Processo 371/14.1TTGMR.G1
A renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo prevista na Lei 3/2012 de 10/01 não prescinde da negociação inerente à celebração do contrato, obedecendo ainda às exigências contidas no Artº 149º/3 do CT.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo prevista na Lei 3/2012 de 10/01 não prescinde da negociação inerente à celebração do contrato, obedecendo ainda às exigências contidas no Artº 149º/3 do CT.

Em Processo Especial de Revitalização, não é admissível a desistência da instância por parte do devedor, nos termos do disposto nos artigos 285º e seguintes do Código de Processo Civil, que, a ser admitida, subtrairia o devedor ao escrutínio da sua situação de solvência imposta pelo mesmo, sendo o meio adequado de pôr fim ao processo por iniciativa do devedor o previsto no n.º 5 do art.º 17.º - G do CIRE.

I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artº 640º, para se conhecer do mérito de tal impugnação.
II) Tendo-se os autores limitado a alegar que estava já constituída, desde há décadas, e fora por eles fora adquirida, em benefício do seu prédio encravado, com fundamento em usucapião – narrando os inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º,
CC) e apenas pedido que tal direito fosse judicialmente declarado e reconhecido com as inerentes consequências, atenta a dicotomia entre acções declarativas de apreciação e condenação (alíneas a) e b), do nº 3, do artº 10º, CPC) e acções declarativas constitutivas (alínea c), do mesmo artigo e número), não se almejando, pela sentença, obter autorização para uma mudança na ordem jurídica estabelecida mas somente a apreciação e reconhecimento da aquisição daquele direito, alegadamente já consumada por tal via, a acção tem natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva.
III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião e decidindo-se no sentido da improcedência, não pode pretender-se que ela seja julgada procedente e, assim, se declare constituída a servidão, ao abrigo dos artºs 1547º, nº 2, e 1550º, CC, só porque se provou ser prédio encravado, já que tal pedido não foi formulado e com base no inerente direito potestativo.
IV) Trata-se de causas de pedir e de pedidos diversos e, consequentemente, de acções de natureza diferente nos seus pressupostos adjectivos e substantivos.

A contra-ordenação ocorrida em março de 2014 é aplicável o regime do Regulamento 3821/85, e não o do Reg. 165, atento o teor do art.º 48º, 2º parte, deste último.

Apesar de já ordenada perícia a realizar no INML (que se destina, no essencial, a apurar a situação médico-legal em que se encontra a A.) tal não invalida, nem torna inútil, nem, muito menos, retira fundamento a que seja solicitado parecer do Colégio da Especialidade de Ortopedia da Ordem dos Médicos destinado a apurar os factos relacionados com a actuação do Réu, dada a especificidade da matéria em discussão.

1. Em sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo Autor, serão o Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos ou passivos daquela relação material controvertida, admitindo a existência desta última, e, portanto, sem indagar do seu mérito. 2. A indemnização devida ao arrendatário por caducidade de contrato de arrendamento decorrente de acto expropriativo não se confunde com a indemnização devida ao proprietário, antes constitui um encargo autónomo a suportar pela entidade expropriante. 3. Esse montante indemnizatório devido ao arrendatário não é, assim, de abater ao montante indemnizatório devido ao proprietário, antes lhe acresce. 4. O processo de expropriação é, pela sua ampla publicidade, pelo direito de intervenção reconhecido a qualquer aparente interessado e pelos meios procedimentais e judiciais colocados ao dispor dos interessados para a invocação de qualquer vício ou irregularidade ocorridos na sua fase administrativa ou judicial, um processo universal, no sentido de que todas as questões relevantes ali devem ser suscitadas e decididas. 5. Só em casos excepcionais é de admitir a decisão de questões que têm a sua sede própria no processo expropriativo (v.g. indemnização ao arrendatário rual por caducidade do contrato) através de acção declarativa autónoma. 6. A prescrição, constituindo excepção peremptória que depende da sua invocação pelo respectivo beneficiário, só pode ser dirimida e decidida no âmbito do concreto e preciso acervo factual alegado (e provado) pelo excepcionante, não cabendo ao tribunal fazer, nesse âmbito, qual indagação factual que ultrapasse o assim alegado, segundo o princípio do dispositivo - “ judicata secundum allegata partium ”. 7. O direito de indemnização por acto (lícito) de expropriação levado a cabo pelo Estado, por ter natureza “ ex lege ” e expressa consagração constitucional (art. 62º da CRP) não está sujeito ao prazo de prescrição previsto no art. 498º do Código Civil, mas antes ao prazo ordinário de prescrição (20 anos), em conformidade com o disposto nos arts. 309º e 311º, n.º 1 do mesmo Código. 8. Incumbe ao lesado, no âmbito da responsabilidade civil, a prova da existência de danos ou prejuízos ressarcíveis, sendo que, sem essa prova, inviável se mostra a afirmação de qualquer tipo de responsabilidade.

