Jurisprudência.

I - Os vícios substanciais podem servir de fundamento à imediata rejeição do requerimento inicial de ratificação do embargo extrajudicial de obra nova, como sucede nas situações em que seja inequívoca ou manifesta a improcedência do procedimento à luz das diferentes interpretações jurídicas que poderão merecer os preceitos legais aplicáveis à facticidade alegada no requerimento inicial.

II - A providência cautelar de embargo de obra nova só pode ser decretada quando da execução da obra, trabalho ou serviço novo resulte a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse.

III - Por seu turno, as servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família, sendo que as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos.

IV - Não cabe ao Tribunal fazer uso do mecanismo do aperfeiçoamento quando falta a alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes de uma causa de pedir complexa, como sucede quando os embargantes nem sequer alegam qual o título que legitima o direito de passagem que invocam para fundamentar o pedido de ratificação do embargo extrajudicial de obra nova.

- Sendo o título executivo uma escritura de mútuo, com hipoteca, fiança e procuração, instaurada execução contra a mutuária e os fiadores, sendo a obrigação destes solidária, tendo legitimidade passiva, a situação destes configura um litisconsórcio voluntário.

1 - Tendo sido celebrado entre a autora e a garante um contrato de mandato que importa a prática de atos jurídicos por conta de outrem, mandato esse que tem por objeto a prestação de serviços de recuperação do crédito pago, por via judicial ou extrajudicial, apesar de a garante ter suportado em benefício do mutuário o pagamento de parte da quantia mutuada em dívida, teria a autora que intentar a presente ação para cobrança da mesma, por estar mandatada por aquela para prestar serviços de recuperação do crédito liquidado ao abrigo da garantia contratada, designadamente, diligenciando pela cobrança judicial da quantia que lhe foi reembolsada pela entidade garante. 2 – Assim, a autora, que celebrou contrato de mútuo com a ré, que esta não cumpriu, deveria ter instaurado a ação pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia mutuada e, recuperando o crédito em causa, total ou parcialmente, entregá-lo de seguida à garante, na proporção do que ela reembolsou, conforme estipulado no n.º 2 da cláusula 4.ª do Protocolo entre ambas celebrado (e não pedir a condenação da ré a pagar tal quantia à EMP01..., que não é parte nesta ação).

I - Só a completa ausência ou a ininteligibilidade da causa de pedir determinam a ineptidão da petição inicial.

II - Alegando a requerente um núcleo mínimo de factos necessário para a individualização do contrato e delimitação do litígio não se verifica a ineptidão do requerimento de injunção, mas antes uma insuficiência na exposição ou concretização da matéria de facto referente aos elementos descritivos dos bens ou serviços a que se reporta, suprível pela requerente mediante prévio convite ao aperfeiçoamento ou à concretização da matéria alegada.

1 – Tendo o testador deixado dois legados, ambos «por conta da quota disponível», a circunstância de não indicar a proporção de cada um dos legados naquela quota não os torna nulos, antes implica que as disposições testamentárias sejam objeto de interpretação, observando-se o disposto no nº 1 do artigo 2187º do Código Civil. 2 – A aceitação do legado não se verifica com a morte do de cujus, não se processando ipso iure, antes funciona como uma condição suspensiva da aquisição por morte. 3 – A aceitação do legado é um negócio jurídico informal, podendo até ser tácita, enquanto o repúdio é sempre um ato formal. 4 – Se a interessada se qualifica a si própria como legatária, deduz oposição ao pedido de declaração de inoficiosidade do legado, defende que lhe cabe, enquanto legatária, 30% do remanescente da quota disponível e invoca o direito ao usufruto que detém sobre todos os bens da herança por lhe ter sido deixado pelo testador, verifica-se a aceitação do legado, a qual retroage ao momento da abertura da sucessão. 5 – A aceitação do legado, por irrevogável, afasta a possibilidade do seu posterior repúdio. 6 – O disposto no artigo 2049º do Código Civil apenas tem aplicação à herança jacente, ou seja, a já aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado.

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição; 2) Representando o fundamento fáctico da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser indicada na petição, sem o que faltará a base, isto é, o suporte da própria ação.

I - Havendo princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário do que consta dessa declaração.

II - É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que a alienação do prédio seja feita a proprietário não confinante.

III - O n.º 2 do artigo 1380º do Código Civil está logicamente subordinado ao n.º 1 e só no caso de se verificarem em concreto todos os pressupostos necessários à constituição do direito de preferência (à luz do n.º 1 do artigo 1380º do Código Civil) é que se deve fazer apelo ao n.º 2, se forem vários os proprietários com direito de preferência.

I – A obrigação de pagar alimentos pelo Fundo constitui uma obrigação própria e não alheia, não revestindo natureza meramente substitutiva, mas antes sendo uma prestação social, de raiz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor (ou ao maior de idade inferior aos 25 anos de idade), de forma subsidiária, a satisfação da necessidade actual, desde que cumpridos determinados requisitos, com vista a garantir-lhe as condições materiais mínimas a uma existência condigna, em que a dívida originária e o respectivo inadimplemento pelo obrigado à prestação de alimentos é apenas requisito legitimador da intervenção do Estado.

