Processo 1357/11.3PBSTR.E1
I. Ao dispor que “ O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos nºs 2 e 3 do artigo anterior…”, o artigo 490.º nº1 do CPP deixa clara a possibilidade de apresentação do pedido de substituição da multa por dias de trabalho até ao novo termo do prazo para pagamento da multa, resultante do seu diferimento ou pagamento em prestações, a que alude o n.º3 do artigo 489.º do CPP.
II. A situação decidida nos presentes distingue-se, de facto e de direito, das hipóteses em que o requerimento para substituição da multa por trabalho ou simplesmente para pagamento da multa em prestações, foi apresentado para além do prazo de 15 dias previsto no artigo 489.º, nº2, do CPP, o que tem dividido a jurisprudência das Relações a partir de entendimentos opostos sobre o caráter perentório daquele mesmo prazo.