A competência das acções de reivindicação intentadas contra as entidades privadas referidas no art.º 4.º n.º 1 alínea i) cabem aos tribunais judiciais, estendendo-se tal competência aos pedidos acessórios que decorrem da mesma da relação jurídica dos pedidos principais.

I - A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no artº 531º, do Código de Processo Civil, obedece aos requisitos de i) fundamentação da aplicação concreta da mesma; ii) excepcionalidade dessa aplicação; iii) improcedência manifesta do requerimento; iv) falta de prudência ou diligência devida.
II – A invocação na contestação das excepções de ineptidão da petição inicial, ilegitimidade activa e ilegitimidade passiva, quando indeferida, mesmo por improcedência manifesta, não é passível de condenação em taxa sancionatória excepcional, por se tratar do exercício normal do direito de defesa.

I .Nos termos do nº 2- al.b) do artº 5º do CPC ,“Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar ”
II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos essenciais não alegados, e dos factos instrumentais.
III. Tratando-se de negócio formal a constituição e abertura de conta e depósito bancário, devendo revestir a forma escrita, e demais legalidades legalmente impostas ( cfr. Aviso do Banco de Portugal publicado in DR ), é exigível a apresentação do título de constituição como prova da existência do contrato e das suas condições, tratando-se de documento ad constitutionem e ad probatio-nem, nestes termos sendo inadmissível e inoperante a prova testemunhal relativamente à indicada factualidade, nos termos dos artº 219º, 220º e 364º-nº1 do Código Civil, sendo, ainda, inoperante a prova por confissão nos termos dos nº 1 e 2 do artº 364º, citado.
IV. Não se demonstrando que sobre a alegada “nova” factualidade haja a parte contrária tido a possibilidade de se pronunciar na acção, a eventual procedência do requerimento de ampliação da matéria de facto deduzido pelo Banco apela-do, nos termos do artº 636º-nº2 do CPC, determinaria a violação dos Princípios do Contraditório e do Dispositivo que regem o processo civil.
V. Atenta a natureza das contas em referência – contas de poupança-habitação, para salvaguarda do futuro dos menores, e, elevado valor das quantias em depósito, reportando-se já aos anos de 1991 e 1992 as datas de constituição das indicadas contas bancárias, não pode estabelecer-se a presunção de consentimento do outro progenitor nos termos do nº1 do artº 1902º do Código Civil, relativamente à ordem de total liquidação de tais contas, da titularidade de cada um dos menores, respectivamente, dada pela progenitora, sendo evidente, medianamente, tratar-se de “acto de particular importância”,
VI. impondo-se, ainda, a terceiros, mesmo que de boa fé, a recusa na intervenção do acto, nos termos do nº2 do citado artigo, o qual dispõe que “O terceiro deve re-cusar-se a intervir no acto praticado por um dos progenitores quando, nos termos do número anterior, não se presuma o acordo do outro ou quando conheça a oposição deste “.
VII. Dos factos provados não decorre que a progenitora haja actuado da forma descrita em nome dos Autores ou no seu interesse, nem se provando, ainda, que as transferências monetárias ordenadas tenham tido qualquer repercussão na esfera jurídica dos menores, “dominus negotii”, não se provando, consequentemente, que a progenitora haja actuado em representação daqueles, no uso dos seus legais poderes de representação legal decorrentes do poder paternal.
VIII: Não se trata de acto de “mera administração ordinária”, incluído no âmbito do poder paternal, mas já de verdadeiro acto de “disposição” de bens, concretamente, de alienação de património, a ordem dada pela progenitora dos Autores ao Banco Réu, de total liquidação de contas poupança-habitação da titularidade dos filhos menores.
IX. Não se provando a contitularidade da progenitora em tais contas bancárias, em regime de solidariedade, deverá concluir-se pela ilegitimidade da ordem dada e o seu cumprimento pelo Banco Réu.

A questão da propriedade do dinheiro depositado é distinta e independente do regime de movimentação dos depósitos. A abertura de uma conta solidária confere a todos os titulares a faculdade de mobilizar os fundos depositados na conta, mas não pré-determina a propriedade dos activos contidos mesma, que poderão ser da exclusiva propriedade de um ou de alguns titulares da conta ou, inclusive, de um terceiro. Para que tenha aplicação a presunção constante do artº 516º do CC, é necessário que se apure que duas ou mais pessoas são titulares de uma conta.

