Processo 85/13.0GEPTM.E1
I - A ideia político-criminal que preside à dispensa de pena reside no carácter bagatelar da acção que, embora ilícita, culposa e punível, não justifica punição à luz das respectivas finalidades - a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade -, consagradas no art. 40.º, n.º 1, do Código Penal. É um instituto situado no âmbito da censura penal e que se destina a privilegiar especiais situações de criminalidade.
II - Estão em causa, para justificar a sua aplicação, comportamentos que integram os pressupostos da punibilidade, mas não dão lugar à aplicação de qualquer pena, dado o seu carácter bagatelar e à falta de carência de punição no caso concreto, sem que, porém, a dispensa de pena seja uma medida de clemência. Trata-se, sim, de uma medida alternativa à prisão e à multa, vocacionada para a resolução de bagatelas penais, quando, verificando-se embora todos os pressupostos da punibilidade, não se justifica a aplicação de uma sanção penal em termos de prevenção.