II – Nessa medida, o diferimento da prestação (definitiva) a cargo do Fundo para o momento em que é proferida a decisão judicial, não sendo devidas prestações correspondentes ao período decorrido entre o momento da formulação do pedido e essa decisão, não viola o disposto no nº 1 do art.º 69º e nos nºs 1 e 3 do art.º 63º da Constituição da República Portuguesa.

1. As omissões do agente de execução não se repercutem na posição processual do exequente, sendo a inação deste que deve ser valorada para efeitos da declaração de deserção. 2. Para poder afirmar que houve negligência do exequente em promover a substituição do Agente de Execução, é preciso poder afirmar que ele conhecia a inação negligente por parte deste. E para isso era necessário que tivesse sido notificado das comunicações efetuadas pelo Tribunal ao Agente de Execução para informar o estado dos autos. 3. Não sendo o agente de execução mandatário do exequente, as notificações que lhe sejam feitas e constem do processo não se repercutem na esfera jurídica deste.

I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância.

II – Na primeira hipótese, cabe à parte que pretende oferecer o documento demonstrar a referida superveniência, objectiva ou subjectiva.

III - O documento autêntico apenas prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (art.º 371º, nº 1, 2ª parte, do CC); não atesta a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador, mas somente que eles as fizeram, podendo, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele.

IV - Sendo a prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente, à divergência entre a sua vontade real e a sua vontade declarada, ao acordo havido entre eles, e à sua intenção de enganar terceiros), importa fazer uso de presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial.

I - Na pluralidade subsidiária passiva o autor demanda certo réu a título principal e, alegando dúvida fundamentada sobre quem é o verdadeiro sujeito passivo da relação controvertida, deduz ainda pretensão subsidiária contra outro réu, possível devedor “alternativo” no seu confronto (art. 39º do CPC).

II - Detectada a indefinição do elemento subjetivo no decurso da ação, designadamente em resultado da contestação apresentada pelos réus inicialmente demandados, o mecanismo da pluralidade subjetiva subsidiária passiva pode ser supervenientemente desencadeado pelo autor, através do incidente de intervenção principal provocada previsto no art. 316º, n.º 2, 2ª parte, do CPC, ao consentir que este possa chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretende formular pedido subsidiário.

III - Tendo a autora dirigido o pedido, fundado no enriquecimento sem causa, contra a empreiteira (1ª ré) e a dona/promotora da obra (2ª Ré) se na decorrência da contestação por estas apresentadas surgirem dúvidas sobre a titularidade da dona/promotora da obra – alegando estas que essa posição pertence única e exclusivamente a um terceiro que identificam, e não à 2ª ré –, nesse caso a autora pode provocar a intervenção desse terceiro, deduzindo contra ele, subsidiariamente, o pedido inicialmente formulado.

I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em acção pendente ou a instaurar - «pericullum in mora»). c) - Desde que o prejuízo resultante de um tal recurso não exceda consideravelmente o dano que, através da providência, se pretenda evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado.

II – A falta da verificação (cumulativa) destes requisitos importa a improcedência da providência cautelar requerida.

I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a concreta actividade desenvolvida e a obtenção, para o processo executivo, de valores recuperados ou garantidos ao exequente.

II – Deste modo, constitui-se o direito a tal acréscimo remuneratório quando, existindo, por um lado, sucesso nas diligências executivas este decorra ou provenha em consequência, decorrência ou como fruto da actividade ou diligências realizadas pelo agente de execução.

III – O que ocorre, quando a actividade desenvolvida pelo agente de execução permita, facilite ou contribua para o resultado que as partes lograram obter.

I –No contrato de empreitada o principal dever do empreiteiro é a realização de certa obra, em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, devendo cumprir pontualmente e proceder à entrega da obra no prazo estabelecido, quando assim tiver sido acordado.

II - A existência de defeitos traduz uma situação de incumprimento defeituoso quando a obra tenha sido feita com deformidades ou com vícios.

III - O defeito consiste num desvio à qualidade devida, desde que a divergência seja relevante.

IV - As deformidades consistem em discordâncias relativamente ao plano acordado.

V - Os vícios são as imperfeições que excluem ou reduzem o valor da obra ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.

VI - Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem, em primeiro lugar, o direito a exigir do empreiteiro a sua eliminação.

VII - O exercício pelo dono da obra dos seus direitos não exclui o direito de ser indemnizado pelo empreiteiro nos termos gerais, podendo, assim, cumular o pedido de indemnização pelo prejuízo excedente.

VIII - É que a lei, que naturalmente constrange o empreiteiro ao dever de eliminar os defeitos da obra porque tem obrigação de entregar a obra sem defeitos ao seu dono, cumprindo de forma perfeita a sua prestação.

IX - O preço da empreitada é normalmente fixado até ao momento da celebração do negócio jurídico, sendo uso já constar do orçamento aprovado aquando do ajuste do contrato e o montante e forma de pagamento ser determinado por convenção das partes.

I - A sentença constitui o título executivo por excelência, mas só a sentença condenatória pode servir de base a uma execução (a alínea a) do n.º 1 do artigo 703º do CPC).

II - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte em defesa do seu ponto de vista.

III - “O conceito de “questão”, deve ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedência da pretensão para a qual se visa obter tutela judicial, dele sendo excluídos os argumentos ou motivos de fundamentação jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes”.