I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de exoneração do passivo restante destinadas a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão aos credores.
II - O procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento, quando é proferido o despacho inicial a que alude o n.º 1 do art.º 239º do CIRE.
III - Em consequência do despacho inicial da exoneração o insolvente fica adstrito ao cumprimento das obrigações enumeradas no art.º 239º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas, entre outras, determinar a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
IV - A cessação antecipada da exoneração ocorre: - logo que se verifique a satisfação integral dos créditos da insolvência – art.º 243º, nº 4, do CIRE; – sempre que o procedimento venha a ser extinto antes de ser concedida ao devedor a exoneração do passivo restante; e - sempre que se verifique supervenientemente que o devedor não se mostra digno de obter a exoneração.
V - Esta última situação ocorrerá a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência se ainda se encontrar em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, nos casos tipificados no nº 1 do art.º 243º do CIRE: a) se o devedor tiver dolosamente ou com grave negligência incumprido algumas das obrigações que lhe incumbem em relação à cessão do rendimento disponível – art.º 243º, n.º 1, a), e 239º; b) se vier a ser apurado supervenientemente algum dos fundamentos de indeferimento liminar previstos nas alíneas b), e) e f) do art.º 238º - art.º 243º, nº 1, b); c) quando a decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência – art.º 243º, nº 1, c).
VI - A verificação da violação da condição prevista no artº 239º, nº 4, al. c), do CIRE – entrega ao fiduciário a parte dos rendimentos objecto de cessão - só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante do nº 1, a), do art.º 243º do CIRE, pois é exigido que o devedor tenha actuado com dolo ou negligência grave e por esse facto tenha prejudicado a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

I - Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com o envio da notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade da notificação no prazo concedido no art.123.º do C.P.P., a mesma considera-se sanada.
II - No caso da revogação da suspensão da execução da pena se colocar por força do cometimento de um crime no decurso da suspensão (art.56.º, n.º 1, al. b) do Código Penal e n.º 3 do art.495.º do C.P.P.), não se colocam as questões de prova que se colocam no caso de da violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta ou do plano de reinserção social ( art. 56.º, n.º 1, al. a) do Código Penal).
III - Não há razão legal para na situação prevista no art.56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, se exigir que o arguido se tenha de explicar, presencialmente, perante o Juiz sobre as razões pelas quais praticou um crime no período de suspensão, como forma de decidir se o quadro em que o condenado voltou a delinquir e o seu impacto negativo na obtenção das finalidades que justificaram a suspensão da pena, podem ou não ainda ser alcançadas.
IV - Se o Tribunal da segunda condenação entendeu ser suficiente suspender a pena, sem imposições, seria mais correto agora o Tribunal a quo, em vez de revogar a suspensão da pena, ter decidido prorrogar a suspensão da mesma, com a imposição de outras medidas, sujeitando-se o arguido a acompanhamento junto da Equipa de Reinserção Social.
V - A doutrina maioritária continua a defender, quanto à revogação da suspensão da pena no caso da nova condenação, que só a condenação em pena efetiva é fundamento de revogação da suspensão, pois que a condenação numa pena de multa ou numa pena de substituição, como a pena suspensa, mostram que o Tribunal da nova condenação fez ainda um juízo de prognose favorável ao arguido.

A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

I – A arguição de nulidades de sentença tem de ser feita de forma expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso – artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho.
II – A declaração de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1 do C.T.), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3 do CT).
III – Resulta do disposto no artº 129º do C.T., como corolário do princípio jurídico-laboral da inamobilidade, que o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, não podendo ser transferido para outro local de trabalho sem o seu acordo, fora das situações expressamente previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
IV - Decorre do artº 194º, nº 1, al. a), e nº 5, e da cláusula 15ª, nº 7, do CCT aplicável que é legítimo ao empregador transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço e a transferência não importar prejuízo sério para o trabalhador.
V – Nestes casos, o único meio de resistência à alteração do local de trabalho parece consistir na resolução do contrato, procedimento este que o trabalhador pode adoptar se houver prejuízo sério para ele, com direito a indemnização.
VI – Esse prejuízo sério deve consubstanciar um dano relevante, que não se reconduza a simples transtornos ou incómodos.
VII – Mas o prejuízo sério não tem de estar já concretizado, podendo ser conjectural, desde que seja objectivamente comprovável e que, no caso concreto, vá implicar uma modificação substancial da vida do trabalhador em consequência da mudança do seu local de trabalho.

Tendo os factos, determinantes da aplicação de pena acessória de proibição de conduzir veículo com motor, ocorrido em território português, independentemente da nacionalidade do visado, a não entrega da licença de condução, no prazo legal, em contrário da ordem, do Juiz, fixada na sentença condenatória, consubstancia a prática do crime de desobediência, p. e p. no artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP.
