação ou do requerimento de abertura de instrução, entendido como uma acusação alternativa, caso o Ministério Público não deduza acusação ii. por isso, o requerimento de abertura de instrução, embora não estando sujeito a formalidades especiais, não pode, em termos materiais e funcionais, deixar de revestir o conteúdo de uma acusação alternativa, onde constem os factos que se consideram indiciados e que integrem o crime, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório. iii. A não se entender assim violar-se-iam de modo desproporcionado as garantias de defesa do arguido e as regras dos art.ºs 18 e 32 n.ºs 1 e 5 da CRP, colocando, ao fim e ao cabo, nas mãos do juiz o estatuto de acusador, o que a lei não permite.
