Processo 656/13.4TBPTM-A.E1
1. Não se provando quais os aspetos compreendidos nas cláusulas contratuais gerais cuja aclaração se justificava, nem quais tenham sido os esclarecimentos razoáveis solicitados pelo executado, alegadamente, afetado com elas e que o proponente não haja satisfeito, antes tendo ficado demonstrado que as cláusulas do contrato foram previamente comunicadas, não ocorre a nulidade, por omissão dessa formalidade, que vicie o contrato ou qualquer uma das suas cláusulas, em relação aos executados a quem não foi concedida a explicação. 2. Uma eventual exclusão da cláusula aposta em contrato de mútuo subjacente à livrança que consubstancia o pacto de preenchimento desta última, não afeta os avales prestados (negócio cambiário), quanto à obrigação dos avalizados (art. 32º da LULL).
