I - Nos termos da cláusula 15.ª do CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e Sindicatos outorgantes (publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008), objecto de portaria de extensão (portaria n.º 1519/2008, publicada no DR, I Série, de 24 de Dezembro), para que ocorra uma transmissão da posição contratual é necessário que se verifiquem três requisitos: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado; (ii) a afectação do trabalhador a esse local de trabalho; (iii) a transmissão desse mesmo local de trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços;
II – Verifica-se a transmissão do contrato da Autora, da 2. Ré para a 1.ª Ré, no circunstancialismo em que se apura que aquela se encontrava afecta ao serviço de limpeza do aeroporto de Faro, que prestava actividade à 2.ª Ré, que a concessão desta relativa à limpeza do referido aeroporto cessou em 01-02-2011, tendo nesta data sido adjudicada a prestação desses serviços à 1.ª Ré;
III – A questão de saber se a trabalhadora se encontrava ou não correctamente categorizada não releva para apreciação da transmissão do contrato de trabalho desde esta não tenha sido alterada nos 120 dias anteriores à mudança de empreitada;
IV – Vigora no nosso regime jurídico a teoria da substanciação, de acordo com a qual não basta à parte identificar o direito invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir;
V – O juiz não pode fundar a condenação da Ré em causa de pedir não alegada;
VI – Em conformidade com as proposições anteriores, tendo a Autora/trabalhadora fundado a acção em despedimento sem justa causa não pode o tribunal condenar a Ré com fundamento em violação do dever de ocupação efectiva da trabalhadora;
VII – Tendo-se a Autora apresentado ao trabalho em 17-02-2011 e a 1.ª Ré lhe comunicado que não a aceitava ao seu serviço, tal declaração corresponde a uma declaração unilateral de cessação do contrato de trabalho e, assim, a um despedimento, ilícito por não ter sido precedido de procedimento disciplinar. (Sumário do relator)