Processo 1481/12.5PAPTM.E1
I. O bem jurídico protegido pelo crime de difamação é a honra e consideração do visado, não sendo necessário que atinja simultaneamente a honra e consideração;
II. Por se tratar de um crime de perigo abstracto-concreto, basta para a sua verificação a idoneidade da ofensa para produzir dano, não sendo necessário que as expressões atinjam efectivamente a honra e consideração da pessoa visada, produzindo um dano de resultado, bastando a susceptibilidade dessas expressões para ofender;
III. Assim, para que se considere cometido um crime contra a honra, as expressões utilizadas têm que ser apreciadas no contexto situacional em que são proferidas e alcançar um patamar mínimo de gravidade que lhes confira dignidade penal;
IV. Tal não se verifica se o arguido deu duas entrevistas, uma a um jornal e outra a uma revista, ambos de expressão nacional, onde questiona a actividade do assistente, enquanto profissional do foro, na defesa de assuntos a si (arguido) respeitantes, reputando tal actividade de menos correcta.
